Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-71.2014.8.19.0000 RJ XXXXX-71.2014.8.19.0000

1. Ab initio, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, pois o julgado atende ao disposto no artigo 93, inciso X da Constituição Federal, sendo certo que eventual fundamentação equivocada poderá ensejar a reforma da sentença vergastada, por error in iudicando, mas não a invalidade (error in procedendo). Doutrina.

2. A prova documental acostada aos autos demonstra que a empresa ré, vencedora da licitação para realização do concurso público municipal, foi descredenciada pela Prefeitura de João Dias-RN e teve penalidade aplicada pela Prefeitura de Concórdia-SC.

3. Ve-se dos autos, ainda, que por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a segunda ré foi condenada a pena de suspensão temporária/impedimento de contratar, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei de Licitações.

4. Ademais, há notícias de que a Câmara Municipal de Caxias do Sul rescindiu o contrato com a referida ré, em razão da "dificuldade de comunicação com a empresa e a má qualidade na elaboração das provas e na análise de recursos", bem como que a Faculdade de Artes do Paraná - FAP anulou vestibular realizado em razão de "irregularidades constatadas nos cadernos de provas".

5. Teve a segunda demandada, ainda, contrato rescindido unilateralmente pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano do Município de Muriaé-MG, face à "dificuldade de comunicação com a empresa; a não disponibilização do edital do concurso no site da empresa e a falta de publicidade".

6. Observa-se, ainda, dos documentos acostados aos autos, que a segunda ré utiliza o mesmo CNPJ de outra empresa.

7. Nessa toada, presente o fumus boni iuris a ensejar a manutenção da decisão recorrida, bem como o risco de dano ao erário público, sendo certo que a suspensão do concurso público e o bloqueio dos valores arrecadados a título de taxa de inscrição, neste momento, evita o agravamento de eventual lesão à própria Administração e aos cidadãos bonjesuenses. Precedentes do TJRJ.

8. Exegese do verbete 59 da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

9. Recurso que não segue.