jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2010.8.19.0001 RJ XXXXX-84.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Autor: JOSE JOAQUIM EMILIO, Autor: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Autor: RIO AVANTI VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS S A, Reu: OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03816868420108190001_64e48.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03816868420108190001_9ac02.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE AS RÉS PROCEDAM AO DEVIDO REPARO, REQUERENDO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. LAUDO PERICIAL APURANDO QUE NÃO HOUVE PERDA TOTAL DO VEÍCULO, MAS QUE O VEÍCULO NÃO FOI REPARADO DEVIDAMENTE, APRESENTANDO PONTOS DE DEFICIÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA (10 MESES) PARA CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUTOR QUE PRECISOU LOCAR AUTOMÓVEL QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO NORMAL PARA REPARO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. REEMBOLSO DAS LOCAÇÕES DO VEÍCULO QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A CONTAR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE 10% QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA condenando: (a) a 2ª ré, à custa da 1ª ré, ao reparo do veículo, restabelecendo as condições de uso com segurança, no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) as rés, solidariamente, ao pagamento a título de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.558,11 (mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), conforme demonstrado no laudo pericial, com juros e correção monetária a partir do laudo pericial; (c) as rés, solidariamente, a título de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data. Por fim, condenou as rés, em idêntica proporção, ao pagamento das custas do processo e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa.
2. APELAÇÃO DO AUTOR objetivando a majoração dos danos morais e que os juros de mora referentes ao dano material seja a partir do evento e a correção monetária a partir da data do desembolso.
3. APELAÇÃO DA 1ª RÉ (SEGURADORA AZUL), alegando que já efetuou o pagamento em favor da 2ª ré (oficina Rio Avanti) pelos serviços realizados, não podendo haver pagamento em duplicidade. Impugna a fixação dos danos morais e, alternativamente, requer sua redução. Requer, ainda, que o percentual de honorários advocatício fixados incidam sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa como constou na sentença.
4. APELAÇÃO DA 2ª RÉ (OFICINA RIO AVANTI), aduzindo que não restou comprovado que existe de fato algum defeito no veículo. Afirma ser descabia sua condenação nos danos materiais eis que a demora no reparo do veículo se deu por conta da seguradora que demorou a autorizar o conserto. Impugna os danos morais e, alternativamente, requer sua redução. Ao final, pleiteia que o percentual de 10% de honorários advocatício fixados na sentença incidam sobre o valor da condenação.
5. LAUDO PERICIAL APURANDO: (a) que o veículo não foi reparado devidamente, apresentando pontos de deficiência; (b) demora excessiva no conserto do automóvel segurado (303 dias); (c) o tempo necessário para correto reparo seria de 30 dias úteis, ou seja, mês e meio de serviços; (d) danos materiais no valor de R$ 1.558,11, referentes a locação de veículo pelo autor.
6. Incontroverso que a oficina mecânica extrapolou os prazos para a realização dos serviços no automóvel da parte autora, não lhe sendo favorável imputar à seguradora responsabilidade pelo atraso na realização dos serviços. Seguradora que deveria fiscalizar os serviços prestados pela oficina, em observância aos interesses de seu cliente. Discussão acerca da responsabilidade pelo atraso deve ser travada entre a seguradora e a oficina, não cabendo onerar o consumidor que já ficou sem a utilização de seu veiculo por período superior ao tempo necessário para o conserto, sem que fosse o responsável por tal demora. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, § 1º, DO CDC, QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS CAUSADORES DO DANO. 7. VALOR DOS DANOS MATERIAIS contemplado na sentença em R$ 1.558,11 que deve ser corrigido do desembolso, já que o laudo pericial é datado de 2012, mas o valor nele apontado para os danos materiais está posicionado em 2010 (valor histórico). Juros de mora sobre os danos materiais que devem ter sua incidência a partir da citação, na forma do art. 405 do CC c/c art. 219 do CPC, uma vez que os fatos narrados derivam de uma relação jurídica de natureza contratual (contrato de seguro). 8. DANO MORAL CONFIGURADO em razão da frustrada expectativa do demandante em receber de volta o seu veículo devidamente consertado na data estipulada. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. Precedentes Jurisprudenciais. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixados na sentença em 10% do valor atribuído a causa que deve ser revisto, pois havendo condenação, no caso danos materiais e morais, há de ser aplicada a norma prevista no § 3º do art. 20, do CPC. 10. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES para, reformando a sentença, determinar que: (a) a correção monetária sobre os danos materiais seja a partir da data do desembolso e que os juros de mora sejam contados a partir da citação; (b) os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) incidam sobre o valor da condenação, mantendo, o decisum por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143453169/apelacao-apl-3816868420108190001-rj-0381686-8420108190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-97.2015.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-69.2008.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hyundai Caoa do Brasil, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Caoa Chery Automoveis

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ford Motor Company Brasil e Porto Seguro CIA de Seguro Gerais