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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0317434-67.2013.8.19.0001 RJ 0317434-67.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: JAIR CORDEIRO DE ANDRADE, RECORRIDO: BANCO BMG S/A
Publicação
29/09/2014 00:00
Relator
RENATA GUARINO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_03174346720138190001_9af66.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_03174346720138190001_34d6a.pdf
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Ementa

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 317434-67 RECORRENTE: JAIR CORDEIRO DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO BMG S.A. VOTO Alegação da parte autora de que celebrou junto ao réu contrato de empréstimo consignado em folha; todavia, vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque referente ao valor mínimo de um cartão de crédito. Afirma que jamais desejou realizar empréstimo atrelado a um cartão de crédito, pois desejou contratar um empréstimo com descontos mensais em valores fixos e com prazo de término, o que não está ocorrendo. Argumenta que essa modalidade de empréstimo não contratada acabou gerando despesas indesejadas e indevidamente descontadas. Postula a declaração de nulidade do empréstimo atrelado ao cartão de crédito; a condenação do réu a cessar os descontos mínimos nos seus vencimentos, sob a rubrica "Banco BMG Cartão de Crédito"; a restituição dos valores indevidamente descontados, totalizando a quantia de R$ 7.879,98 em dobro, e compensação por danos morais (docs. fls 16/21). Em CONTESTAÇÃO, sustentou o réu que a parte autora contratou cartão de crédito consignado com limite de crédito e realizou um saque quando da assinatura do contrato, no valor de R$ 3.200,00, devidamente creditado em sua conta corrente; que os descontos que autor visualiza em seu contracheque são referentes ao valor mínimo estampado na fatura do cartão de crédito, tendo o mesmo anuído expressamente a cláusula que autoriza o desconto em folha, conforme contrato firmado entre as partes; que o contrato ainda prevê que o cliente pode efetuar o pagamento total ou parcial da fatura; que todos os pagamentos realizados foram abatidos de seu saldo devedor, mas como pagava o mínimo da fatura gerou cobrança de encargos de financiamento e juros sobre o saldo devedor. Descabimento da restituição dos valores regularmente descontados e inexistência de dano moral a reparar. Requer a improcedência. (docs. fls 32/42). A sentença foi de improcedência. O RECURSO É DA PARTE AUTORA, tempestivo e com JG concedida, ratificando os termos da peça inicial, ressaltando que acreditava na contratação do empréstimo na modalidade consignada, nunca atrelado a um cartão de crédito com descontos infindáveis, sendo que as letras do contrato estavam grafadas de modo minúsculo, dificultando boa visualização e entendimento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor(CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo e seus parágrafosdo Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada que a sentença, data venia, merece parcial reforma. Situação já conhecida desta Turma. Instituição financeira que, ao invés de efetuar um simples empréstimo consignado ao consumidor, celebra com este contrato de cartão de crédito e lança o débito diretamente na fatura de cartão de crédito. Prática comercial adotada que gera inequívoca vantagem para o fornecedor, uma vez que os juros do cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Violação a transparência. Intenção clara da financeira em gerar dívida vitalícia em detrimento do consumidor. Instituição financeira que sequer informa datas de contratação, o que indicaria de forma clara a prática. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão judicial visto ter a autora recebido o valor do empréstimo e usufruído dos valores respectivos. Ausência de parâmetros para aferir qual o valor justo para pagamento do empréstimo com juros, que leva o julgador a arbitrar a importância já quitada de R$ 7.879,98 como sendo suficiente a quitar o empréstimo de R$ 3.200,00. Descontos em folha que devem cessar, à vista do reconhecimento da quitação. Sentimentos de angústia e impotência vivenciados. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade, o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA:

1) condenar o réu a se abster de efetuar descontos relativos ao cartão de crédito do autor diretamente em seu contracheque, sob pena de multa de três vezes cada valor indevidamente descontado;
2) declarar quitado o empréstimo em questão pelo pagamento de R$ 7.879,98;
3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da data da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143404364/recurso-inominado-ri-3174346720138190001-rj-0317434-6720138190001