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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0063614-06.2013.8.19.0038 RJ 0063614-06.2013.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Publicação
25/09/2014 00:00
Relator
RENATA GUARINO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00636140620138190038_320e0.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00636140620138190038_30b27.pdf
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Ementa

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 63614-06 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Alegação do autor de que possui cartão de crédito administrado pelo réu e ao analisar suas contas constatou que, desde outubro de 2010, o réu vem cobrando o valor de R$ 3,00, mensais, a título de seguro PROTEÇÃO OURO, que não contratou. Argumenta que tentou resolver a questão administrativamente, mas o réu se recusou a estornar os valores indevidamente cobrados por tal seguro. Requer o cancelamento do seguro, a repetição do indébito, no valor de R$ 18,00, e compensação por danos morais. Em CONTESTAÇÃO, sustentou o réu que não cometeu nenhum ilícito, já que todos os serviços e produtos oferecidos no mercado de consumo são adequados e dentro das especificações medianamente esperados. Defende a validade do contrato e que os fatos narrados não ensejam reparação por danos morais e/ou materiais. Impossibilidade de repetição de indébito porque o autor anuiu com as condições contratuais e não foi induzido a erro. Requer a improcedência. Sentença de improcedência O RECURSO é da parte autora, tempestivo e com JG concedida, pugna pela reforma do julgado para que os pedidos sejam acolhidos, ressaltado que em nenhum momento anuiu ao contrato de seguro em questão. O recorrido não apresentou Contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor(CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo e seus parágrafosdo Código de Defesa do Consumidor. A nosso sentir, a sentença merece reforma, pelo que a cobrança de seguro, sem contratação, causa angústia que merece ser compensada. Sentimento de impotência. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento. Consumidora que é compelida a ingressar com demanda para reaver valor cobrado indevidamente. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. No que tange ao pleito de devolução em dobro, por não estar configurada a má fé, há que se determinar a restituição simples dos valores cobrados e pagos pela consumidora. Provimento parcial do recurso da autora para julgar procedente em parte o pedido de compensação por dano moral, devendo a ré arcar com o pagamento de R$ 1.000,00 a título de dano moral. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA:

1) CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 18,00, acrescidos de correção monetária a contar do desembolso e dos juros de 1% ao mês a partir da citação;
2) CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (mil reais), A TÍTULO DE DANO MORAL, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora
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