Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-42.2014.8.19.0000 RJ XXXXX-42.2014.8.19.0000

Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais e materiais e antecipação dos efeitos da tutela em que pede a repetição de indébito das tarifas de água e esgoto que no período de maio de 2000 até outubro de 2003 foram cobradas por estimativa, quando já eram medidas e marcadas por hidrômetro instalado pela autarquia municipal, e cobrança ilegal da taxa de esgoto desde 2000 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e cancelamento da cobrança de esgoto. Alteração do CODJERJ que criou as câmaras cíveis especializadas em direito consumerista e Resolução do Órgão Especial que definiu essa competência segundo o Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (artigo 6º-A, inciso II, letra a, § 1º, do Regimento Interno do TJRJ). Com a prolação do verbete nº 305 das Súmulas deste Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento que "excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária". Conflito que se resolve com a declaração de competência da câmara suscitada para julgar as apelações.