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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109887-28.2011.8.19.0001 RJ 0109887-28.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0109887-28.2011.8.19.0001 RJ 0109887-28.2011.8.19.0001
Órgão Julgador
SEXTA CAMARA CIVEL
Partes
Autor: MSCS CRUZEIRO DO BRASIL LTDA, Reu: ANA LUIZA PIMENTA DE SOUZA, Reu: MARIA ANGELICA PIMENTA DE SOUZA
Publicação
17/05/2013 17:04
Julgamento
19 de Outubro de 2012
Relator
DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01098872820118190001_34c37.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01098872820118190001_03895.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01098872820118190001_c7ea9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01098872820118190001_fe4f0.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01098872820118190001_b66ee.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

1. Diante da inexistência de controvérsia quanto aos fatos articulados na exordial, especialmente quanto ao cancelamento do cruzeiro, caracterizada está a falha na prestação do serviço.
2. Caso fortuito somente seria admitido como causa de exclusão do nexo causal, caso se tratasse de fato absolutamente estranho à organização do negócio desenvolvido, ou seja, ao serviço de transporte prestado, o que não é o caso.
3. Eventuais problemas técnicos do navio e de seus componentes são questões inerentes à atividade desempenhada, previsíveis, portanto, de modo que, quando muito, podem ser qualificados como fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço contratado.
4. Portanto, a responsabilidade civil da apelante se revela indiscutível.
5. Quanto ao termo de quitação assinado pela primeira autora, este não poderia alcançar valores outros que não aquele relativo à quantia pelo serviço cancelado, porquanto é nula de pleno direito a cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a obrigação de indenizar, segundo determinam os arts. 25 e 51, I, ambos do CDC.
6. Com relação aos danos morais, revela-se nítido que o cancelamento da viagem gerou transtornos de ordem muito superior a um mero aborrecimento ou a um simples descumprimento contratual, pois frustrou a realização de uma viagem sonhada e programada com quase dez meses de antecedência, no período das férias natalinas.
7. O valor da indenização pelo inadimplemento absoluto da obrigação contratual deve ser fixada em valor alto, sem, contudo, extrapolar os limites objetivos da lide, fixados pelas autoras em sua petição inicial.
8. Assim é que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais) em favor de cada uma das autoras, para se adequar ao limite de 24 salários mínimos, informado no item 3.a do pedido.
9. Danos materiais mantidos.
10. Recurso ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141997383/apelacao-apl-1098872820118190001-rj-0109887-2820118190001