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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCELO LIMA BUHATEM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00474239120138190002_d0b2a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXX-91.2013.8.19.0002

22ª CÂMARA CÍVEL

RELATOR: Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM

APELANTE: JÉSSIE CARVALHO SOARES

APELADO: MARCELO RIBEIRO FAESY

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE -COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO AUFERE RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS -DECISÃO MANTIDA -1. Trata-se de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de Justiça deferida ao réu, conforme fls. 169, pois a magistrada a quo vislumbrou a presença dos requisitos ensejadores ao instituto, conforme rendimentos do imposto de renda acostados aos autos.

2. Irresignado, o apelante argumenta que a gratuidade deferida baseou-se, exclusivamente, nas informações contidas na declaração de imposto de renda do apelado. Ocorre que o seu patrimônio é superior ao constante na referida declaração, conforme provas trazidas aos autos, razão pela qual requer a reforma da sentença.

3. A questão é simples e resume-se em verificar apenas estar ou não comprovada a hipossuficiência do apelado, a justificar concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida pelo magistrado a quo.

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4. No caso dos autos, o apelado apresenta às fls. 93/99, sua declaração de imposto de renda, que demonstra a percepção de sua renda mensal em estimados R$2.000,00 (dois mil reais).

5. O apelante, por sua vez, traz aos autos cópias de processos e demais documentos, que supostamente, demonstrariam a superioridade do patrimônio afirmado pelo apelado em sua declaração de renda.

6. Ocorre que os referidos documentos não tem o condão de afastar a declaração de IR do apelado. São cópias de processos, xerox de cheque emitido, datados de muitos anos, que não correspondem a realidade de hoje.

7. Para efeito da Lei nº 1.060/50, deve ser entendido como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não se exigindo que o indivíduo deva ser miserável para obter o benefício.

8. Assim, se por um lado não é necessária a miserabilidade jurídica para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, também não é admissível que tal benefício seja deferido indiscriminadamente a quem o requerer, sem que promova qualquer prova de sua real necessidade, sob pena de se prejudicar aqueles que realmente necessitam.

9. Nesse ponto, insta salientar que o artigo , da lei 1.060/50 prevê que a concessão da assistência gratuita condiciona-se à afirmação de pobreza da parte, declaração esta que tem presunção relativa de veracidade, devendo, por isto, ser corroborada

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pelos demais elementos de prova da hipossuficiência econômica.

10. In casu, a presunção relativa de veracidade decorre da juntada das declarações de renda do apelado à Secretaria da Receita Federal, que demonstram percepção de rendimentos mensais inferiores a 10 (dez) salários mínimos, o que, de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, atesta a hipossuficiência econômica destes a justificar a concessão da benesse.

11. Impende salientar que este TJRJ vem entendendo que tem direito à assistência judiciária aqueles que auferem rendimentos inferiores a dez salários mínimos mensais, o que corresponde a R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais).

12. Sentença mantida.

NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação contra decisão que rejeitou a

impugnação à gratuidade de Justiça deferida ao réu, conforme fls. 169,

pois a magistrada a quo vislumbrou a presença dos requisitos

ensejadores ao instituto, conforme rendimentos do imposto de renda

acostados aos autos.

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Irresignado, o apelante argumenta que a gratuidade deferida baseou-se, exclusivamente, nas informações contidas na declaração de imposto de renda do apelado.

Ocorre que o seu patrimônio é superior ao constante na referida declaração, conforme provas trazidas aos autos, razão pela qual requer a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 189/195.

É o relatório. DECIDO .

Conheço do recurso, já que tempestivo, e por estarem satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

A questão é simples e resume-se em verificar apenas estar ou não comprovada a hipossuficiência do apelado, a justificar concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida pelo magistrado a quo.

No caso dos autos, o apelado apresenta às fls. 93/99, sua declaração de imposto de renda, que demonstra a percepção de sua renda mensal em estimados R$2.000,00 (dois mil reais).

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O apelante, por sua vez, traz aos autos cópias de processos e demais documentos, que supostamente, demonstrariam a superioridade do patrimônio afirmado pelo apelado em sua declaração de renda.

Ocorre que os referidos documentos não tem o condão de afastar a declaração de IR do apelado. São cópias de processos, xerox de cheque emitido, datados de muitos anos, que não correspondem a realidade de hoje.

Para efeito da Lei nº 1.060/50, deve ser entendido como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não se exigindo que o indivíduo deva ser miserável para obter o benefício.

Assim, se por um lado não é necessária a miserabilidade jurídica para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, também não é admissível que tal benefício seja deferido indiscriminadamente a quem o requerer, sem que promova qualquer prova de sua real necessidade, sob pena de se prejudicar aqueles que realmente necessitam.

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Nesse ponto, insta salientar que o artigo , da lei 1.060/50 prevê que a concessão da assistência gratuita condiciona-se à afirmação de pobreza da parte, declaração esta que tem presunção relativa de veracidade, devendo, por isto, ser corroborada pelos demais elementos de prova da hipossuficiência econômica.

In casu, a presunção relativa de veracidade decorre da juntada das declarações de renda do apelado à Secretaria da Receita Federal, que demonstram percepção de rendimentos mensais inferiores a 10 (dez) salários mínimos, o que, de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, atesta a hipossuficiência econômica destes a justificar a concessão da benesse.

Impende salientar que este TJRJ vem entendendo que tem direito à assistência judiciária aqueles que auferem rendimentos inferiores a dez salários mínimos mensais, o que corresponde a R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais).

A propósito, confira-se os seguintes julgados, verbis:

“Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade de Justiça . Policial Militar. Recurso provido. 1. Ação objetivando o cancelamento do desconto correspondente ao Fundo de Saúde e devolução das quantias pagas 2. Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao agravante. 3. Recurso do autor. 4. Recurso que merece prosperar. O valor líquido dos proventos do autor é inferior a 10

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salários mínimos . 5. Não há prova de que tenha outra renda. 6. Tais circunstâncias corroboram a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento por decisão monocrática na forma do art. 557, § 1º. -A CPC .

( AI XXXXX-10.2009.8.19.0000 - Rel. Des. Horacio S R. Neto – Julg.17/11/2009 – 4ª Câmara Cível).

XXXXX-09.2010.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 14/12/2010 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL –

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. A assistência judiciária gratuita pode ser postulada a qualquer momento, desde que comprovada a condição de hipossuficiente expressa no § 1º do art. da Lei nº 1.060/50. Agravante que alega atravessar período de carência, não tendo como adiantar as despesas processuais sem que haja desfalque para o seu próprio sustento. Comprovação de rendimentos mensais inferiores a 10 (dez) salários mínimos. Situação excepcional que permite o deferimento da Gratuidade de Justiça . PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-a DO CPC.”

Saliente-se que a concessão da gratuidade de justiça,

por proteger direito constitucionalmente assegurado do acesso à

Justiça, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e passível de

análise a qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Frise-se, ainda, que para obtenção da gratuidade na

prática de atos judiciais e extrajudiciais, basta a apresentação de

declaração de pobreza, consoante entendimento unânime do CNJ em

Pedido de Providências e em Pedidos de Controle Administrativo (PCAs)

movidos perante o órgão para anular o Ato Normativo 17/2009 deste

TJRJ, cuja redação dispõe que:

“Art. 1º - A gratuidade de justiça na prática de atos extrajudiciais depende de prévia comprovação de insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera declaração do interessado, razão pela qual deverão ser apresentados, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

Ofício da Defensoria Pública ou de entidades assistenciais assim reconhecidas por lei; Comprovante de renda familiar e Declaração da hipossuficiência.

§ 1º. O requerimento de gratuidade deverá ser formulado de forma fundamentada e apresentado, pelo próprio interessado na prática do ato, perante o serviço extrajudicial ao qual é dirigido.

§ 2º. Nos Atos Notariais e/ou Registrais, efetivados em favor de maiores de 65 anos, que percebam até 10 salários mínimos, é necessária a apresentação de declaração de hipossuficiência, bem como a comprovação de ser esta a única renda do requerente.

§ 3º. Nas hipóteses de gratuidade requisitadas pela União, Estados e Municípios através de seus órgãos competentes, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB-RJ, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro,

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deverão tais entidades demonstrar, quando do requerimento, o interesse institucional do pedido, não se admitindo a formulação do mesmo para mera atualização cadastral.

§ 4º. Nos atos notariais e/ou registrais efetivados por determinação judicial, no qual conste da ordem a referência ao Aviso nº 400/2002 e a extensão da gratuidade deferida no processo para prática do ato extrajudicial, fica dispensada a apresentação da documentação indicada no caput deste artigo. Art. 2º. Este ato executivo entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça”

Por derradeiro, frise-se que concedida a gratuidade de

justiça ao apelado, nada impede que ao final, se vencido na demanda

e alterada a situação financeira deste, lhe seja exigido o recolhimento,

em favor do FETJ, da taxa judiciária, calculada na forma dos arts. 118 e

119 do Código Tributário Estadual, bem como das custas processuais e

honorários advocatícios.

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Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, para manter a sentença.

Rio de Janeiro, de de 2014.

Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM

Relator

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