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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0047423-91.2013.8.19.0002 RJ 0047423-91.2013.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: JÉSSIE CARVALHO SOARES, Reu: MARCELO RIBEIRO FAESY

Publicação

16/09/2014 00:00

Julgamento

13 de Setembro de 2014

Relator

DES. MARCELO LIMA BUHATEM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00474239120138190002_d0b2a.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO AUFERE RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS -DECISÃO MANTIDA - 1.

Trata-se de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de Justiça deferida ao réu, conforme fls. 169, pois a magistrada a quo vislumbrou a presença dos requisitos ensejadores ao instituto, conforme rendimentos do imposto de renda acostados aos autos. 2. Irresignado, o apelante argumenta que a gratuidade deferida baseou-se, exclusivamente, nas informações contidas na declaração de imposto de renda do apelado. Ocorre que o seu patrimônio é superior ao constante na referida declaração, conforme provas trazidas aos autos, razão pela qual requer a reforma da sentença. 3. A questão é simples e resume-se em verificar apenas estar ou não comprovada a hipossuficiência do apelado, a justificar concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida pelo magistrado a quo. 4. No caso dos autos, o apelado apresenta às fls. 93/99, sua declaração de imposto de renda, que demonstra a percepção de sua renda mensal em estimados R$2.000,00 (dois mil reais). 5. O apelante, por sua vez, traz aos autos cópias de processos e demais documentos, que supostamente, demonstrariam a superioridade do patrimônio afirmado pelo apelado em sua declaração de renda. 6. Ocorre que os referidos documentos não tem o condão de afastar a declaração de IR do apelado. São cópias de processos, xerox de cheque emitido, datados de muitos anos, que não correspondem a realidade de hoje. 7. Para efeito da Lei nº 1.060/50, deve ser entendido como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não se exigindo que o indivíduo deva ser miserável para obter o benefício. 8. Assim, se por um lado não é necessária a miserabilidade jurídica para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, também não é admissível que tal benefício seja deferido indiscriminadamente a quem o requerer, sem que promova qualquer prova de sua real necessidade, sob pena de se prejudicar aqueles que realmente necessitam. 9. Nesse ponto, insta salientar que o artigo , da lei 1.060/50 prevê que a concessão da assistência gratuita condiciona-se à afirmação de pobreza da parte, declaração esta que tem presunção relativa de veracidade, devendo, por isto, ser corroborada pelos demais elementos de prova da hipossuficiência econômica. 10. In casu, a presunção relativa de veracidade decorre da juntada das declarações de renda do apelado à Secretaria da Receita Federal, que demonstram percepção de rendimentos mensais inferiores a 10 (dez) salários mínimos, o que, de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, atesta a hipossuficiência econômica destes a justificar a concessão da benesse. 11. Impende salientar que este TJRJ vem entendendo que tem direito à assistência judiciária aqueles que auferem rendimentos inferiores a dez salários mínimos mensais, o que corresponde a R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais). 12. Sentença mantida. NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140006748/apelacao-apl-474239120138190002-rj-0047423-9120138190002

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