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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CAMARA CRIMINAL

Partes

Apelante: CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA, Apelante: CRISTIANO PEREIRA DA ROCHA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00152833520098190037_72720.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00152833520098190037_4d52e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00152833520098190037_a03a3.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-35.2009.8.19.0037

RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR

APELANTES: 1) CRISTIANO PEREIRA DA COSTA

2) CARLOS EDUARDO SOUZA SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, FACE À AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, CARLOS EDUARDO, PARA COMPARECER AO NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA À DEFESA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CIÊNCIA PESSOAL AO APELANTE DA DATA DE NOVA SUBMISSÃO AO JÚRI. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, QUE TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os apelantes Cristiano Pereira da Rocha e Carlos Eduardo Souza Silva, submetidos à nova sessão plenária, foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, IV do Código Penal.

O pleito defensivo é no sentido da anulação do julgamento, sob a alegação de que teria ocorrido error in procedendo, uma vez que, não tendo sido pessoalmente intimado o réu, Carlos Eduardo, da data de seu novo julgamento, pelo Oficial de Justiça, O Juiz primevo determinou sua intimação por edital.

Ab initio, verifica-se ter se operado o instituto da preclusão para a Defesa, sobre o tema, eis que a mesma tomou ciência da determinação judicial da referida intimação editálicia, às fls. 556, sem manifestar qualquer oposição, mantendo-se, também, silente, por ocasião da Sessão Plenária (artigo 571, V do CPP), sobre a questão, que somente foi arguida, como inovação, em sede de razões recursais.

Ademais, pode ser constatado, pela certidão do sr. Oficial de Justiça (fls. 528), que, observados os termos do Provimento CGJ nº 22/2009, foram esgotados todos os meios de tentativa de intimação do réu Carlos Eduardo, para ciência da data de seu novo Júri, eis que o mesmo mora em local inacessível, por ser de grande periculosidade.

Neste contexto, o Juiz de Direito, Presidente do Júri,

acertadamente, determinou sua intimação para o ato, por

meio de edital, como previsto no § 1º do artigo 363,

conjugado com o artigo 370, ambos do CPP.

Acrescente-se, ainda, que, tendo o referido apelante

respondido acautelado toda a instrução criminal, somente

sendo solto após sua absolvição, proferida durante a

realização da 1ª Sessão Plenária, na qual esteve presente,

tomando ciência da apelação interposta pela Acusação,

não há dúvidas de que o mesmo tinha plena ciência da

ação penal existente contra si, ressaltando ter sido

assistido, em todos os atos, por seu Defensor.

Assim, não se vislumbra qualquer demonstração de que o

réu possa ter sofrido prejuízo em sua Defesa, devendo ser

mantidos todos os atos praticados, em perfeita

consonância com o princípio pas de nullité san grief .

Verbete nº 523 da Súmula do STF.

Face ao exposto, com fulcro no artigo 457 do CPP, com a

redação que lhe foi dada pela Lei nº 11689/2008, vota-se

pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do

recurso defensivo interposto.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº XXXXX-35.2009.8.19.0037, em que são Cristiano Pereira da Rocha e Carlos Eduardo Souza Silva e apelado o Ministério Público.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso impetrado nos termos do voto da Des. Relatora.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, uma vez que os réus Cristiano Pereira da Rocha e Carlos Eduardo Souza Silva foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, IV do Código Penal.

O pleito defensivo é no sentido da anulação do julgamento, sob a alegação de que teria ocorrido error in procedendo, uma vez que, não tendo sido pessoalmente intimado o réu, Carlos Eduardo, da data de seu novo julgamento, pelo Oficial de Justiça, o Juiz primevo determinou sua intimação por edital.

Ab initio, verifica-se ter se operado o instituto da preclusão para a Defesa, sobre o tema, eis que a mesma tomou ciência da determinação judicial da referida intimação editálicia, às fls. 556, sem manifestar qualquer oposição, mantendo-se, também, silente, por ocasião da Sessão Plenária (artigo 571, V do CPP), sobre a questão, a qual somente foi arguida, como inovação, em sede de razões recursais.

Segundo pacífico entendimento do E. STF, ditas nulidades hão que ser apontadas em momento próprio, fazendo-se-as constar da ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP. Precedentes: HC XXXXX/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, HC 105.391/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma; HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto.

Ainda sobre o tema:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍCIOS NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. QUESITO GERAL ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que as possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas no momento oportuno, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.

2.(...)

3. Ausente especificação sobre o eventual prejuízo arcado em decorrência da quesitação, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade na espécie.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ: 6ª Turma. REsp XXXXX/AL. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DJe 18.06.2014. Grifos nossos.

Em análise à hipótese dos autos, pode ser constatado, pela certidão do sr. Oficial de Justiça (fls. 528), que, observados os termos do Provimento CGJ nº 22/2009, foram esgotados todos os meios de tentativa de intimação do réu Carlos Eduardo, para ciência da data de seu novo Júri, eis que o mesmo mora em local inacessível, por ser de grande periculosidade.

A referida Certidão encontra-se nos seguintes termos:

comunidade foi possível observar que elementos fortemente armados impedem a entrada na FAVELA onde segundo moradores interrogados no local, existe uma boca de fumo com dezenas de homens armados, o que impede o acesso de pessoas estranhas à comunidade. Certifico que não foi possível conseguir ajuda voluntária junto aos representantes da Associação de Moradores da comunidade, assim torna-se evidente a necessidade de que o presente mandado seja cumprido na forma do Provimento CGJ n 2 22/2009. Desta forma, em consulta à lista telefônica disponível não localizei qualquer número; enviei correspondência para comparecimento espontâneo à CCM à qual não foi atendida; assim sendo, no dia 22/03/2013, às 11:00, diligenciei junto ao 22º Batalhão de Polícia Militar solicitando apoio onde fui informado pelo ten cel pm rodrigo sanglard. RG n 2 53.534, que o deslocamento de viatura para o local colocaria em risco a integridade física deste OJA, e de pessoas inocentes residentes no local, não se opondo ao apoio, porém, informou que se faz necessária elaboração de uma operação especial para a referida diligência."Grifos nossos.

Nesta conjuntura, o Juiz de Direito, Presidente do Júri, acertadamente, determinou a intimação do referido réu para o ato, por meio de edital, nos exatos termos da nova redação, dada pela lei nº 11.719/2008, do § 1º do artigo 363 (“Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital”), conjugado com o artigo 370, ambos do Código de Processo Penal, ao prever que às intimações dos acusados, para o conhecimento de qualquer ato processual, deve ser observado o disposto no capítulo referente às citações, como ocorre no presente caso.

Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência do STJ:

“1. O esgotamento dos meios para a localização do acusado, por meio de diligências em todos os endereços constantes dos autos, é pressuposto para a determinação da intimação por edital (arts. 361 e 363, § 1º, do CPP).”

Sexta Turma. HC nº 215956/SC. Relator Min. Sebastião Reis Júnior. Julgamento em 02/10/2012.

Como se não bastasse, a teor do inciso II do artigo 231 do Código de Processo Civil, resta evidente ser possível a citação por meio editalício de réu “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar”, sendo perfeitamente cabível sua aplicação analógica, nos termos do artigo do Código de Processo Penal.

Por outro giro, tem-se que a jurisprudência tem remanescido pacífica quanto à impossibilidade de submissão de o réu ser submetido à julgamento em plenário, à revelia, desde que o mesmo, em nenhum momento, tenha tomado ciência das imputações que lhe foram feitas, situação que se denominava “crise de instância”, esta não recepcionada pelo artigo 420, parágrafo único do CPP, com as alterações dadas Lei nº 11.719/2008 (que, a teor do artigo

431 aplica-se à intimação das partes para a Sessão de Julgamento),o qual passou a prever que, caso o réu não seja localizado para intimação pessoal da decisão de pronúncia, será admissível sua intimação por edital.

No entanto, este não é o caso dos autos.

Tendo o referido apelante respondido acautelado toda a instrução criminal, somente sendo solto após sua absolvição, proferida durante a realização da 1ª Sessão Plenária, na qual esteve presente, tomando ciência da apelação interposta pela Acusação, não há dúvidas de que o mesmo tinha plena ciência da ação penal existente contra si, ressaltando-se, ademais, ter sido assistido, em todos os atos, por seu Defensor.

Traz-se à colação, julgados do STJ sobre a questão abordada:

“(...) 2. Não se descura que o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal - com redação conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece que"será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado"(sem grifos no original). Por isso, na hipótese de réu revel, não há nulidade pela citação por edital da pronúncia ou realização do julgamento plenário sem a sua presença”.

STJ. Quinta Turma. RHC 46758 / SP. Relatora Min. Laurita Vaz. Julgamento em 05/08/2014.

“(...) 4. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em se tratando de decisão de pronúncia e não tendo sido o acusado localizado para ser intimado da decisão, basta a intimação do defensor constituído.

5. O mesmo entendimento se aplica à intimação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que o art. 431 do Código de Processo Penal, ao disciplinar a intimação das partes da sessão dejulgamento do Júri, faz referência à aplicação, no que couber, ao

disposto a respeito da intimação da decisão de pronúncia.

6. Com o advento da Lei n. 11.698/2008, é possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, sendo prescindível sua presença em plenário.”

STJ. Sexta Turma. HC nº 215956/SC. Relator Min. Sebastião Reis Júnior. Julgamento em 02/10/2012.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), dispõe em seu artigo 8º, 2, a presunção de inocência, relacionando as garantias mínimas, entre elas a prevista na alínea b: “comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada”.

Possuindo status de norma de sobredireito, consoante o disposto no parágrafo 3º do artigo da Constituição da Republica de 05.10.1988, hão que ser reconhecidas as garantias constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo Brasil, equivale às Emendas Constitucionais.

Porém, ao contrário do que aduz a Defesa, não restam dúvidas sobre o fato de que o réu, Carlos Eduardo, possuía plena ciência a respeito das imputações que lhe foram feitas, somando-se a certeza de ter sido assistido, em todas as fases processuais, por seu Defensor, não se vislumbrando, portanto, a demonstração de que o mesmo possa ter sofrido quaisquer tipos de prejuízos a sua Defesa, devendo ser mantidos todos os atos processuais, em perfeito atendimento

o princípio pas de nullité san grief .

Na hipótese, cabível a aplicação do verbete nº 523 da Súmula do STF, in verbis: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

Por todo o exposto, constata-se ter agido o Juiz monocrático nos estritos termos do artigo 457 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu, Carlos Eduardo, foi regularmente intimado para a Sessão Plenária, realizada em 24/06/2013, não havendo, por conseguinte, que se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa.

Colaciona-se a recente jurisprudência do STF, in litteris:

“(...) 1. Julgamento pelo Tribunal do Júri realizado sem a presença do Recorrente depois de empregados os meios para a intimação. Presença de defensores públicos à sessão para a defesa do Recorrente. Inexistência de prejuízo. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Possibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri sem a presença do réu. Art. 457 do Código de Processo Penal. Precedente. 4. Recurso ao qual se nega provimento.”

Segunda Turma. RHC XXXXX/PE. Relatora Min. Cármen Lúcia. Julgamento em 04/02/2014.

Face ao exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso defensivo, mantendo-se in totum a sentença monocrática vergastada.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2014.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139975344/apelacao-apl-152833520098190037-rj-0015283-3520098190037/inteiro-teor-139975365

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