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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0045165-17.2013.8.19.0000 RJ 0045165-17.2013.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
Partes
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO, RECORRIDO: JOSE COELHO DE OLIVEIRA
Publicação
10/12/2013 12:24
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00451651720138190000_ed93d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00451651720138190000_7954a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00451651720138190000_46d16.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL DO DISPOSTO NO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALE ARTIGO 12ºDA LEI Nº 11.340/06. PRECÁRIO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. STATUS DIGNITATIS DO SUPOSTO INFRATOR. VERSÃO FÁTICA A SER DADA PELO INDICIADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito impetrado pelo Ministério Público, contra a decisão que entendendo inexistir suporte probatório mínimo a subsidiar a justa causa, rejeitou a denúncia formulada em face do ora recorrido José Coelho de Oliveira, ao qual se imputa o cometimento do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, porque, segundo a exordial, teria ameaçado de morte a sua ex-companheira Irene Felix de Carvalho com quem conviveu por 8 anos e estavam separados há 3 meses.
2 - No caso dos autos a suposta vítima Irene compareceu na DEAM em 18/06/2012 afim de comunicar fato delituoso imputado ao seu ex-companheiro e representar contra o mesmo. Declarou que conviveu com Jose Coelho por 8 anos e estavam separados há três meses. Afirmou que certo dia foi até o trabalho de seu ex-companheiro para lhe pedir certa quantia em dinheiro, sendo que neste momento José disse que teria comprado uma arma de fogo e lhe perguntou se ela "teria lido a matéria sobre o homicídio de uma modelo que saiu no jornal diário", tendo dito que "se eu te pegar com alguém te mato.e mato quem estiver contigo". Asseverou que após esse fato foi até o supermercado quando o suposto autor apareceu e simulando estar armado, colocando a mão na cintura, ordenou que a mesma o acompanhasse mas que recusou à ordem.
3 - Por conta dessa notícia a autoridade policial representou por uma busca e apreensão na residência do suposto autor do fato para verificar a existência de algum elemento que corroborasse a versão da vítima, o que foi deferido pelo magistrado, tendo inclusive, deferido medida protetiva em favor da vítima. Ao realizar a referida diligência na data de 24/09/2012 nada foi encontrado no domicílio do réu, certo que o mesmo foi intimado da medida protetiva onde exarou seu ciente no mandado de intimação (fls. 33 e 40).
4 A partir daí os autos ficaram paralisados até março de 2013, momento em que o Ministério Público ofereceu a denúncia.
5 - Vê-se que o réu sequer foi intimado para prestar sua declaração na delegacia de polícia, não havendo escusa para o seu não comparecimento tanto em sede policial quanto no Ministério Público, sendo certo que possuía, há época dos fatos, endereço e trabalho certo. Também não se buscou qualquer testemunha, tanto no supermercado onde foi feita a suposta ameaça, ou no local de trabalho do réu, para corroborar e conferir algum suporte mínimo para a deflagração da ação penal.
6 - Não se desconhece que nos crime dessa natureza, de âmbito doméstico, geralmente às escondidas e sem prova testemunhal, as declarações da ofendida, como reiteradamente tem decidido os tribunais pátrios, assumem credibilidade inafastável, até prova em contrário. Todavia, no caso dos autos, inexistem indícios mínimos da ocorrência do delito em comento, de molde a se apresentar extreme de dúvidas a justa causa, viabilizadora da deflagração da respectiva ação penal. Não se sabe, ao menos, se a vítima continua separada do suposto autor do fato, ou até se está viva , uma vez que os autos permaneceram por meses sem qualquer andamento.
7 - O elevado valor atribuído à narrativa da ofendida não significa conceder caráter absoluto às suas afirmações. Tal prova somente é erigida em patamar acima da versão de autodefesa quando amparada pelo conjunto probatório, o que não se observa no caso em apreço.
8 - Não possibilitar ao suposto autor do crime, podendo, apresentar a sua versão fática é, no mínimo, cercear a ampla defesa garantida constitucionalmente, inclusive na fase inquisitória, o que não se confunde com o contraditório judicial por igual assegurado pela Constituição Federal.
9 - Com efeito, a Autoridade Policial tem a obrigação de cumprir o disposto no artigo do Código de Processo Penal, em especial o inciso V e no artigo 12 da Lei nº 11.340/06, notadamente o artigo V e ao Órgão do Parquet incumbe velar, como fiscal e também titular da ação penal, pelo fiel cumprimento das referidas normas, até mesmo pela atribuição constitucional de "exercer o controle externo da atividade policial" (artigo 129, inciso VII, da Carta Maior).
10 Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139279248/recurso-em-sentido-estrito-rse-451651720138190000-rj-0045165-1720138190000

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