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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2013.8.19.0038 RJ XXXXX-43.2013.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00039634320138190038_a8e8d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00039634320138190038_6c4d6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00039634320138190038_6317c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00039634320138190038_0a57d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. APELANTE CONDENADO A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 40 DIAS-MULTA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA FACE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA OU BAGATELA.

- A lei penal não deve ser invocada para atuar em situações desprovidas de significação social. Delito de furto que, além da conduta, reclama que seja demonstrado também o dano sofrido pelo bem juridicamente tutelado. Apelante que subtraiu uma bermuda cujo valor é de R$30,00 (trinta reais), a qual foi restituída à vítima, não ocorrendo desfalque patrimonial. Aplicação de qualquer tipo de pena que se torna desproporcional, face à insignificância da lesão. Princípio da bagatela que deve ser reconhecido. Absolvição com base no artigo 386, III do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ABSOLVER O APELANTE NA FORMA DO ARTIGO 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139277286/apelacao-apl-39634320138190038-rj-0003963-4320138190038

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