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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0051769-88.2013.8.19.0001 RJ 0051769-88.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE FUTEBOL, Apelado: MARCO ANTONIO TEIXEIRA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
23/09/2013 15:47
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
DES. MARCIA PERRINI BODART
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00517698820138190001_0f112.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00517698820138190001_7bf5c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00517698820138190001_4d886.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.

Recurso de apelação da Confederação Brasileira de Futebol manejado contra sentença que indeferiu a exordial, com escopo no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III, do CPC c/c art. do CPP, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC c/c art. 3º do CPP, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. A Confederação Brasileira de Futebol ingressou em Juízo com Pedido de Explicações em face do primeiro apelado, sob a alegação de que o mesmo teria divulgado informações sigilosas que constavam no banco de dados da empresa. O pedido inicial veio acompanhado de diversas questões a serem esclarecidas pelo apelado, que em caso de recusa incidiria no crime do art. 153 do Código Penal. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, por entender que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao exercício do direito de ação. A decisão a quo não merece qualquer reforma. Com efeito, o pedido de explicação em juízo, com fundamento no art. 144 do Código Penal é providência de ordem cautelar, preparatória da ação penal principal, admissível em todas as modalidades de crimes contra a honra. A interpelante apresentou uma série de perguntas a serem feitas ao interpelado, em Juízo e fez constar ao final do seu pedido que: "caso o interpelado não respondesse às perguntas formuladas no questionário apresentado, arcaria com as consequências legais em termos de autoria da infração do art. 153 do Código Penal, que se trata de crime contra a inviolabilidade dos segredos, ou seja, diverso dos crimes contra a honra. O pedido não encontra previsão legal no art. 144 do CP que se aplica às cautelares preparatórias da ação penal de crimes contra a honra. Logo, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido. o juiz sentenciante acertadamente indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 295, inciso I, e parágrafo único, inciso III, do CPC c/c aRt. do CPP, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, inciso I, do CPC c/c art. 3º do CPP. voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão a quo (pasta 22 fls. 01/3).
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139274802/apelacao-apl-517698820138190001-rj-0051769-8820138190001