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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE FUTEBOL, Apelado: MARCO ANTONIO TEIXEIRA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
23/09/2013 15:47
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
DES. MARCIA PERRINI BODART
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00517698820138190001_0f112.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00517698820138190001_7bf5c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00517698820138190001_4d886.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

7ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Apelação nº 0051769-88.2013.8.19.0001

Apelante: Confederação Brasileira de Futebol

Apelado 1: Marco Antonio Teixeira

Apelado 2: Ministério Público

Origem: Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Capital

Relatora: Des. Marcia Perrini Bodart

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. Recurso de apelação da Confederação Brasileira de Futebol manejado contra sentença que indeferiu a exordial, com escopo no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III, do CPC c/c art. do CPP, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC c/c art. 3º do CPP, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. A Confederação Brasileira de Futebol ingressou em Juízo com Pedido de Explicações em face do primeiro apelado, sob a alegação de que o mesmo teria divulgado informações sigilosas que constavam no banco de dados da empresa. O pedido inicial veio acompanhado de diversas questões a serem esclarecidas pelo apelado, que em caso de recusa incidiria no crime do art. 153 do Código Penal. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, por entender que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao exercício do direito de ação. A decisão a quo não merece qualquer reforma. Com efeito, o pedido de explicação em juízo, com fundamento no art. 144 do Código Penal é providência de ordem cautelar, preparatória da ação penal principal, admissível em todas as modalidades de crimes contra a honra. A interpelante apresentou uma série de perguntas a serem feitas ao interpelado, em Juízo e fez constar ao final do seu pedido que: “caso o interpelado não respondesse às perguntas formuladas no questionário apresentado, arcaria com as consequências legais em termos de autoria da infração do art. 153 do Código Penal, que se trata de crime contra a inviolabilidade dos segredos, ou seja, diverso dos crimes contra a honra. O pedido não encontra previsão legal no art. 144 do CP que se aplica às cautelares preparatórias da ação penal de crimes contra a honra. Logo, verifica-se a ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------1

Apelação Criminal nº 0051769-88.2013.8.19.0001 – 7ª Câmara Criminal

Marcia Perrini Bodart – Desembargadora Relatora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

7ª CÂMARA CRIMINAL

impossibilidade jurídica do pedido. o juiz sentenciante acertadamente indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 295, inciso I, e parágrafo único, inciso III, do CPC c/c aRt. do CPP, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, inciso I, do CPC c/c art. 3º do CPP. voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão a quo (pasta 22 – fls. 01/3).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0051769-88.2013.8.19.0001, em que é apelante Confederação Brasileira de Futebol e apelados Marco Antonio Teixeira e Ministério Público.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE , em NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença a quo, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão de julgamento do dia 13 de agosto de 2013.

Assinado por

Marcia Perrini Bodart

Desembargadora Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação da Confederação Brasileira de Futebol manejado contra sentença que indeferiu a exordial, com escopo no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III, do CPC c/c art. do CPP, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC c/c art. 3º do CPP, em razão da impossibilidade jurídica do pedido (pasta 22 – fls. 01/3).

A apelante, em suas razões, obsecra (pasta 31 - fls. 01/19):

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

7ª CÂMARA CRIMINAL

1. a reforma da sentença para o processamento da

interpelação judicial requerida; e,

2. subsidiariamente, a remessa dos autos para o

Juizado Especial Criminal do Leblon, onde se encontra domiciliado o interpelado.

O primeiro apelado, Marco Antonio Teixeira ofereceu suas contrarrazões (pasta 50 – fls. 01/3) e requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão.

Em Contrarrazões, o Parquet pugna o não provimento do recurso defensivo e a manutenção da sentença monocrática (pasta 57 - fls. 01/3).

Parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra da Drª. Renata Nicolau Cabo, no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso (pasta 69 - fls. 01/4).

É o relatório.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2013.

ASSINADO POR

Marcia Perrini Bodart

Desembargadora Relatora

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação da Confederação Brasileira de Futebol manejado contra sentença que indeferiu a exordial, com escopo no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III, do CPC c/c art. do CPP, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC c/c art. 3º do CPP, em razão da impossibilidade jurídica do pedido (pasta 22 – fls. 01/3).

A Confederação Brasileira de Futebol ingressou em Juízo com Pedido de Explicações em face do apelado Marcos Antonio Teixeira, ex-funcionário da apelante, sob a alegação de que o mesmo teria divulgado informações sigilosas que constavam no ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------3

Apelação Criminal nº 0051769-88.2013.8.19.0001 – 7ª Câmara Criminal

Marcia Perrini Bodart – Desembargadora Relatora

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banco de dados da empresa. O pedido inicial veio acompanhado de diversas questões a serem esclarecidas pelo apelado, que em caso de recusa incidiria no crime do art. 153 do Código Penal.

Contudo, o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido por entender que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao exercício do direito de ação.

Inconformada, a apelante em suas razões recursais obsecra (pasta 31 - fls. 01/19):

3. a reforma da sentença para o processamento da

interpelação judicial requerida; e,

4. subsidiariamente, a remessa dos autos para o

Juizado Especial Criminal do Leblon, onde se encontra domiciliado o interpelado.

A decisão a quo não merece qualquer reforma.

Com efeito, o pedido de explicação em juízo, com fundamento no art. 144 do Código Penal é providência de ordem cautelar, preparatória da ação penal principal, admissível em todas as modalidades de crimes contra a honra.

Diz o artigo in verbis:

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria , quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Registre-se que o pedido de explicações submete-se ao mesmo procedimento das notificações avulsas (CPC, art. 867 c/c art. do CPP).

Trata-se, portanto, de interpelação judicial que visa a esclarecer situações revestidas de dubiedade, ambiguidade ou equivocidade, a fim de ajuizar eventual ação penal condenatória

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de crimes que poderiam configurar, em tese, calúnia (art. 138, do CP), difamação (art. 139, do CP) ou injúria (art. 140, do CP).

Como bem asseverou o MM. Juiz a quo em sua decisão, a interpelante apresentou uma série de perguntas a serem feitas

o interpelado, em juízo.

Contudo, a apelante fez constar ao final do seu segundo parágrafo (pasta 02- fl. 01), o seguinte pedido: “que caso o interpelado não respondesse às perguntas formuladas no questionário apresentado, arcaria com as consequências legais em termos de autoria da infração do art. 153 do Código Penal. Esse, por sua vez, é crime contra a inviolabilidade dos segredos, ou seja, diverso dos crimes contra a honra.

Dessa forma, o pedido não encontra previsão legal no art. 144 do CP que se aplica às cautelares preparatórias da ação penal de crimes contra a honra. Logo, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido.

Sendo assim, o juiz sentenciante acertadamente indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 295, inciso I, e parágrafo único, inciso III, do CPC c/c aRt. do CPP, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, inciso I, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Por derradeiro, não há como acolher o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, por força do disposto no § 1º do art. 153 do Código Penal.

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão a quo (pasta 22 – fls. 01/3).

Sessão de Julgamento do dia, 13 de agosto de 2013.

ASSINADO POR

Marcia Perrini Bodart

Desembargadora Relatora

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