APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. RECUSA INJUSTIFICADA. ENTREGA CONDICIONADA A PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 620,00. PRÁTICA ÍLICITA. VENDA-CASADA (ART. 39, I, DO CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CRV/DUT-RECIBO AO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA COMPELINDO A RÉ A FORNECER OS DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIANTE DO LAPSO TEMPORAL, TRATA-SE DE DESCASO QUE NÃO PODE SE CONSTITUIR EM SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TAMPOUCO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. DANOS MORAIS IMPLÍCITOS, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO, EIS QUE HÁ VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557 DO CPC. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-46.2011.8.19.0202 RJ 000XXXX-46.2011.8.19.0202