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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-46.2011.8.19.0202 RJ 000XXXX-46.2011.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Autor: Localiza Rent A Car S A, Reu: Angelo Maximo Dionisio da Silva

Publicação

12/09/2014 13:21

Julgamento

28 de Agosto de 2014

Relator

DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064634620118190202_119e4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064634620118190202_32eb3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064634620118190202_38b4a.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064634620118190202_c7e58.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. RECUSA INJUSTIFICADA. ENTREGA CONDICIONADA A PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 620,00. PRÁTICA ÍLICITA. VENDA-CASADA (ART. 39, I, DO CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CRV/DUT-RECIBO AO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA COMPELINDO A RÉ A FORNECER OS DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIANTE DO LAPSO TEMPORAL, TRATA-SE DE DESCASO QUE NÃO PODE SE CONSTITUIR EM SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TAMPOUCO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. DANOS MORAIS IMPLÍCITOS, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO, EIS QUE HÁ VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557 DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139248245/apelacao-apl-64634620118190202-rj-0006463-4620118190202