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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024350-68.2008.8.19.0066 RJ 0024350-68.2008.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelado: RENAN FIGUEIRA DA SILVA, Apelado: GABRIEL MARCELINO DO VAL
Publicação
28/08/2014 15:35
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00243506820088190066_329b2.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00243506820088190066_48016.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00243506820088190066_e4894.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00243506820088190066_938fb.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00243506820088190066_1a8af.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00243506820088190066_0480d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO PARQUET DESEJANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, PARA A PREVISÃO DO ART. 28, DA MESMA LEI.

Restou provado que no dia hora e local apontados na denúncia, os recorridos praticaram a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O cotejo das provas da materialidade, da dinâmica e da autoria, conforme carreadas aos autos, mostram-se suficientes ao édito condenatório. Uníssonas, robustas e sobretudo coerentes as versões em juízo trazidas pelos agentes federais da prisão, inexistindo razões a mitiga-las no contexto probatório, a teor da Súmula de nº 70, deste E. TJRJ. Relativamente às degravações oriundas de escutas telefônicas autorizadas em outro processo, este, também, protagonizado pelas mesmas partes, não se verifica qualquer irregularidade na utilização dessa prova emprestada, se corroborada pela prova material e testemunhal, não se constituindo, como sói ocorrer no caso em exame, no único fundamento da condenação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139245726/apelacao-apl-243506820088190066-rj-0024350-6820088190066

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