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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0391314-63.2011.8.19.0001 RJ 0391314-63.2011.8.19.0001
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelado: ARISTIDES MACHADO MACEDO, Outros Nomes: ARISTIDIS MACHADO MACEDO, Apelado: RENAN VIANA MOREIRA, Apelado: QUINAIP ANTONIO CASTILHO CAMPOS
Publicação
07/07/2014 17:08
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_1126d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_8870f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_9e63b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_e6f1d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_87d4d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_62f6e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Apelação nº 0391314-63.2011.8.19.0001

Juízo de Origem: Auditoria da Justiça Militar da Capital

Apelante: Ministério Público

Apelado 1: Aristides Machado Macedo

Apelado 2: Renan Viana Moreira

Apelado 3: Quinaip Antônio Castilho Campos

Advogado: Defensoria Pública

Presidente: Des. Luiz Zveiter

Relatora: Des. Maria Sandra Kayat Direito

EMENTA : APELAÇÃO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, AGRAVADOS PELO ABUSO DE AUTORIDADE –ART. 226, §§ 1º E C/C ART. 70, II, G E L, ART. 240, § 6º, I E IV C/C ART. 70, II, G E L, TODOS DO CPM – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PROVA PRECÁRIA - É cediço o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 desta E. Corte, ainda mais pela fragilidade da versão apresentada pela suposta vítima, que restou totalmente isolada no quadro probatório, sendo certo que os agentes da lei, durante todo o feito, apresentaram versão coerente. Os apelados afirmaram ter recebido denúncia de que um indivíduo cassava e disparava arma de fogo na região e foram até o local para averiguar, mas não conseguiram prender o tal sujeito, que empreendeu fuga e entrou em um imóvel. Ato contínuo, adentraram na residência, mas novamente a pessoa fugiu por uma janela, logrando a polícia arrecadar no local uma arma, uma armadilha de caça e material entorpecente. De outro lado, a suposta vítima alega ter saído de casa para fazer um serviço na residência de um compadre e quando voltou sua casa estava arrombada e seu dinheiro e sua arma haviam sido subtraídos do interior do imóvel e que passara alguns dias na casa de uma comadre, para só então registrar a ocorrência e quando indagado da origem dos nove mil reais em tese subtraídos, alegou que o dinheiro teria vindo da venda do que produz na lavoura, mas que não emitia nota fiscal ou qualquer recibo relativos à venda e que não possuía autorização para portar arma e que era titular de conta corrente, mas nunca gostou de guardar dinheiro em banco. A prova colhida nos presentes autos é precária, sendo insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, principalmente pela versão apresentada pela vítima, uma vez que não há lastro

probatório mínimo e seguro contra os apelados. Ressaltese que o suposto ofendido demorou vários dias para procurar a autoridade policial para providências, mesmo ciente de que, em tese, da sua casa teriam sido subtraídos nove mil reais e uma arma e quando o fez, ainda foi por intermédio de advogado, para oferecer notícia crime. Diante da alegada denúncia anônima e da ocorrência, em tese, da situação de flagrante delito durante as diligências, os policiais não poderiam ter agido de forma diferente, ou seja, ingressando na residência e apreendendo os objetos descritos nos autos. DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação, onde figuram como Apelante e Apelados, as partes acima referidas,

ACORDAM os Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão de julgamento realizada nesta data, por unanimidade de votos , em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora-Relatora.

RELATÓRIO

Os apelantes Aristides Machado Macedo, Renan Viana Moreira e Quinaip Antônio Castilho Campos foram denunciados como incursos nas penas dos art. 226, §§ 1º e 2º c/c art. 70. II, G e L art. 240, § 6º, I e IV c/c art. 70, II, G e L, todos do CPM, porque , no dia 25 de Março de 2011, por volta das 17h, no Sítio Boa Vista, Porto das Barcas, Aperibé - RJ, em serviço, violando deveres inerentes a seus cargos, em comunhão de ações e desígnios, mediante arrombamento, entraram e permaneceram, clandestinamente, na casa do Sr. Mattozinho Bucler Fernandes, sem a devida autorização ou ordem judicial.

Segundo também consta da denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, em serviço, violando deveres inerentes a seis cargos, em comunhão de ações e desígnios, os apelantes teriam subtraído a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) pertencentes a mesma vítima (doc. 02).

o final, foram absolvidos, em sentença da lavra da Dra. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, datada de 29/11/2013 (doc. 908).

Inconformado, o Ministério Público apelou da sentença, lançando as razões de seu inconformismo no doc. 92, pugnando pelo provimento do recurso, para condenar os apelados, na forma da inicial acusatória, uma vez que cabalmente demonstradas autoria e materialidade.

Em contrarrazões, a defesa requereu seja negado provimento ao apelo, mantendo-se a decisão atacada por seus próprios fundamentos (doc. 933).

A Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e provimento do apelo acusatório para que os apelados sejam condenados na forma do pedido contido na denúncia (doc. 969).

É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Analisando os autos, tenho que devemos manter o decreto condenatório que absolveu os apelados.

O apelado Aristides Machado Macedo declarou não serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia, aduzindo que “receberam uma denúncia anônima, da do conta de um disparo de arma de fogo ocorrido no interior de uma propriedade. Que um individuo supostamente estava caçando naquele local. Que quando diligenciaram para o local apontado, avistaram um homem com uma sacola e um a espingarda na mão. Que este homem, empreendeu fuga entrando pela porta da residência e fugindo pela janela. Que o homem dispensou a sacola, que continha uma armadilha para caça (trabuco) e dois papelotes de cocaína, bem como a espingarda. Que na frente e atrás da propriedade existia um matagal. Que a propriedade parecia uma dispensa (tulha), dada à sujeira e os objetos que a guarneciam. Que não lograram êxito em prender o individuo, apenas apreenderam os objetos por ele deixados. Que em momento nenhum viram qualquer quantia em dinheiro. Que não procederam busca no interior da propriedade. Indagado se gostaria de acrescentar mais alguma coisa em favor de sua defesa, nos disse que não. Nunca foi preso nem processado anteriormente. Nada tem contra as testemunhas da denúncia; que permaneceram na frente da suposta residência por aproximadamente 06 horas. Que foi feito o contato com a sala de operações e comunicado o Comandante, e lavrado o TRO. Que solicitaram a perícia para o local, mas o Inspetor FABRÍCIO disse que não havia a necessidade de perícia. Que durante este período abordaram outros veículos que

passaram pelo local. Que as fotos que constam dos autos, retratam uma residência em melhores situações em que o interrogando presenciou. Que . a noticia dos fatos, foram feitos 04 dias depois, formalizados por um Advogado. Que a guarnição do interrogando combate o trafico de forma veemente. Que de 10 traficantes presos, oito são defendidos pela Advogada que assinou a queixa crime. Que acredita que tal noticia seja urna represaria a atuação contra o crime. Que um pouco antes dos fatos a guarnição do interrogando apreendeu meio quilo de cocaína, dezenove mil em cheque e mais de dois mil reais em espécie. Que por outras oportunidades a guarnição do interrogando já apreendeu quantias em espécies. Que a guarnição do interrogando vem recebendo vários prêmios pela boa atuação. Que o interrogando esta na Corporação há 15 anos, estando no comportamento EXCEPCIONAL. Que tem ciência de que o SR. MATOZINHO tentou comprovar a existência de nove mil reais através de recibo de pagamento” (doc. 413 e 415/417).

Já o apelado Renan Viana Moreira, nos docs. 419/421, disse “não serem os mesmos verdadeiros. Esclarece o interrogando que estava de serviço de PATAMO no dia dos fatos, quando receberam uma denúncia anônima sobre o disparo de arma de fogo, num local onze ocorre caça. Que procederam para o local e avistaram um homem com uma sacola e uma espingarda na mão. Que este individuo empreendeu fuga entrando na casa, dispensando a sacola e a espingarda. Que não conseguiram prender o indivíduo. Que na sacola existia uma armadilha de caça (trabuco), dois papelotes de cocaína e algumas munições. Que permaneceram na frente da residência, na estrada por volta de 05 horas. Que neste período inclusive apreenderam uma motocicleta com o chassi raspado. Que comunicaram o fato a Delegacia Policial e com o Comandante e a sala de operações. Que nenhuma quantia em dinheiro foi encontrada. Indagado se gostaria de acrescentar mais alguma coisa em favor de sua defesa, nos disse que não. Nunca foi preso nem processado anteriormente. Nada tem contra as testemunhas da denúncia. que não tinha informação sobre qualquer imóvel apenas sobre o disparo de arma de fogo e suposta caça. Que a casa não parecia habitada, parecia na verdade, local para depósito de objetos de caça. Que nos fundos da casa existia um cachorro utilizado para caça. Que a casa estava num local isolado. Que não pode afirma se as portas estavam trancadas ou não. Que acredita que a acusação seja em virtude da apreensão feita na casa do SR. MATOZINHO. Que a noticia crime foi feita, após 04 ou 05 dias do fato. Que no Batalhão o interrogando reconheceu o SR. MATOZINHO como sendo o indivíduo, que logrou fugir da guarnição no dia dos fatos. Que já participou de várias ocorrências com apreensão de dinheiro em espécies, cheque e drogas. Que é Policial Militar a 16 anos, tendo o seu comportamento no EXCEPCIONAL. Que nunca respondeu nenhum Inquérito Policial Militar.”

Nos docs. 422/424, o apelado Quinap Antônio Castilho Campos declarou “não serem os mesmos parcialmente verdadeiros. Esclarece o interrogando que estava de serviço no dia dos fatos quando receberam uma denúncia anônima, pelo 190, sobre o disparo de arma de fogo, num local onde havia prática de caça. Que ao se dirigirem ao local, avistaram um individuo com uma arma e um sacola. Que este indivíduo empreendeu fuga e entrou em uma casa. Que partiram em perseguição mas não conseguiram prender o individuo. Que apreenderam a arma, drogas e munição. Que já existiram outras denúncias de caça naquele local. Que ficaram na estrada em frente à casa por volta de 05 horas. Que comunicaram ao Comandante e ao Inspetor na Delegacia Policial. Que durante este período apreenderam uma moto com o chassi raspado. Que não apreenderam nenhuma quantia em espécie. Que já participou de outras prisões de traficantes, onde fora apreendido dinheiro e drogas normalmente. Que mora no local onde trabalha. Que esta na Corporação há 10 anos, estando no comportamento ÓTIMO. Indagado se gostaria de acrescentar mais alguma coisa em favor de sua defesa, nos disse que não. Nunca foi preso nem processado anteriormente foi perguntado e pelo interrogando respondido: que a casa não parecia habitada mas sim um depósito. Que existia muito mato

o redor da casa. Que a casa ficava num local isolado. Que a casa não tinha muro e aparentava estar destrancada. Que pelas fotos existentes nos autos, percebesse que a casa foi arrumada. Que acredita que esteja sendo acusado com estratégia de defesa do SR. MATOZINHO, em razão do material apreendido em sua propriedade. Que SR. MATOZINHO fez há denúncia 04 dias depois. Que nunca respondeu nenhum Inquérito Policial Militar. Que não tem conhecimento de que pessoas guardam quantias elevadas em casa. Que a casa não aparentava local seguro para guardar quantia elevada.”

A suposta vítima, Mattozinho Bucler Fernandes Rodrigues disse que “são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que chegou em casa após tomar banho e recebeu um recado de um compadre para ir até sua casa ajuda-lo num serviço; que o depoente saiu de casa por volta de umas cinco e meia da tarde; que de repente o depoente recebeu um recado de que havia vários policiais em sua casa e o depoente correu para lá, quando viu a sua casa arrombada e tudo dentro de casa revirado e bagunçado; que então o depoente foi ver o seu dinheiro na gaveta e não achou dinheiro nenhum; que o depoente foi em cima do guarda-roupa e viu que sua espingarda havia sumido também; que quando o depoente chegou em casa os policiais réus não estavam mais no local; que o depoente chegou em casa já era mais de nove horas da noite; que as pessoas da rua contaram para o depoente que os policiais tinham entrado na casa do depoente, após terem abordado outras pessoas nas redondezas, mas o depoente soube que eles já chegaram em Porto das Barcas procurando pelo depoente, passando antes na casa dos pais do depoente, onde também reviraram tudo; que depois dali os policiais foram para a casa do depoente; que os

policiais não levaram nada da casa do depoente; que todo mundo do porto das barcas contou para o depoente que os réus estavam em sua casa, como Anízio etc; que os policiais abordaram diversas pessoas da comunidade; que ao depoente foi dito que havia mais de dez policiais e uns três carros, mas depois disseram que só havia seis policiais e dois carros; que quem deu os números menores foram os próprios policiais da delegacia de Pádua, da polícia civil; que o depoente ficou alguns dias na casa de sua comadre e só foi à delegacia alguns dias depois; que na delegacia a polícia verificou se havia algum mandado em desfavor do depoente, mas nada foi localizado; que depois a polícia verificou que a arma apreendida, que essa informação foi dada ao depoente pelo policial Macedo; que primeiro Macedo disse ao delegado que não havia feito qualquer apreensão, mas ele saiu e quando voltou disse que havia apreendido a arma, mas a arma não foi apresentada ao depoente; que foi Macedo quem falou posteriormente que havia a diligência registrada; que quando saiu de casa deixou tudo fechado e trancada e quando voltou a porta da cozinha e uma janela estavam arrombadas e abertas; que na gaveta havia nove mil reais em espécie; que o depoente até pensou que alguém lhe havia roubado; que não havia qualquer matagal em volta da residência; que em momento algum ou depoente ou qualquer outra pessoa autorizou a entrada dos policiais na residência do depoente e não havia ninguém na residência quando os policiais entraram; que o depoente não conhecia nenhum dos policiais réus; que após os fatos o depoente nunca foi encontrado por qualquer dos policiais envolvidos com o processo, por qualquer razão ou motivo; que o dinheiro e a arma não foram recuperados; que não sabe quem identificou os policiais réus como os que participaram dos fatos narrados na denúncia; que o depoente nunca foi processado criminalmente; nunca respondeu por nenhum processo por conta da arma descrita na inicial ou por droga; que não tem passagem na policia; que não tem o hábito de caçar; que não tem autorização para portar arma de fogo; que estava com o dinheiro guardado em casa porque estava juntando para montar um barraquinho; que tem conta no Banco Bradesco, mas nunca gostou de botar dinheiro no banco; que tem como comprovar a origem do dinheiro pelas pessoas que compram mercadoria, mas nunca emitiu nota fiscal pela venda das mercadorias; que nunca declarou imposto de renda; que a relação do depoente com o seu Douglas é que o depoente plantava lá pagando a ele vinte por cento do que produzia.”

É cediço o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 desta E. Corte, ainda mais pela fragilidade da versão apresentada pela suposta vítima, que restou totalmente isolada no quadro probatório, sendo certo que os agentes da lei, durante todo o feito, apresentaram versão coerente.

Os agentes da lei afirmaram ter recebido denúncia de que um indivíduo cassava e disparava arma de fogo na região e foram até o local para averiguar, mas não conseguiram prender o tal sujeito, que

empreendeu fuga e entrou em um imóvel. Ato contínuo, adentraram na residência, mas novamente a pessoa fugiu por uma janela, logrando a polícia arrecadar no local uma arma, uma armadilha de caça e material entorpecente.

De outro lado, a suposta vítima alega ter saído de casa para fazer um serviço na residência de um compadre e quando voltou sua casa estava arrombada e seu dinheiro e sua arma haviam sido subtraídos do interior do imóvel e que passara alguns dias na casa de uma comadre, para só então registrar a ocorrência e quando indagado da origem dos nove mil reais em tese subtraídos, alegou que o dinheiro teria vindo da venda do que produz na lavoura, mas que não emitia nota fiscal ou qualquer recibo relativos à venda e que não possuía autorização para portar arma e que era titular de conta corrente, mas nunca gostou de guardar dinheiro em banco.

A prova colhida nos presentes autos é precária, sendo insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, principalmente pela versão apresentada pela vítima, uma vez que não há lastro probatório mínimo e seguro contra os apelados.

Ressalte-se que o suposto ofendido demorou vários dias para procurar a autoridade policial para providências, mesmo ciente de que, em tese, da sua casa teriam sido subtraídos nove mil reais e uma arma e quando o fez, ainda foi por intermédio de advogado, para oferecer notícia crime.

O cerne do recurso do Ministério Público são as declarações dadas pelos policiais militares, ora apelados, em sede de inquérito policial militar. Ocorre que tais declarações não foram confirmadas em juízo não servindo, assim, para basear condenação.

A testemunha Douglas de Souza Cortes Falante, no doc. 589/590, declara que, de fato, o Sr. Mattozinho teria auferido grande quantia em dinheiro com a safra dos produtos agrícolas que plantara naquele ano e que a vítima teria reclamado do furto da arma de do dinheiro, mas não soube informar se o fato era verdadeiro, ou seja, se realmente aconteceu. Ocorre que nenhuma outra prova da existência do dinheiro foi carreada aos autos, não parecendo razoável que uma pessoa mantenha quantia tão elevada em casa, quando é titular de conta bancária.

Não se pode alegar que a vítima guardava dinheiro em casa por ser pessoa de parca instrução, uma vez que foi capaz de procurar um advogado para redigir uma notícia crime contra os apelados, dias após saber que os policiais teriam invadido sua casa.

Diante da alegada denúncia anônima e da ocorrência, em tese, da situação de flagrante delito durante as diligências, os policiais não poderiam ter agido de forma diferente, ou seja, ingressando na residência e apreendendo os objetos descritos nos docs. 25/26.

A Constituição da República excepciona os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo, permitindo a entrada em seu domicílio, em caso de flagrante delito (artigo 5º, XI), não configurando desrespeito à sua inviolabilidade, o fato da busca ser ali efetivada sem mandado judicial. Não há que se cogitar de violação de domicílio, no presente caso, tendo em vista a prescindibilidade de tal instrumento para o ingresso em domicílio quando a polícia tem notícia da ocorrência, in loco, de delito de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo. A alegada exigência de expedição de mandado de busca e apreensão, a cada local onde os policiais necessitassem ingressar para cumprir o dever legal de prender autor de infração penal é mitigada quando o agente estiver cometendo delito, bem como para apreender drogas, bens, armas e instrumentos do crime, sob pena de inviabilizar a efetividade das operações policiais realizadas para proteção da segurança coletiva, obrigação constitucional do Estado, ainda que em detrimento da privacidade individual, cuja preservação e proteção também tem matiz constitucional, porém, não em caráter absoluto

Diante de todo o exposto, não se pode afirmar que a conduta descrita na inicial não ocorreu. De outro prisma, não há certeza de sua ocorrência, devendo então prevalecer o brocardo in dubio pro reo, face a dúvida presente em toda a instrução criminal, mantendo-se a absolvição dos apelados.

Por tais razões, voto pelo conhecimento do apelo e provimento o apelo, para absolver o acusado com fulcro no artigo 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2014.

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DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO

Relatora

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