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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0391314-63.2011.8.19.0001 RJ 0391314-63.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0391314-63.2011.8.19.0001 RJ 0391314-63.2011.8.19.0001
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelado: ARISTIDES MACHADO MACEDO, Outros Nomes: ARISTIDIS MACHADO MACEDO, Apelado: RENAN VIANA MOREIRA, Apelado: QUINAIP ANTONIO CASTILHO CAMPOS
Publicação
07/07/2014 17:08
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_1126d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_8870f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_9e63b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_e6f1d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_87d4d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03913146320118190001_62f6e.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, AGRAVADOS PELO ABUSO DE AUTORIDADE ¿ART. 226, §§ 1º E C/C ART. 70, II, ¿G¿ E ¿L¿, ART. 240, § 6º, I E IV C/C ART. 70, II, ¿G¿ E ¿L¿, TODOS DO CPM ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ PROVA PRECÁRIA

- É cediço o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 desta E. Corte, ainda mais pela fragilidade da versão apresentada pela suposta vítima, que restou totalmente isolada no quadro probatório, sendo certo que os agentes da lei, durante todo o feito, apresentaram versão coerente. Os apelados afirmaram ter recebido denúncia de que um indivíduo cassava e disparava arma de fogo na região e foram até o local para averiguar, mas não conseguiram prender o tal sujeito, que empreendeu fuga e entrou em um imóvel. Ato contínuo, adentraram na residência, mas novamente a pessoa fugiu por uma janela, logrando a polícia arrecadar no local uma arma, uma armadilha de caça e material entorpecente. De outro lado, a suposta vítima alega ter saído de casa para fazer um serviço na residência de um compadre e quando voltou sua casa estava arrombada e seu dinheiro e sua arma haviam sido subtraídos do interior do imóvel e que passara alguns dias na casa de uma comadre, para só então registrar a ocorrência e quando indagado da origem dos nove mil reais em tese subtraídos, alegou que o dinheiro teria vindo da venda do que produz na lavoura, mas que não emitia nota fiscal ou qualquer recibo relativos à venda e que não possuía autorização para portar arma e que era titular de conta corrente, mas nunca gostou de guardar dinheiro em banco. A prova colhida nos presentes autos é precária, sendo insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, principalmente pela versão apresentada pela vítima, uma vez que não há lastro probatório mínimo e seguro contra os apelados. Ressalte-se que o suposto ofendido demorou vários dias para procurar a autoridade policial para providências, mesmo ciente de que, em tese, da sua casa teriam sido subtraídos nove mil reais e uma arma e quando o fez, ainda foi por intermédio de advogado, para oferecer notícia crime. Diante da alegada denúncia anônima e da ocorrência, em tese, da situação de flagrante delito durante as diligências, os policiais não poderiam ter agido de forma diferente, ou seja, ingressando na residência e apreendendo os objetos descritos nos autos. DESPROVIMENTO DO APELO.
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