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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0422098-86.2012.8.19.0001 RJ 0422098-86.2012.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0422098-86.2012.8.19.

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Processo
APL 0422098-86.2012.8.19.0001 RJ 0422098-86.2012.8.19.0001
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: DANTE DE OLIVEIRA COE, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
10/09/2014 12:52
Julgamento
10 de Julho de 2014
Relator
DES. LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0422098-86.2012.8.19.

0001 (2ª Vara Criminal Regional de Madureira) APELANTE: DANTE DE OLIVEIRA COE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Indivíduo preso em flagrante e denunciado por infração ao artigo 37 da Lei 11.343/2006. Convolação em prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, fixando as reprimendas em 02 anos de reclusão, sob o regime inicial aberto, e pagamento de 300 dias-multa no valor unitário mínimo, com substituição da prisional por duas prestações de serviços à comunidade. Apelação deduzida por nobre Advogado, contendo preliminar de nulidade sentencial por omissão do argumentado pela defesa. Opinar ministerial de 2º grau no rechaço da arguição e no total suporte do julgado guerreado. Concordância quase plena. Provas coligidas na instrução, agregadas aos indícios da etapa policial, desmentindo a negativa do réu no interrogatório. Policiais civis, estando em diligências na comunidade da Malvina, buscando prender conhecido chefe local do comércio de drogas, abordaram e detiveram o ora apelante, tendo em seu poder um rádio transmissor, este periciado por positivo; restando provado que tal rádio era utilizado em apoio à ilícita mercancia, que o acusado tinha o apelido de "Russo", e que o tráfico, na dita favela, era dominado pelo "Terceiro Comando Puro". Versão do acusado, de ser apenas trabalhador normal, e ter pegado tal rádio na casa de uma namorada, restada órfã no processado, até porque a citada moça nem foi arrolada como testemunha. Palavra dos agentes de segurança pública que merece credibilidade primacial, não sendo coerente o Estado preparar e investir pessoas para as árduas tarefas, na esfera administrativa, e depois descrer de seus relatos, na jurisdicional. Mazelas na instituição, inegáveis, mas que devem ser tidas como exceção à regra. Verbete 70 da Súmula desta Corte. Réu primário e de bons antecedentes presumidos, e que provou residência e atividade laboral em colocação de adesivos. Julgado singular escorreito, com diminuta ressalva. Penas mínimas, assim consolidadas, sob o adequado regime no que toca à privativa de liberdade, e com justa substituição por restritivas de direitos; contudo devendo ser trocada a outra, de prestação de serviços, por limitação de fim de semana, uma vez que a duplicidade em tal prestação se vê onerosa para o apenado, no cotejo de sua dita ocupação regular. Preliminar que se afasta. Recurso parcialmente provido.