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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0046173-63.2013.8.19.0021 RJ 0046173-63.2013.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
Publicação
05/09/2014 13:48
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO E CONDENAÇÃO POR FATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGO 33E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). A DEFESA PLEITEIA: A) ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO FATO ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; B) APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. EM PROCESSO CORRELATO OS CORRÉUS IMPUTÁVEIS FORAM ABSOLVIDOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REPRESENTADO ACUSADO, NO PRESENTE FEITO, DE ESTAR ASSOCIADO AOS CORRÉUS QUE RESTARAM ABSOLVIDOS. ABSOLVIÇÃO PELA INFRINGÊNCIA AO TIPO PENAL DO ART. 35, DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO FATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, QUE VERSA SOBRE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGUNDA PASSAGEM DO REPRESENTADO. RECURSO A QUE SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.

1. O adolescente foi representado pela prática de atos infracionais análogos ao delito de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico (art. 33 e 35, da Lei 11.343/2006), porque apreendido em flagrante, em 31/07/2013, na boca de fumo da comunidade conhecida como Corte 8, ocupada pela facção criminosa Comando Vermelho, na posse de dinheiro e razoável quantidade de substância entorpecente - 22 invólucros de cocaína. O representado estaria, de forma livre e consciente, associado de forma estável, aos imputáveis Roberto Jefferson, Wallace Peçanha, Adilson Pereira (corréus), e outras pessoas, com a finalidade de realizar o tráfico de drogas.
2. A materialidade dos delitos está positivada pelo auto de apreensão, bem como laudo de exame de entorpecentes. Quanto à autoria, em sede policial, o adolescente apresentou declarações na presença de sua genitora e afirmou ser vapor do tráfico a mais de um mês, e que no dia dos fatos, com a chegada da polícia, houve correria, e ele acabou cercado, assim como outros jovens. Asseverou que já havia vendido a carga, mas estava com dinheiro do tráfico. Em oitiva informal perante o membro do Ministério Público o adolescente admitiu que estava com dinheiro oriundo do tráfico no bolso e um papel escrito "pó de 20", pois já havia vendido todo o material entorpecente de sua carga. Confirmou ser vapor do tráfico e que não estuda há um ano. Em juízo, o representado ratificou o depoimento prestado em sede policial e perante o Ministério Público, e ainda aduziu estar em sua segunda passagem pela Vara da Infância e da Juventude, tendo sido a anterior pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de porte de arma e de receptação.
3. Os policiais militares depuseram em juízo e apresentaram versões consistentes e coerentes, sendo certo que confirmaram o fato de o representado ter confessado na delegacia de polícia, na companhia de sua genitora, atuar no tráfico de drogas na Comunidade Corte Oito.
4. Por outro lado, no entender desta relatoria, o representado não merece ser condenado pelo cometimento de ato infracional análogo à associação ao tráfico.
5. A associação como crime autônomo exige para a sua configuração que duas ou mais pessoas organizem-se de forma estável, de forma mais ou menos duradoura, a fim de praticarem os crimes dos artigos 33 e 34 da Lei n.º 11.343/06.
6. Sabe-se que o representado confessou ser vapor do tráfico, mas ressalvou estar na função a cerca de um mês.
7. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça constata-se que os corréus do presente feito (Roberto Jefferson, Walace Peçanha e Adilson Pereira), todos imputáveis e devidamente individualizados na denúncia, respondem ao processo 0046073-11.2013.8.19.0021, onde foram absolvidos do crime de associação, por entender a magistrada sentenciante, não haver prova suficiente para embasar a condenação pelo delito de associação para fins de tráfico. Ademais, os corréus Wallace Peçanha Gonçalves e Adilson Pereira de Oliveira também foram absolvidos do crime de tráfico de drogas por não terem sido encontrados com nenhum material entorpecente, fulcro no art. 386, VII do CPP.
8. Destarte, ainda que haja elementos que possam direcionar ao resultado de que o representado participava de um esquema de tráfico, no presente julgamento, deve-se ater ao contido na denúncia, princípio da correlação, que atribui a associação entre o representado e os corréus imputáveis, porém, todos os corréus foram absolvidos pelo crime de associação ao tráfico, o que impõe a reforma da sentença ora alvejada para absolver o representado pelo crime de associação ao tráfico.
9. O crime de associação é plurisubsistente e de concurso necessário, logo, não se mostra cabível, no presente feito, a condenação do representado, vez que todos os corréus acusados de estarem associados a ele, acabaram absolvidos em feito correlato.
10. Ademais, no entender desta relatoria, não existe prova substancial a sustentar uma condenação do representado por fato análogo ao art. 35 da Lei 11.343/06. 11. A defesa pleiteia ainda, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, sob os argumentos de ser a primeira passagem do adolescente, ter cometido ato infracional análogo a crime despido de violência ou grave ameaça, e estar respondendo, com a medida de internação, de forma mais severa do que se cometesse o mesmo crime na fase adulta. 12. O ato infracional praticado pelo apelante é de extrema gravidade e, por isso, equiparado a delito hediondo. Não se pode, com fundamento exclusivo na interpretação literal do disposto no artigo 122 da Lei 8069/90, negar vigência ao sistema normativo que informa a Doutrina da Proteção Integral, consagrada no artigo 227 da Constituição da República. 13. Ao inverso do que afirma a defesa, não se trata da primeira passagem do representado, vez que em apenso aos presentes autos, encontra-se, ação socioeducativa em que o ora representado responde pela prática de ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, ressalte-se que os supostos atos infracionais foram praticados 01 ano antes dos fatos em análise no presente feito. Assim, a reiteração da prática de atos infracionais, somada à gravidade do delito de tráfico de entorpecentes estão a demonstrar, de forma suficiente, a adequação da medida de internação imposta. 14. Portanto, não se acolhe a pretensão subsidiária de aplicação de medida de liberdade assistida ou de prestação de serviços, face à sua evidente ineficácia para prevenir a reiteração de atos infracionais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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