jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2012.8.19.0203 RJ XXXXX-28.2012.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00043732820128190203_6b170.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00043732820128190203_21e77.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00043732820128190203_d6d14.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00043732820128190203_8f8cf.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00043732820128190203_1edb3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00043732820128190203_12db1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA, VIAS DE FATO CONTRA PESSOA IDOSA E DESACATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DO III JVDFCM - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, CONDENOU ANDERSON GONÇALVES DE AMORIM COMO INCURSO NO ART. 147 DO CP, ART. 21 DA LCP, ART. 331 DO CP E ART. 96, PARÁGRAFOS 1º E DA LEI 10.741/03 À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 29 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. NA MESMA OCASIÃO FOI ABSOLVIDO DA PRÁTICA DOS SEGUINTES ILÍCITOS PENAIS: ARTIGOS 146 E 148 DO CP E ART. 102 E 104 DA LEI 10.741/03. INCONFORMADO, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMADA, A DEFESA PEDE A REFORMA DO JULGADO. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ALEGANDO QUE A PROVA CONDENATÓRIA É PRECÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA, NA HIPÓTESE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS E A CONTRAVENÇÃO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA FIXADA NO DECRETO DE PRIMEIRO GRAU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E, POR FIM, O SURSIS. REQUER, AINDA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFERECEU PARECER OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEL. A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SUSCITADA COMO MOTIVAÇÃO PARA ABSOLVIÇÃO SE MOSTRA ISOLADA E SEM APOIO NOS AUTOS, VISTO QUE AS PROVAS SÃO CONTUNDENTES E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA R. DECISÃO, ORA EM REEXAME. OS DELITOS DE AMEAÇA, DISCRIMINAÇÃO E HUMILHAÇÃO CONTRA PESSOA IDOSA, DESACATO E VIAS DE FATO, RESTARAM CLARAMENTE CARACTERIZADOS, POIS O ORA APELANTE ATEMORIZOU A VÍTIMA, AMEAÇANDO, ANUNCIANDO UM MAL GRAVE, A MORTE, AGREDINDO SUA GENITORA PORTADORA DE SAÚDE DEBILIDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS. POR DERRADEIRO, O DOLO SUBJETIVO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL ESTA EVIDENTE, CAINDO POR TERRA A TESE DEFENSIVA QUE A AMEAÇA NÃO ESTARIA CONFIGURADA POR AGIR O RÉU NO CALOR DA EMOÇÃO. A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SUSCITADA COMO MOTIVAÇÃO PARA ABSOLVIÇÃO SE MOSTRA ISOLADA E SEM APOIO NOS AUTOS, VISTO QUE AS PROVAS SÃO CONTUNDENTES E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA R. DECISÃO, ORA EM REEXAME. NO QUE CONCERNE AO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA AS VÍTIMAS ANDRÉIA GONÇALVES DE AMORIM E MARLY GONÇALVES PEREIRA A PROVA É ROBUSTA. NÃO BASTASSE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS EM SEDE JUDICIAL, A TESTEMUNHA RAFAEL GALDINO FERREIRA, TAMBÉM CONFIRMOU A PRÁTICA DO CRIME EM RAZÃO DE SUA GENITORA. NO QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, URNA VEZ QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO À CONDENAÇÃO DO APELANTE NÃO APENAS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS, MAS TAMBÉM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA, RAFAEL GALDINO FERREIRA, QUE PRESENCIOU O RÉU AMEAÇÁ- LAS DE MORTE (VÍTIMAS MÃE E IRMÃ). CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO, NÃO HÁ QUALQUER EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU DA ILICITUDE PASSÍVEL DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO DEVE SER APLICADO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO, NA MEDIDA EM QUE O PRIMEIRO DELITO NÃO CONFIGUROU FASE DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO PARA O COMETIMENTO DO SEGUNDO. CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE O RÉU FOI ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, VEZ QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIOU O COMETIMENTO DO REFERIDO DELITO. DE IGUAL SORTE, NO QUE TANGE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 96, PARÁGRAFOS 1º E DA LEI 10.741/03, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE SERVIU DE SUBSÍDIO À CONDENAÇÃO DO APELANTE O DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA, MARLY GONÇALVES PEREIRA, A QUAL INFORMOU QUE O RÉU A XINGOU DE "VELHA SAFADA, PIRANHA E VAGABUNDA". DESSA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A CONDUTA DO RÉU SE AMOLDA ÀQUELA DESCRITA NO ESTATUTO DO IDOSO, LEI Nº 10.741/03, SOBRE A QUAL INCIDE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 10.741/03, POSTO QUE A VÍTIMA É PESSOA IDOSA, COM SAÚDE DEBILITADA E SE ENCONTRAVA AOS CUIDADOS DE SEU FILHO, ORA APELANTE. EM RAZÃO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 102 E 104, DA LEI 10.741/2003, INFERE-SE DOS AUTOS QUE O RÉU FORA ABSOLVIDO DE TAL DELITO PELO JUÍZO DE PISO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE CÁRCERE PRIVADO, NA MEDIDA EM QUE O RÉU FOI ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS, CONFORME SE VERIFICA NA R. SENTENÇA ORA VERGASTADA. EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL CONTIDA NO ARTIGO 21, DA LEI LPC, AS VIAS DE FATO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, EIS QUE A VÍTIMA E TESTEMUNHAS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE O RÉU EMPURROU A SUA GENITORA, PESSOA IDOSA, SACUDINDO-A PELOS BRAÇOS. NÃO HÁ O QUE SE DIZER NO TOCANTE À CONSUNÇÃO DAS VIAS DE FATO PELO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTO QUE O APELANTE FORA ABSOLVIDO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 146, DO CP, POR DERRADEIRO NÃO HÁ BIS IN IDEM CONFORME ALEGADO PELA DEFESA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, A AUTORIA É MANIFESTA E DEFLUI DO CONTEÚDO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, QUE TORNA EVIDENTE A PRATICA DA CONDUTA, NÃO SE QUESTIONANDO SOBRE A AUTORIA DELITIVA QUE ESTA CLARAMENTE EVIDENCIADA NO PRESENTE FEITO. RELATAM OS AUTOS QUE, NA DATA DOS FATOS, O RÉU SE DIRIGIU AOS POLICIAIS CIVIS, QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, PROFERINDO OFENSAS E DESPRESTIGIANDO-OS, UTILIZANDO DA EXPRESSÃO DE BAIXO CALÃO ¿VAI TOMAR DO CU¿, FATO CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. COMO SE VERIFICA NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE POSSA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS CRIMES QUE RESTOU CONDENADO NA R. SENTENÇA ORA VERGASTADA, A QUAL DEVE SER CONFIRMADA NO PRESENTE JULGADO. DOSIMETRIA. A DEFESA TÉCNICA SE INSURGE CONTRA A PENA APLICADA NA R. SENTENÇA, ALEGANDO SER DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. INFEREM-SE DOS AUTOS A DOUTA MAGISTRADA DE PISO MAJOROU A PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO, CONSOANTE O ARTIGO 59, DO CP, TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS FORAM PERPETRADOS COM MUITA AGRESSIVIDADE CONTRA A SUA GENITORA, PESSOA IDOSA E PORTADORA DE SAÚDE DEBILITADA.À PENAS FIXADAS EM DEFINITIVO EM 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 29 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITA NA DOSIMETRIA, EM QUE PESE SER O APELANTE PRIMÁRIO, A CULPABILIDADE EXTRAPOLA O TIPO PENAL, EIS QUE AS AGRESSÕES E AMEAÇAS FORAM DIVERSAMENTE REALIZADAS CONTRA SUA PRÓPRIA MÃE, QUE TEM SAÚDE FRÁGIL, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. É CRUCIAL DEIXAR CONSIGNADO QUE TAIS CONDUTAS CONTRA IDOSOS ESTÃO EM ESCALA CRESCENTE, DEMONSTRANDO AFRONTA DIUTURNAMENTE AOS MAIS VULNERÁVEIS. O CENÁRIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA O IDOSO DEVE SER REPUDIADO POR TODOS COM RIGOR, POIS SE DEVE PROMOVER A PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA, VELANDO-SE PELA PROTEÇÃO INTEGRAL DA SUA DIGNIDADE HUMANA, BEM COMO OS DIREITOS INERENTES À PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. A SENTENÇA IMPUGNADA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISOU MINUCIOSAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO A PRESENÇA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE O MÉTODO TRIFÁSICO PREVISTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA COM TOTAL ACERTO AS PRÁTICAS DELITIVAS QUE FORAM O APELANTE CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139240925/apelacao-apl-43732820128190203-rj-0004373-2820128190203

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

O crime de estelionato contra idoso tem pena dobrada com a Lei nº 13.228/2015

Alberto Diwan, Advogado
Artigoshá 7 anos

Breves considerações acerca dos aspectos criminais do Estatuto do Idoso

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-6

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 6 anos

STJ: o cálculo das agravantes/atenuantes

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2018.8.07.0005 DF XXXXX-64.2018.8.07.0005