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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 199705058980 RJ 1997.050.58980

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 199705058980 RJ 1997.050.58980
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA
Julgamento
25 de Fevereiro de 1997
Relator
Des. ERIE SALES CUNHA
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Ementa

QUEIXA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO.

A responsabilidade penal decorre da lei e nao do fato de ter o Querelante omitido o nome de um possivel co-reu, que publicou escrito semelhante em outro orgao de divulgacao, sob a alegacao de que houve renuncia. O artigo 37 e seu parágrafo primeiro da Lei numero 2.250/67 demonstra que a responsabilidade do Jornal que pública o escrito decorre da propria lei. Se do Jornal constam dois escritos em datas proximas e diversas, um assinado e outro nao assinado, a responsabilidade e do que assinou e do Diretor-Redator-Chefe, respectivamente. O fato de um terceiro ter feito publicacao sobre o mesmo assunto, em outro orgao de divulgacao, nao obriga o querelante a inclui-lo como Querelado e nem isso pode importar em renuncia do direito de queixa contra os demais. Decisao reformada no sentido de ser recebida a queixa, contra o voto do Dr. Juiz Jose Motta Filho que mantinha a rejeicao inaugural. (clm)
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