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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 00002104820138190048 RJ 0000210-48.2013.8.19.0048

    PROCESSO N.º: 0000210-48.2013.8.19.0048 APELANTE: GLEISON MARCOS ALVES RUFINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GLEISON MARCOS ALVES RUFINO, inconformado com a sentença de fls. 94/96 vº, proferida pelo Magistrado em exercício junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 147 do CP, à pena de 03 (três) meses de detenção. Em suas razões recursais constantes de fls. 103/111, o apelante argúi preliminar de nulidade processual devido à falta de oferta ao autor do fato da transação penal e da suspensão condicional do processo - benefícios aos quais faria jus. No mérito, requer a absolvição, apontando atípica a conduta do apelante, vez que a caracterização da ameaça exigiria ânimo calmo e que o apelado teria apenas respondido a uma provocação do ofendido, num momento de exaltação. Pontua que o apelado estava embriagado, o que excluiria o elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, pleiteia a adequação da pena, com a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou a aplicação direta da pena de multa. O Ministério Público, na qualidade de apelado, manifestou-se às fls. 112/115, prestigiando o decisum, sustentando, em preliminar, não haver direito subjetivo à transação penal e à suspensão condicional do processo quando os requisitos subjetivos não estão presentes. No mérito, aduz que a autoria e a materialidade restaram suficientemente comprovadas. Ressalta que não teria restado provado que o ora apelante estivesse embriagado no momento do fato, tampouco que ele tenha sido provocado pela vítima na ocasião e pugna pela manutenção da sentença guerreada. O membro da Defensoria Pública em atuação junto a este Colegiado ofereceu aditamento às razões recursais, às fls. 119/121, alegando ter sido violado o enunciado sumular nº 444 do STJ, pleiteando assim que não seja aumentada a pena-base do apelante em razão de anotações sem sentença transitada em julgado. O Órgão Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal manifestou-se às fls. 123/131, prestigiando a sentença condenatória, aduzindo que a preliminar de nulidade arguida pela defesa poderia ter sido feita nas alegações finais, e que sua arguição somente nas razões recursais tornaria inviável sua acolhida, em razão do fenômeno da preclusão. No mais, ratifica as razões aduzidas pelo membro do parquet em atuação junto ao juízo de piso. Assim, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSO N.º: 0000210-48.2013.8.19.0048 APELANTE: GLEISON MARCOS ALVES RUFINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Condenação por ameaça. Nulidade pleiteada por não oferecimento de transação penal e suspensão condicional do processo. Não acolhimento. Requisitos subjetivos da transação penal ausentes, diante das 12 (doze) anotações da FAC do acusado, nem todas por crimes de menor potencial ofensivo. Ações em curso que impossibilitam a aplicação da suspensão condicional do processo. Alegada provocação que teria ensejado a ameaça, porém, sem comprovação. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido para a caracterização da ameaça. Embriaguez voluntária que não exclui, por si só, o dolo do agente. Pena exasperada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis em inobservância ao enunciado sumular nº 444 do STJ. Meio empregado na ameaça que justifica a não aplicação da pena isolada de multa. Provimento parcial do recurso para a redução da pena ao mínimo legal da prevista para a privação de liberdade e a subsequente substituição pela restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. V O T O Preliminarmente, verifica-se que o Ministério Público não veiculou proposta de transação penal, conforme fls. 25/26, com fundamento nas condições subjetivas, as quais o réu não ostentaria, em razão das anotações presentes no relatório do Portal da Segurança às fls. 08/09. Apesar de a CAC do apelante de fls. 48/49 denotar que este não foi beneficiado com a transação penal nos últimos cinco anos, da FAC acostada às fls. 36/43 constam diversos processos em andamento contra o ora apelante. Responde ele pelos crimes: art. 129, § 1º, I do CP (fl. 37 verso), arts. 129, § 9º, 147 e 163, todos do Código Penal (fl. 38), arts. 129, § 9º e 329, todos do Código Penal, art. 33 da Lei 11.343/2006 (fl. 39 verso), art. 147 do CP (fl. 40), art. 129 do CP (fl. 40 verso) e art. 147 do CP (fl. 41). Assim, a alegada supressão da fase preliminar por ausência de oferecimento de transação penal pelo Ministério Público não pode ser acolhida. Embora haja forte entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de ser a transação penal direito subjetivo do acusado, é certo também que é possível ao Ministério Público, em casos excepcionais, negar-se a propor tal medida despenalizadora, com base na conduta social do acusado, conforme permissivo contido na norma do art. 76, § 2º, III, da Lei nº 9.099/95, desde que a recusa seja devidamente fundamentada. O C. STJ já se manifestou nesse sentido, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DROGAS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECUSA DO PARQUET DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    APR 00002104820138190048 RJ 0000210-48.2013.8.19.0048
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal Crimina
    Partes
    Apelante: GLEISON MARCOS ALVES RUFINO, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Publicação
    04/09/2014 00:00
    Relator
    CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA

    Ementa

    PROCESSO N.º: 0000210-48.2013.8.19.0048 APELANTE: GLEISON MARCOS ALVES RUFINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GLEISON MARCOS ALVES RUFINO, inconformado com a sentença de fls. 94/96 vº, proferida pelo Magistrado em exercício junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 147 do CP, à pena de 03 (três) meses de detenção. Em suas razões recursais constantes de fls. 103/111, o apelante argúi preliminar de nulidade processual devido à falta de oferta ao autor do fato da transação penal e da suspensão condicional do processo - benefícios aos quais faria jus. No mérito, requer a absolvição, apontando atípica a conduta do apelante, vez que a caracterização da ameaça exigiria ânimo calmo e que o apelado teria apenas respondido a uma provocação do ofendido, num momento de exaltação. Pontua que o apelado estava embriagado, o que excluiria o elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, pleiteia a adequação da pena, com a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou a aplicação direta da pena de multa. O Ministério Público, na qualidade de apelado, manifestou-se às fls. 112/115, prestigiando o decisum, sustentando, em preliminar, não haver direito subjetivo à transação penal e à suspensão condicional do processo quando os requisitos subjetivos não estão presentes. No mérito, aduz que a autoria e a materialidade restaram suficientemente comprovadas. Ressalta que não teria restado provado que o ora apelante estivesse embriagado no momento do fato, tampouco que ele tenha sido provocado pela vítima na ocasião e pugna pela manutenção da sentença guerreada. O membro da Defensoria Pública em atuação junto a este Colegiado ofereceu aditamento às razões recursais, às fls. 119/121, alegando ter sido violado o enunciado sumular nº 444 do STJ, pleiteando assim que não seja aumentada a pena-base do apelante em razão de anotações sem sentença transitada em julgado. O Órgão Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal manifestou-se às fls. 123/131, prestigiando a sentença condenatória, aduzindo que a preliminar de nulidade arguida pela defesa poderia ter sido feita nas alegações finais, e que sua arguição somente nas razões recursais tornaria inviável sua acolhida, em razão do fenômeno da preclusão. No mais, ratifica as razões aduzidas pelo membro do parquet em atuação junto ao juízo de piso. Assim, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSO N.º: 0000210-48.2013.8.19.0048 APELANTE: GLEISON MARCOS ALVES RUFINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Condenação por ameaça. Nulidade pleiteada por não oferecimento de transação penal e suspensão condicional do processo. Não acolhimento. Requisitos subjetivos da transação penal ausentes, diante das 12 (doze) anotações da FAC do acusado, nem todas por crimes de menor potencial ofensivo. Ações em curso que impossibilitam a aplicação da suspensão condicional do processo. Alegada provocação que teria ensejado a ameaça, porém, sem comprovação. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido para a caracterização da ameaça. Embriaguez voluntária que não exclui, por si só, o dolo do agente. Pena exasperada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis em inobservância ao enunciado sumular nº 444 do STJ. Meio empregado na ameaça que justifica a não aplicação da pena isolada de multa. Provimento parcial do recurso para a redução da pena ao mínimo legal da prevista para a privação de liberdade e a subsequente substituição pela restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. V O T O Preliminarmente, verifica-se que o Ministério Público não veiculou proposta de transação penal, conforme fls. 25/26, com fundamento nas condições subjetivas, as quais o réu não ostentaria, em razão das anotações presentes no relatório do Portal da Segurança às fls. 08/09. Apesar de a CAC do apelante de fls. 48/49 denotar que este não foi beneficiado com a transação penal nos últimos cinco anos, da FAC acostada às fls. 36/43 constam diversos processos em andamento contra o ora apelante. Responde ele pelos crimes: art. 129, § 1º, I do CP (fl. 37 verso), arts. 129, § 9º, 147 e 163, todos do Código Penal (fl. 38), arts. 129, § 9º e 329, todos do Código Penal, art. 33 da Lei 11.343/2006 (fl. 39 verso), art. 147 do CP (fl. 40), art. 129 do CP (fl. 40 verso) e art. 147 do CP (fl. 41). Assim, a alegada supressão da fase preliminar por ausência de oferecimento de transação penal pelo Ministério Público não pode ser acolhida. Embora haja forte entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de ser a transação penal direito subjetivo do acusado, é certo também que é possível ao Ministério Público, em casos excepcionais, negar-se a propor tal medida despenalizadora, com base na conduta social do acusado, conforme permissivo contido na norma do art. 76, § 2º, III, da Lei nº 9.099/95, desde que a recusa seja devidamente fundamentada. O C. STJ já se manifestou nesse sentido, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DROGAS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECUSA DO PARQUET DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

    1. A transação penal insere-se no âmbito das medidas despenalizadoras, de sorte que o órgão acusatório deve fundamentar adequadamente a sua recusa, não ficando essas razões alheias ao exame judicial.

    2. No caso concreto, a recusa do Parquet fundou-se em motivação idônea, visto que os antecedentes criminais, a personalidade e a conduta social do Recorrente não indicaram ser necessária e suficiente a adoção da medida, consoante a exegese do art. 76, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

    3. Recurso ordinário desprovido". (RHC 34866 / MG QUINTA TURMA - Rel. Min. Laurita Vaz - Julg. 17/12/2013). Grifou-se. No que concerne à ausência de proposta de suspensão condicional do processo, à evidência, esta seria incabível diante dos processos em andamento contra o apelado, conforme se depreende do disposto do art. 89, caput, da Lei nº 9099/95. Adentrando-se à matéria de fundo, em que pese a discussão sobre a existência ou não da necessidade de que a ameaça seja proveniente de conduta praticada por pessoa com o ânimo calmo e refletido, fato é que somente no caso concreto é que se pode analisar se a ameaça não passa de um mero desabafo exaltado no meio de uma discussão acalorada sem o ânimo de intimidar ou se consiste em um real desejo de incutir medo à vítima. No caso dos autos é evidente o desejo concreto do apelante Gleison de atemorizar a vítima Flávio Barbosa. A prova testemunhal confirma a imputação feita ao réu, e não há qualquer elemento que retire a idoneidade das declarações prestadas em Juízo. In casu, a tese esposada por alguns de que a caracterização da infração tipificada no art. 147 do CP só se dá quando é feita com o ânimo calmo e refletido não é aceitável, pois a intimidação pode ser praticada de várias formas, não exigindo o tipo penal uma fórmula para que a ameaça seja perpetrada. Aliás, a demonstração de cólera não anula a vontade de intimidar, ao contrário, dá maior impacto à ameaça feita e é exatamente por esse motivo que, na grande maioria dos casos, o agente ativo da ameaça a faz com ênfase e em alto tom de voz, justamente para incutir medo à vítima, abalando-a psicologicamente. Da mesma maneira, a eventual embriaguez voluntária do apelante não tem o condão de afastar o ânimo da conduta de ameaçar a vítima, nos termos do art. 28, II do Código Penal. Entretanto, no que toca à aplicação da pena, tenho que não foram observados os ditames legais, haja vista que a pena mínima foi triplicada na fase inicial, sob o fundamento de que o recorrente seria possuidor de uma conduta social desajustada e uma personalidade voltada para o crime, em razão das anotações constantes da sua FAC. Da análise da situação concreta, verifica-se que o meio empregado para a ameaça - o uso de uma foice, a qual foi riscada repetidamente contra o asfalto para ampliar o efeito atemorizador - extrapolou o que normalmente se verifica para o tipo penal, merecendo assim reprimenda mais severa que a aplicação isolada da pena de multa. Porém, com uma simples leitura da FAC do acusado, que se encontra às fls. 36/43, é possível se verificar que, não obstante as anotações sejam em número de 12, nenhuma outra anotação gerou até o momento condenação, de modo que não podem ser consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis a justificar a elevação da pena base. Por outro lado, afastada a impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base, por força do disposto no enunciado da Súmula nº 444 do C. STJ, também não se verifica motivo para que a pena privativa de liberdade a ser aplicada se afaste do mínimo legal, qual seja, a de 1 (um) mês de detenção. Portanto, a pena privativa de liberdade deveria ser fixada em 01 (um) mês de detenção. Por sua vez, no que toca à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, assiste razão à defesa, haja vista que a pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente viola os princípios constitucionais e legais existentes, sobretudo por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. A norma do art. 147 do Código Penal preconiza que:"Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação"(grifou-se) Portanto, cuidando-se de simples ameaça, a ofensa resultante desta não diz respeito à grave ameaça a que se refere o inciso I, do art. 44, do Código Penal, até porque, sem a grave ameaça, nem sequer haveria fato típico. Esse é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça esposado no Acórdão cuja emente se transcreve."Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade). 1. Tratando-se, como se trata, de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal. 2. Violência e grave ameaça são resultantes de atos mais graves do que os decorrentes dos tipos legais dos arts. 129 e 147. Na lesão leve (ou simples), até poderá haver alguma violência, mas não a violência impeditiva da substituição de uma pena por outra; do mesmo modo, relativamente à ameaça, até porque, sem ameaça, nem sequer existiria o tipo legal. Assim, lesão corporal leve (ou simples) e ameaça admitem, sempre e sempre, sejam substituídas as penas. 3. A melhor das políticas recomenda, quanto aos crimes da espécie aqui noticiada, que se lhes dê tratamento por penas diferentes - substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos.

    4. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere.

    5. Assim, mais vale o Direito Penal preventivo que o Direito Penal repressivo. Por sinal, o agravamento das penas, por si só, não constitui fator de inibição da criminalidade.

    6. Habeas corpus deferido em parte, para se substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. (HC 87644 (2007/0173180-5 - 30/06/2008 - Relator Min. NILSON NAVES) (grifou-se)."Por conseguinte, diante da inexistência de motivos que levem à majoração da pena imposta, aquieta-se a sanção em 01 (um) mês de detenção. Devido às circunstâncias em que foi praticado o crime, parece mais adequada a eleição da prestação pecuniária como pena restritiva de direitos em substituição a pena privativa de liberdade. Estipulo a prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo nacional a ser recolhida na forma do art. 18, do Ato Executivo nº 615/2014 do TJRJ. Fixo o regime aberto de cumprimento da pena, conforme norma do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Em havendo descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, deverá ser convertida em pena privativa de liberdade nos moldes acima estabelecidos. Isto posto, meu voto é pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, modificando a sentença para que a pena privativa de liberdade seja de 01 (um) mês de detenção em regime aberto, substituída pela pena restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo nacional a ser recolhida na forma do art. 18, do Ato Executivo nº 615/2014 do TJRJ. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR

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