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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-51.2013.8.19.0001 RJ XXXXX-51.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes

RECORRENTE: AMARO NOGUEIRA FERREIRA

Publicação

Relator

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RI_02969815120138190001_c503e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_02969815120138190001_f34bd.pdf
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Ementa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no XXXXX-51.2013.8.19.0001 Recorrente: Amaro Nogueira Ferreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto ALUNO APRENDIZ. Averbação para fins de tempo de serviço. Possibilidade. Entendimento jurisprudência uníssono no Col. S.T.J, neste Eg. TJRJ e também neste Conselho Recursal. Comprovação dos requisitos encartados no verbete 96 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Administração que reconhece a legitimidade da certidão apresentada. Presunção de veracidade dos atos administrativos que, então, chancela o documento. Iliquidez. Não ocorrência. Necessidade de meros cálculos aritméticos que não desnatura a liquidez do título. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº XXXXX-51.2013.8.19.0001, em que é recorrente Amaro Nogueira Ferreira e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o autor pretende a condenação do Réu ao cômputo do tempo cursado na Escola João Alfredo, na condição de aluno aprendiz, para fins de percepção de triênios. Alega que o pleito já havia sido deferido administrativamente, mas fora revogado por ato ulterior. Sentença de improcedência, nos termos de fls. 83/85. Contra o entendimento de primeiro grau, este recurso inominado em que se invoca, em prol da pretensão autoral, a inteligência versada no verbete 96 da súmula do Tribunal de Contas da União, trazida para o âmbito desta Corte de Justiça por inúmeros precedentes. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. É caso de provimento. A jurisprudência já firmou no sentido de reconhecer a possibilidade de averbação do tempo cursado na condição de aluno aprendiz para todos os fins legais, sobretudo previdenciários e relativos à percepção de benefícios. Neste sentido, sedimentou a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no que é reverberada por este Eg. TJRJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. Este Superior Tribunal entende ser possível, para comprovação de tempo de serviço, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.
2. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX / RS- Min. Rel. Og FernandesSexta Turma- Julgado em: 22/10/2013.) Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda ajuizada por Policial Militar. Impossibilidade de deferimento de tutela antecipada. Art. da Lei n.º 9.494/97, que proíbe a concessão de liminar que conceda aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Averbação do tempo de serviço como Aluno Aprendiz Profissionalizante do SENAI. Cabimento. Período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal ou entidade paraestatal conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço. Precedentes do STJ e TJRJ. Descabimento da condenação do Estado ao pagamento de verba de sucumbência à CEJUR/DPGE. Confusão entre credor e devedor. Recurso parcialmente provido. ( AC XXXXX-52.2012.8.19.0042 - Des. Rel. Alexandre Câmara- Segunda Câmara CívelJulgado em: 21/07/2014). Mandado de segurança de competência originária. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. Há que se considerar, como tempo de público, aquele prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Impetrante que logrou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários. Direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Matéria despida de complexidade, razão pela qual, a teor do disposto no art. 557 do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA. Sem custas e honorários, tendo em vista a isenção legal. ( MS XXXXX-74.2013.8.19.0000- Des. Rel. Sirlei Abreu Biondi- Décima Terceira Câmara Cível- Julgado em: 17/02/2014). Por isso é que este Conselho Recursal aderiu às razões das instâncias superiores e alinhou-se à linha dominante: Policial militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Cômputo do respectivo tempo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço. Revogação do benefício ex offcio pela Administração baseado em Parecer da PGE. Entendimento jurisprudencial favorável ao direito do recorrente. Violação de direito adquirido. Decadência do direito de anular atos próprios dos quais decorram benefícios para o administrado. Conhecimento e provimento do recurso. ( RI XXXXX-23.2013.8.19.0001- Juiz Rel. Simone Lopes da Costa- Primeira Turma Recursal FazendáriaJulgado em: 10/03/2014). ALUNO APRENDIZ FEEM. Comprovação dos pressupostos para o cômputo do período como tempo de serviço. Súmula 96 do TCU. Posto isso, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ( RI XXXXX-03.2013.8.19.0001- Juiz Rel. João Felipe Nunes Mourão- Primeira Turma Recursal Fazendária- Julgado em: 17/03/2014). Permitida, in abstrato, a operação, cumpre investigar se o autor perfaz os requisitos autorizadores. Para o desiderato, importa o documento de fls. 24, de que consta o resultado positivo da averiguação empreendida pela PMERJ, em 2007, para aferir se a certidão apresentada pelo policial era idônea aos fins pretendidos. Assim, embora não esteja adunada ao caderno processual a certidão em si, confia-se na presunção de veracidade e legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Até porque, entender em sentido contrário consagraria o comportamento contraditório em que o mesmo órgão pode chancelar o documento e, depois, sem qualquer justificativa, desconsiderá-lo. Frise-se, nesse ponto, que a sustação do benefício não se deu pela revisão objetiva dos pressupostos fáticos, mas porque a Procuradoria do Estado emitiu parecer contrário à averbação enquanto possibilidade jurídica. É o que confessa em sua contestação: "Ocorre que em 24/02/2012 foi publicado no Boletim da PMErj ORIENTAÇÃO conjunta traçada por esta Procuradoria e pela SEPLAG determinando a retificação do cálculo da gratificação por tempo de serviço de todos os militares que houvessem averbado do tempo de aluno- aprendiz. Isto pois, de acordo com o entendimento deste órgão jurídico, embora o referido tempo possa ser computado para fins previdenciários o mesmo entendimento não se aplica na contagem de tempo para o cálculo dos triênios, já que, em âmbito estadual essa vantagem pressupõe a existência de um cargo efetivo, o que somente ocorreria após a aprovação no concurso público respectivo para a PMERJ, nos termos do § 2º do artigo da Lei 1248/87." (Contestação, fls. 41). Um último comentário: a necessidade de que se apurem as diferenças de adicional por tempo de serviço devidas não desnatura a liquidez do título, cujo quantum pode ser obtido por meros cálculos aritméticos sem depender de qualquer elemento exoprocessual. É este o critério adotado pelo ordenamento pátrio, aí na esteira do artigo 475-B do Código de Processo Civil, para aferir liquidez. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, em ordem a julgar procedentes os pedidos para declarar o direito do autor em ter computado o período referente ao tempo trabalhado como aluno-aprendiz, para fins de percepção de adicional de tempo de serviço, bem como para condenar o réu ao pagamento dos atrasados a título de adicional por tempo de serviço, cujo valor deverá ser apurado pelo juízo a quo em fase de liquidação de sentença. Sem ônus face o provimento do recurso que não é uma das hipóteses previstas no artigo 55 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 8 de Agosto de 2014. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Processo nº XXXXX-51.2013.8.19.0001
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136621737/recurso-inominado-ri-2969815120138190001-rj-0296981-5120138190001

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