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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0055857-22.2007.8.19.0021 RJ 0055857-22.2007.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Anderson Cleiton da Silva Pereira, RECORRIDO: Sul América ... Seguros, RECORRIDO: Isalupa Adimin. e Corretora de Seguros Ltda & Outra
Publicação
13/08/2009 16:38
Relator
DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso n. 2009.700.043308-1 Recorrente: ANDERSON CLEION DA SILVA PEREIRA Recorrido: SUL AMÉRICA SEGUROS e ISALUPA ADIMIN E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO O autor alega que solicitou a renovação do seguro para o seu veículo e que mesmo após realizar todo o procedimento solicitado pela seguradora e pela corretora, recebeu uma correspondência da seguradora informando o cancelamento do seguro. Aduz que recebeu a proposta de seguro, o questionário de avaliação e boleto da primeira parcela, efetuando o pagamento na data do vencimento. Alega que teve que realizar a vistoria do automóvel. Porém seu carro estava na oficina, informando à corretora que a seguradora não realizava vistoria fora dos postos fixos. Diante disso, requer antecipação de tutela para que o réu mantenha a vigência do seguro, a emissão do carnê com as demais cobranças e indenização por danos morais. A sentença julgou IMPROCEDENTE o pedido, já que a celebração do contrato é ato que consiste em livre manifestação de vontade. Recurso do autor alegando que houve falha na prestação do serviço, já que a ré cancelou o seguro em agosto de 2007 devido a uma suposta vistoria não realizada, por não considerar que o veículo estava na oficina, deixando o consumidor impossibilitado de segurar o seu carro. Pede a reforma da sentença. VOTO Analisando os autos, estou convencida de que a sentença deu solução adequada à lide. Isso porque o seguro do carro do autor vencia em julho de 2008, optando o autor em renová-lo somente após 30 dias do vencimento. O autor tinha conhecimento de que necessitava fazer a vistoria do automóvel, deixando de fazê-la em razão de o veículo encontrar-se na oficina. A seguradora agiu no exercício regular do seu direito ao não aceitar a realização do contrato ante a ausência de vistoria do veículo, não havendo como, neste caso, verificar o grau do risco a ser segurado. Assim, nenhum ato ilícito pode ser imputado à parte ré. ISTO POSTO, VOTO no sentido de que de seja conhecido o recurso e no mérito lhe seja NEGADO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da lei 1060/50. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2009. DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135318068/recurso-inominado-ri-558572220078190021-rj-0055857-2220078190021