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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0074175-79.2008.8.19.0001 RJ 0074175-79.2008.8.19.0001

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Processo
RI 0074175-79.2008.8.19.0001 RJ 0074175-79.2008.8.19.0001
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Antonio Padua Oliveira, RECORRIDO: Casas Bahia Comercio Ltda
Publicação
24/04/2009 15:12
Relator
MARCELLO DE SA BAPTISTA

Ementa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 2009.700.014355-8 RECORRENTE : ANTONIO PADUA OLIVEIRA RECORRIDO : CASAS BAHIA COMERCIO LTDA Relatório. Trata-se de ação em que a reclamante alega em síntese, que recebeu em sua residência fatura de cartão de crédito (Bradesco Cartões); que não solicitou o cartão de crédito; que recebeu nova fatura no mês de março/08 contendo despesas que não realizou e não recohece. Requer a declaração de inexistência de débito em favor da reclamada e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00. Contestação da reclamada, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, tendo em vista, a reclamada não possui nenhum controle, junto ao cartão de crédito emitido pelo Banco Bradesco. No mérito, que não efetuou cobrança alguma; que não pode cancelar despesas realizadas no cartão, pois não efetuadas em suas lojas; que não há lesão moral a ser indenizada. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos (fls. 21/37). Sentença julgando extinto os pedidos sem julgamento do mérito (fls. 38/39). Recurso inominado da parte reclamante, ratificando teses da inicial. Requer seja dado provimento e julgado procedente o pedido de dano moral (fls. 40/43). Não houve contra-razões de recurso. VOTO. As despesas impugnadas na presente ação, não derivam de operações de compra e venda, cujos preços tenham sido pago com cartão de crédito, nos estabelecimentos da empresa reclamada. As cobranças são efetuadas pela administradora do cartão de crédito e não a reclamada. Parte reclamante alega inscrição em cadastros restritivos ao crédito, somente em sede de recurso. Não demonstra negativação e conseqüentemente, não comprova ter sido solicitada pela reclamada. Devem ser observadas causas de pedir e pedidos formulados na petição inicial. Reclamada não é credora dos valores cobrados para que determine cancelamento dos débitos, bem como, não é a responsável pela remessa de cobrança, que motivam, alegada lesão moral. Não é demonstrada nenhuma vinculação do cartão à parte reclamada, que não seja, aceitar o mesmo em seus estabelecimentos. Na realidade não há pertinência subjetiva para que a reclamada venha figurar no pólo passivo da relação processual, conforme bem analisado e decidido na sentença. Sentença que é mantido integralmente. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno a recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00, sendo observado artigo 12 da lei e 1060/50 . Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. MARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Relator