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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0033924-24.2010.8.19.0203 RJ 0033924-24.2010.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Spazio Vita Residencial Clube, RECORRIDO: Valdir Dias de Sousa Junior
Publicação
08/02/2012 16:13
Relator
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA
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Ementa

Parte autora é condômino da ré, que possui 238 aptos. Alegou que houve assembléia em 29/07/10 para aprovação de novo regimento, o que foi feito por 24 moradores, contudo, tal só poderia ter ocorrido com pelo menos 1/3 dos moradores. Pediu tutela para suspensão do novo regimento; declaração de nulidade do regimento; obrigação de a ré dar publicidade da suspensão do regimento. Juntou documento do Condomínio em que se observa relação de 24 assinaturas referentes aos moradores presentes. Tutela indeferida. Contestação. Regimento interno aprovado sem violação à Lei do Condomínio ou ao CCB/02, já que visou tão somente regular a utilização dos espaços comuns. A Sentença (fls. 111/112 - Dr (a). Simone Cavalieri Frota) entendeu que houve violação à cláusula 37 da Convenção do Condomínio, já que se exige 2/3 da totalidade das unidades para alteração do regimento interno. JULGOU PROCEDENTE os pedidos. Declarou a nula a alteração do regimento interno datada de 29/07/09, declarando nula sua aplicação, condenando a ré a dar publicidade à presente nas suas dependências. E.D. apresentados pela ré rejeitados. RI da parte ré às postulando a reforma da sentença, já que o regimento interno pode ser alterado sem o quorum ventilado na sentença por força da lei 10.931/04 que alterou a Convenção do Condomínio, pois estatui que "depende da aprovação de 2/3 (.) à alteração da convenção" não falando nada sobre alteração do regimento. Houve prequestionamento, sobretudo quanto a manifestação sobre os efeitos da Lei 10.931/04. As contra-razões pugnaram pela manutenção, complementando que o regimento faz parte da convenção condominial, e, por conseguinte, está abarcada pela necessidade do quorum de 2/3. ** A sentença não merece retoques, eis que bem analisou e decidiu o caso em exame. Mister que se manifeste a Turma Recursal, apenas no sentido de atender ao prequestionamento, a fim de que não pairem omissões insanadas. A tese defensiva se escuda na revogação do regimento interno do condomínio pela Lei 10931/04; sustenta-se que, se a nova redação do art. 1.351 do CCB/02, dada pelo art. 58 da referida lei, não fez previsão de quorum para alteração de regimento interno, mas, somente, para convenção, poderia o primeiro ser revogado por maioria dos presentes à assembléia de condomínio e não pelo quorum estabelecido na antiga convenção, derrogada. A tese não faz qualquer sentido, d.m.v., uma vez que convenção de condomínio e regimento interno não são a mesma coisa, logo, a alteração do quorum para modificação de convenção e do regimento interno não precisariam ser o mesmo e nem estar previsto no mesmo diploma legal. Ademais, sempre se estabeleceu que "o quorum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção" (in CC THEOTONIO NEGRÃO, Ed. Saraiva, 26ª ed., nota 2.a, art. 1.334 do CC/02) e nada foi alterado neste sentido, seja pelo CCB/02 seja pela referida lei especial, seja pela doutrina ou jurisprudência, às convenções condominiais anteriores ao novo Código e a referida lei, pois "aplicam-se as regras do novo CC às conve nções condominiais anteriores à sua vigência" (RJ 313/117 - ob. cit. nota 2.a, art. 1.333 do CCB/02 ). *** ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA TAL QUAL LANÇADA. Custas ex lege. Honorários de 20% sobre o valor da causa, pela ré sucumbente.
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