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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0000370-26.2012.8.19.0075 RJ 0000370-26.2012.8.19.0075

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000370-26.

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Processo
RI 0000370-26.2012.8.19.0075 RJ 0000370-26.2012.8.19.0075
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Simoni Barbosa Rodrigues, RECORRIDO: Casas Bahia Comercio Ltda
Publicação
21/08/2013 12:41
Relator
FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

Ementa

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000370-26.
2012 RECORRENTE: Simoni Barbosa Rodrigues RECORRIDO: Casas Bahia Comércio Ltda. VOTO Armário de 06 portas Bartira Stilus com pés (fls.14), adquirido em 14/12/11 por R$ 599,00, nunca entregue pela Ré. Pleito de entrega do produto e indenização a titulo de danos morais. Contestação às fls.19, alegando 03 tentativas de entrega frustradas. Projeto de sentença às fls.35, proferido no Jec de Inhomirim e homologado pelo juiz Vitor Moreira Lima, que condenou o Réu a entregar o produto e ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$1.000,00. Recurso do autor às fls. 38, com gratuidade de justiça deferida em fls.50. Provimento parcial do recurso para exasperar a condenação a título de danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 2.500,00 com correção e juros do art. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata de enriquecimento sem causa da empresa, que recebeu pela venda do produto, não entregou e não devolveu o valor pago nem cancelou a compra. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exasperar a condenação a titulo de danos morais de R$1.000,00 para R$ 2.500,00 com correção e juros do art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2013. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator