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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0185115-09.2011.8.19.0001 RJ 0185115-09.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Andrea Salgado Espindola Ferreira da Costa, RECORRIDO: Tam Linhas Aereas S/A
Publicação
11/01/2012 16:44
Relator
JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO
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Ementa

Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo. Chuvas. Fato inevitável, porém previsível e inserido no risco da atividade do transportador. Fortuito interno. Necessidade de se comprovar a adoção de todas as medidas para evitar o dano. Comprovação inexistente. Não prestação de assistência devida com acomodação confortável, alimentação e informação. Dano moral. Sentença reformada. A empresa aérea não nega o ocorrido, mas tenta afastar sua responsabilidade com a alegação da ocorrência de chuva que impediu o trajeto regular do voo. No entanto embora a ocorrência de chuvas seja um fato inevitável ele é previsível e inerente ao risco da atividade da ré, que sabe precisar transportar seus passageiros e assume o risco das intempéries do tempo para o desenvolvimento de sua atividade. Assim, o fato configura fortuito interno. Cabe a ré, ainda que impossibilitada de prestar o serviço de transporte contratado, comprovar a adoção de todas as medidas necessárias para evitar o dano com o prestação de assistência devida com acomodação confortável, alimentação e informação, o que não ocorreu. Demonstrada a existência de prejuízo em decorrência do atraso em voo e sem que se demonstre a adoção de todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano. A empresa transportadora não prova que tomou, por seus prepostos, todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, ou que não lhe foi possível tomá-las. Assim, cabível a indenização. Nesse sentido está a jurisprudência da Turma Recursal, do STJ e do TJERJ, nos termos dos precedentes que seguem: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0055685-69.2009.8.19.0002 RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO: TEREZA CRISTINA BERNARDES DE CARVALHO Relatório. Trata-se de ação em que a reclamante alega em síntese, que adquiriu passagens aéreas da reclamada com destino Rio/Guarulhos; que o vôo estava marcado para às 19:30 horas, com previsão de chega em Guarulhos às 20:30 horas; que houve atraso no embarque; que o avião pousou em Guarulhos às 00:25 horas; que suas malas foram liberadas às 01:10 horas; que perdeu vôo com destino à Índia marcado para 01:25 horas; que sofreu lesão moral e material. Requer condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação da parte reclamada, alegando em síntese, que as passagens foram compradas por companhia aéreas distintas; que a reclamante efetuou reservas com lapso de tempo insuficiente; que mesmo sem o atraso ocorrido, não haveria tempo suficiente para o embarque internacional; que devido a fortes chuvas no Rio de Janeiro, houve cancelamentos e atrasos nos vôos; que não há dano moral ou material. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos (fls. 80/93). Sentença julgando procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.070,14 (fls. 115/117). Recurso inominado da parte reclamada, ratificando teses da contestação. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos ou seja reduzido o valor da indenização por danos morais (fls. 118/129). Contrarrazões de recurso da reclamante, ratificando teses da petição inicial. Requer seja mantida sentença (fls. 131/140). VOTO. Relação jurídica não impugnada, sendo de consumo, com responsabilidade civil objetiva da reclamada. Dever da reclamada em cumprir horários de viagem, conforme contrato celebrado, com consumidor. Consumidor programa seus compromissos conforme responsabilidades assumidas pelo transportador. Chegada prevista em Guarulhos às 20:30 horas. Tempo suficiente para desembarque, retirada de bagagens e novo check-in. Vôo da reclamada que se fosse realizado no horário previsto, não acarretaria a perda do vôo para Índia. Atrasos em decolagens, que não podem ser considerados, como fatos normais e corriqueiros, pois há dever e responsabilidade do transportador, em cumprir adequadamente suas obrigações contratuais. Alteração da malha aérea e mudanças climáticas, que não estão fora da esfera de conhecimento dos administradores da parte reclamada e integram risco do negócio, constituindo fortuito interno, não excludente de responsabilidade civil. Problemas climáticos que não foram demonstrados existir no horário de vôo da reclamante, mas em horário bastante anterior. Ausência de causas concorrentes excludentes de responsabilidade civil. Nexo causal não foi rompido. Não existe direito de atraso na decolagem de até 04 anos. Na execução do contrato houve atraso de aproximadamente 04 horas. Perda do vôo e viagem marcada para realizar curso profissional. Viagem não foi realizada. Sentimentos de angústia, aflição e frustração suportados. Abalo emocional caracterizado. Vícios nos serviços com repercussões passíveis de gerar lesão aos direitos da personalidade. Valor da indenização que não deve ser reduzido em face fatos ocorridos e suportados. Com relação ao pedido de indenização por danos matérias, não houve impugnação expressa dos valore informados como gastos, representando perdas patrimoniais, sendo aplicado o art. 302do CPC. Há nexo causal entre a conduta da reclamada e os danos patrimoniais suportados, sendo observada teoria da causalidade adequada. Danos patrimoniais que devem ser reembolsados. Voto para que o recurso seja conhecido e desprovido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Rio de janeiro, 23 de maio de 2010. MARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Relator". Grifos apostos. Recurso inominado 2010.700.026916-1, juiz relator Marcello de Sá Baptista, julgado em 26/05/2010. "PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. IRREGULARIDADE SANÁVEL. ARTS. 84E 246, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. PROVA DO DANO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORMA DE CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITOS ESPECIAIS DE SAQUE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização.
II - A Seção de Direito Privado, através das duas Turmas que a compõem, firmou posicionamento pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas indenizações decorrentes da deficiente prestação no transporte aéreo.
III - A prova do dano se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência comum. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causados pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
IV - Admitido pela próprio Órgão Julgador o fato que a parte pretendia provar com a instrução probatória, não há que falar-se em cerceamento de defesa oriundo do julgamento antecipado.
V - Nos termos da orientação desta Turma, inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorrente do atraso do vôo, o valor da indenização pode ser fixada em 332 (trezentos e trinta e dois) depósitos especiais de saque, que correspondem a 5.000 (cinco mil) francos poincaré, nos termos dos arts. 19 e 22 da Convenção de Varsóvia e Protocolos 1 e 2 de Montreal, ressalvado que tal valor serve como parâmetro indenizatório e não como limite.
VI - A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre a falta de intervenção do Parquet na primeira instância, não acarretando a nulidade do processo". Grifos apostos. REsp 241813/SP, relator ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado pela Quarta Turma em 23/10/2001, publicado no DJ de 04/02/2002."AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NOS VOOS. BAGAGEM DANIFICADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.- Existência de relação de consumo entre as partes litigantes, , enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a companhia aérea ré no de fornecedora previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do estatuto consumerista. Inaplicabilidade das normas da Convenção de Varsóvia e do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.- Alegação de ocorrência de fortes chuvas no estado de São Paulo, assim como da realização de operação padrão pelos controladores de voo que não têm o condão de excluir a responsabilidade da ré, tendo em vista que se tratam de situações do cotidiano da ré, que fazem parte do risco de seu empreendimento.Possibilidade de ocorrer extravio, violação ou danificação da bagagem dos passageiros que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar.- Configuração de danos morais arbitrados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.- Verossimilhança da ocorrência de danos materiais, diante do constante dos Relatórios de Ir regularidades de Bagagens de fls. 33/34.DESPROVIMENTO DO RECURSO". Grifos apostos. Apelação 0121746-46.2008.8.19.0001, relator desembargador Carlos Santos de Oliveira, julgado pela Nona Câmara Cível em 15/12/2010. Considerando as particularidades do caso, a ausência de assistência material, o atraso de mais de cinco horas para a chegada em seu destino final, a frustração da justa expectativa daí decorrente, o que gerou tristeza, decepção e angústia, entendo que há dano moral a ser compensado. Observado o já narrado, além do caráter punitivo/preventivo/pedagógico que deve haver nesse tipo de condenação, fixo o valor da compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar à autora o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, valor corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação, ambos os fatores contados da intimação da presente. Fica o réu desde já intimado ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da presente, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475J do CPCSem ônus sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135280391/recurso-inominado-ri-1851150920118190001-rj-0185115-0920118190001

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