jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-31.2011.8.19.0042 RJ XXXXX-31.2011.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma Recursal

Partes

Publicação

Relator

MARCIA DE ANDRADE PUMAR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso nº: XXXXX-31.2011.8.19.0042 Recorrente/Recorrido: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrente/Recorrida: VANESSA LUZINETE PEZENTE VOTO Relação de Consumo. Contrato de cartão de crédito. Cobranças a título de "Tarifa de limite excedido". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a abster-se de efetuar qualquer cobrança a título de "tarifa de limite excedido", sob pena de multa de R$ 50,00 para cada cobrança indevida; a devolver o valor de R$ 29,80, já em dobro, a título de repetição do indébito e improcedente o pedido de indenização por danos morais (fls. 11-12). Recorre o réu, pugnando pela improcedência dos pedidos. Recorre a autora requerendo a concessão de indenização por dano moral. Sentença que merece parcial reforma. Cuida-se de ação recorrente no Judiciário versando sobre a ilicitude da cobrança da tarifa impugnada. Entendimento já pacificado nas Turmas Recursais de que a cobrança é abusiva por trazer onerosidade excessiva ao consumidor, em violação a princípios básicos do CDC (art. 51), como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, na medida em que a fornecedora repassa ao cliente ônus intrínseco a sua atividade lucrativa. Abusiva a cobrança a consumidora faz jus à devolução do valor de R$ 14,90 não especificamente impugnado pela ré (art. 302, do CPC). Restituição que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme decisão na Reclamação 4892/PR (2010/XXXXX-4) do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Raul Araújo, pois não demonstrada a má-fé da fornecedora e considerando-se ainda a adesão voluntária ao contrato. Com relação a danos morais, embora já tenha decidido em demandas semelhantes anteriores de modo diverso, entendendo que a situação narrada nos autos se restringe ao âmbito estritamente patrimonial, passo a prestigiar a uniformização de entendimento do E. Conselho Recursal, no sentido de que na hipótese, a cobrança indevida configura dano moral indenizável, prevalecendo o viés punitivo da indenização. Valor indenizatório que arbitro em R$ 800,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a ausência de repercussões de maior gravidade advindas da cobrança. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e lhes dou parcial provimento para:

1- determinar que a restituição do valor de R$ 14,90 relativo à tarifa impugnada, seja feita na forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros legais a partir da citação;
2- condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 800,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão e acrescida de juros legais desde a citação. No mais a sentença permanece tal como lançada. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recursos com êxito. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135277126/recurso-inominado-ri-511163120118190042-rj-0051116-3120118190042

Informações relacionadas

Herberth H R Resende, Bacharel em Direito
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Embargos de Declaração - Decisão Interlocutória

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ XXXXX-20.2008.807.0001 DF XXXXX-20.2008.807.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-12.2019.8.19.0205

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-73.2018.8.19.0054

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-08.2018.8.07.0007 DF XXXXX-08.2018.8.07.0007