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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0026552-14.2011.8.19.0001 RJ 0026552-14.2011.8.19.0001

RECURSO: 26552-14. RECORRENTE: Djalma Severino dos Santos. RECORRIDO: B2W Companhia Global de Varejo. EMENTA - Relação de consumo. Contrato de compra e venda de bens duráveis. Vício do produto por não possuir as especificações contidas no ato da compra. Tentativa de troca do bem que foi obstada pela empresa recorrida sob o argumento de que tal especificação não fora constatada no ato do recebimento, que em muito ultrapassou o prazo estipulado e que não houve solicitação pelo recorrente. Destarte que Nesse sentido é a jurisprudência pátria, ao afirmar que "A prova de um fato negativo é de extrema dificuldade" (TJ/RJ; Ap. Cív. nº 2003.001.24108; Rel. Des. Laerson Mauro), devendo ainda se lembrar que o "Fato negativo cujo ônus cabe à parte contrária positivar, estando em seu poder o procedimento administrativo" (STJ; 2ª Turma; Resp nº 493881/MG; Rel. Min. Eliana Calmon). Contudo tal assertiva não comprovou a parte ré e, sobre tal questão, gize-se que allegatio et non probatio quasi non allegatio e que o "As meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza" (STJ;

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Processo
RI 0026552-14.2011.8.19.0001 RJ 0026552-14.2011.8.19.0001
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Djalma Severino dos Santos, RECORRIDO: B2w ... Varejo
Publicação
20/06/2011 15:26
Relator
RICARDO ALBERTO PEREIRA

Ementa

RECURSO: 26552-14. RECORRENTE: Djalma Severino dos Santos. RECORRIDO: B2W Companhia Global de Varejo. EMENTA - Relação de consumo. Contrato de compra e venda de bens duráveis. Vício do produto por não possuir as especificações contidas no ato da compra. Tentativa de troca do bem que foi obstada pela empresa recorrida sob o argumento de que tal especificação não fora constatada no ato do recebimento, que em muito ultrapassou o prazo estipulado e que não houve solicitação pelo recorrente. Destarte que Nesse sentido é a jurisprudência pátria, ao afirmar que "A prova de um fato negativo é de extrema dificuldade" (TJ/RJ; Ap. Cív. nº 2003.001.24108; Rel. Des. Laerson Mauro), devendo ainda se lembrar que o "Fato negativo cujo ônus cabe à parte contrária positivar, estando em seu poder o procedimento administrativo" (STJ; 2ª Turma; Resp nº 493881/MG; Rel. Min. Eliana Calmon). Contudo tal assertiva não comprovou a parte ré e, sobre tal questão, gize-se que allegatio et non probatio quasi non allegatio e que o "As meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza" (STJ;
1ª Turma; ROMS nº 10873/MS; Rel. Min. José Delgado), pois "A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima:" o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito "." (STJ; 1ª Turma; REsp nº 311370/SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Produto novo que não possuía as especificações contidas no ato da compra, nada obstante o dever jurídico do fornecedor de vender produtos com padrões de durabilidade, excelência e segurança, na exata dicção do art. , III, d do CDC. Renitência do fornecedor em proceder a substituição imediata do bem durável adquirido, conquanto direito subjetivo inarredável da consumidora, consoante previsão do art. 18, § 3º, in fine do estatuto Consumerista. Caracterização da geladeira como produto essencial. Asseguração dos direitos fundamentais do consumidor insculpidos no art. 6º, IV, VI e VIII do mesmo diploma legal. Desídia da recorrida quanto a obrigação de trocar o produto. Responsabilidade solidária e objetiva da empresa vendedora que prescinde da apuração de culpa, na forma definida no art. 14 do CDC. Dano moral configurado pela resistência da recorrida em atender de forma imediata a pretensão do consumidor de substituição do bem durável, de inarredável essencialidade, retardando indevida e injustificadamente o dever jurídico definido no CDC. Sentimento de impotência e frustração em fazer valer o seu direito, ficando privada a demandante do conforto que a TV propicia, reconhecendo-se, destarte, a inegável tribulação espiritual desbordante do mero dissabor, definindo-se assim a ocorrência de dano imaterial. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, atentando-se para a natureza e repercussão do dano. Provimento parcial do recurso. Ante o exposto, na forma prevista no art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento do recurso para julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a recorrida a proceder a troca do produto, no prazo de 05 dias, após a intimação em execução, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como indenizar a recorrente a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários, em face do que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz Relator