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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0006263-25.2012.8.19.0066 RJ 0006263-25.2012.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: João Batista da Silva, RECORRIDO: Banco Bradesco S/A
Publicação
19/08/2013 17:28
Relator
ALEXANDRE CHINI NETO
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Ementa

RECURSO 0006263-25 RECORRENTE- JOÃO BATISTA DA SILVA RECORRIDO

- BANCO BRADESCO VOTO Autor reclama da cobrança de tarifas inseridas no contrato de alienação fiduciária em garantia. Postula a declaração de nulidade das cobranças e a devolução em dobro dos valores cobrados. O réu se defendeu argüindo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de decadência. No mérito, argumentou que existe previsão contratual para as cobranças. SENTENÇA (fls. 92) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Recurso do AUTOR (fls. 94 - JG), Contrarrazões FLS.116 em prestigio do julgado. Após análise dos autos, entendemos que a sentença deve ser parcialmente reformada. No mérito, já se pacificou entendimento de que as tarifas impugnadas constituem cobrança indevida, ferindo os princípios da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, sendo sua cobrança, portanto, contrária aos princípios do CDC (art. 51). A cobrança das tarifas arroladas pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, violando o direito básico do consumidor a ter uma prestação do serviço adequada e transparente. O ressarcimento do valor das tarifas indevidas, todavia, deve ser feito na forma simples, tendo em vista a adesão voluntária da parte autora ao contrato. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Reclamação n. 4892/PR pacificou o entendimento (uniformizando a jurisprudência no âmbitos dos Juizados Especiais) pela necessidade de demonstração de má-fé do credor para devolução em dobro do indébito. Admite-se, pois, em consonância com esses argumentos, a devolução do valor das tarifas impugnadas, incluindo-se parcelas vencidas e vincendas, antecipando, dessa forma, valores que serão futuramente cobrados. Esta forma de decidir a lide permite evitar a repetição de ações em busca de restituição de valores. Todavia, deve-se frisar que o autor ficará obrigado a quitar integralmente os valores correspondentes às tarifas ora impugnadas e cujos valores foram antecipados. Tal esclarecimento evitará enriquecimento injusto e a repetição de ações, como já especificado acima. Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER DE FORMA SIMPLES O VALOR DE R$1758,08 Sem honorários. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2013. ALEXANDRE CHINI Juiz Relator
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