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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0017535-30.2008.8.19.0042 RJ 0017535-30.2008.8.19.0042

PROCESSO: 0017535-30.2008.8.19.

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Processo
RI 0017535-30.2008.8.19.0042 RJ 0017535-30.2008.8.19.0042
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Ampla - Energia e Serviços S/A, RECORRIDO: Ligia Maria Macedo do Lago
Publicação
24/05/2010 14:32
Relator
CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA

Ementa

PROCESSO: 0017535-30.2008.8.19.
0042 RECORRENTE: Ampla - Energia e Serviços S/A RECORRIDO: Ligia Maria Macedo do Lago EMENTA: CORTE DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. IMPUGNA CORTE REALIZADO NA SEXTA-FEIRA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. Autora alegou que era consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, tendo como código o nº de cliente 305251-6. Afirmou que, em 25/07/2008, um preposto da ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica de sua residência, sem que a mesma tivesse enviado aviso prévio de corte. Acrescentou que a suspensão do fornecimento fora feito em uma sexta-feira, sendo que existia vedação legal decorrente de Lei Estadual nº 4824/06, art. 1º, que proibia corte de energia aos finais de semana. Destacou estar em atraso com o pagamento, contudo, se a ré enviasse o aviso de corte, teria providenciado o pagamento. Autora pleiteou, em tutela antecipada, que a ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica imediatamente, sob pena de multa a ser aplicada conforme entendimento do Juízo, tendo em vista que o pagamento da conta em aberto seria realizado no decorrer da ação, através de consignação em pagamento. E, em definitivo: a) concessão da tutela antecipada; b) confirmação da tutela antecipada; c) indenização por danos morais. Anexou cópia da conta com vencimento em 10/06/2008; da comunicação de ordem de corte emitida em 25/07/2008; da Guia de Recolhimento de Depósito de Consignação em Pagamento com o respectivo comprovante de recebimento com aviso do depósito do valor de R$ 164,79, realizado em 02/12/209. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré restabelecesse, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária por descumprimento ora fixada em R$ 50,00, a prestação do serviço de energia elétrica em favor da postulante (nº de cliente 305251-6). Deferiu, ainda, a inversão do ônus da prova. Petição da ré requerendo a juntada das telas comprobatórias da obrigação de fazer deferida em tutela. Réu argüiu, preliminarmente, a revogação da tutela antecipada. E aduziu, no mérito, que o corte de energia ocorreu em 25/07/2008, sendo que o mesmo se deu pelo fato do não pagamento da conta referente ao mês de maio/2008, no valor de R$ 141,12, com vencimento em 10/06/2008, sendo o prévio aviso enviado na fatura referência 07/07/2008 (conforme fls. 53). Informou, ainda, que até a data de contestação a fatura permanecia em aberto, estando a parte autora em débito com a empresa ré. Ressaltou que a unidade consumidora encontrava-se com fornecimento de energia normalizado, em cumprimento à tutela antecipada deferida. Sustentou que a parte autora não foi surpreendida pela suspensão do fornecimento de energia elétrica, haja vista ter sido devidamente notificada em sua fatura, sobre o débito em atraso. Sentença de fls. 37/38 julgou PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) TORNAR definitiva a decisão de fls. 23; b) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos), acrescido de correção monetária a contar da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação, a título de danos morais. Caberia à ré demonstrar que a autora efetivamente recebera o prévio aviso, ônus de que não se desincumbiu. Recurso da ré requerendo a reforma total da sentença de mérito, ou a redução do valor condenatório, reeditando os argumentos. Preparo regular. Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos. É o relatório: VOTO: Tornou-se incontroverso o corte em 25/07/2008, sexta-feira, pela inadimplência da fatura do mês de maio/2008. O autor afirma não ter recebido comunicação prévia. A recorrente alega e comprova a fls. 53 que emitiu o prévio aviso de débito e corte, na conta do mês/referência 07/2008. A ré em sua defesa afirma que a presente conta encontra-se em aberto até aquela data. Corte regular, no exercício regular do direito. Quanto ao corte ocorrido na sexta-feira, argüindo a autora ter sido desobedecida Lei Estadual 4.824/2006. Não há dúvidas de que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu no dia que antecede ao sábado, o que contraria a Lei Estadual 4824/2006. Não obstante, este diploma legal apenas caracteriza uma falha administrativa, sendo a sanção também administrativa, passível de punição pelos órgãos controladores, no caso a ANEEL, impondo-se tão somente a expedição de ofício àquele órgão para as providências cabíveis. Assim, não obstante a conduta da ré de suspender o fornecimento de energia nos finais de semana e feriados ser considerada abusiva, a interrupção foi precedida de aviso. Como já foi dito, a autora não anexou o comprovante de pagamento da fatura com vencimento em 10/06/2008. Inadimplência e comunicação de débito em aberto comprovadas. Deste modo, apenas se consideraria abusivo e ensejador de reparação por dano moral caso não houvesse prévio aviso, de modo que, no caso sob exame, nada há a reparar, posto que havia débito em aberto. Posto isso conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado integral provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Sem ônus sucumbências na forma do disposto no Enunciado 12.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis. Precedente invocado: 2009.700.059197-0 CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz (a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 10/09/2009 NÃO OBSTANTE, OFICIE-SE À ANEEL, INFORMANDO ACERCA DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, EM DESACORDO COM A LEI ESTADUAL 4824/2006, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ENVIANDO CÓPIA DA INICIAL. Christiane Jannuzzi Magdalena Juíza Relatora