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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0001303-36.2009.8.19.0032 RJ 0001303-36.2009.8.19.0032

PROCESSO: 0001303-36.2009.8.19.0032 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: ELIANE DA CONCEIÇÃO MARTINEZ EMENTA: CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DE ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 2.091,42. RESTABELECIMENTO 06 DIAS APÓS O PAGAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NO VALOR DE R$1000,00.

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Processo
RI 0001303-36.2009.8.19.0032 RJ 0001303-36.2009.8.19.0032
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Light Serviços de Eletricidade S/A, RECORRIDO: Eliane da Conceição Martinez
Publicação
02/09/2010 15:54
Relator
CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA

Ementa

PROCESSO: 0001303-36.2009.8.19.0032 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: ELIANE DA CONCEIÇÃO MARTINEZ EMENTA: CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DE ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 2.091,42. RESTABELECIMENTO 06 DIAS APÓS O PAGAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NO VALOR DE R$1000,00.
Autora alegou ser usuária dos serviços da ré. Relatou que estava em atraso com o pagamento de duas contas de energia vencidas em julho e agosto/2009. Salientou que trabalha montando barracas de alimentos em festas da região onde mora, tendo feito várias compras para trabalhar na festa da Padroeira da cidade de Mendes no dia 11/09/09. Afirmou que gastou a quantia de R$ 2.091,42, conforme fotos e notas fiscais de fls. 08/17. Ressaltou que, sem qualquer comunicação prévia, prepostos da ré interromperam o fornecimento de energia no dia 04/09/09, sexta-feira, contrariando o disposto na Lei Municipal nº 1055/2005 (fl. 18), a qual proíbe a suspensão da energia naquele município nos dois dias úteis que antecedem finais de semana e qualquer feriado. Esclareceu que efetuou o pagamento das contas em atraso, mas que, no entanto, o restabelecimento do serviço se deu apenas 06 dias depois da quitação dos débitos, tendo perdido todos os alimentos comprados. Enfatizou que, com a montagem das barracas na referida festa, esperava ganhar valor não inferior a R$ 7.200,00. Pleiteou: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.091,42, a título de dano emergente; b) indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.200,00, a título de lucro cessante; c) indenização por danos morais. Ré defendeu a legalidade da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Aduziu que o corte de luz foi realizado pela inadimplência da autora e que não há comprovação de que os alimentos realmente vieram a perecer. Suscitou que houve aviso de corte a partir da fatura de julho/2009. Sustentou a competência privativa da União para legislar sobre energia, conforme art. 22, IV da CF. Sentença às fls. 47/49. Procedente em parte. Pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 1.000,00, devidamente corrigido com os índices estabelecidos pela CGJ-RJ e acrescido de juros de mora na taxa de 1% ao mês, ambos a partir da sentença. Recurso do réu requerendo a reforma total da sentença de mérito, reeditando os argumentos. Preparo regular. Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos. É o relatório. VOTO: Tornou-se incontroversa ocorrência do corte em 04.09.2009, sexta-feira, por inadimplência. O autor afirma não ter recebido comunicação prévia. Consta nos autos a fls. 06/07 que ocorreu o prévio aviso de débito e corte. Corte regular, no exercício regular do direito. Quanto ao corte ocorrido na sexta-feira, argüindo a autora ter sido desobedecida Lei Estadual 4.824/2006. Não há dúvidas de que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu no dia que antecede ao sábado, o que contraria a Lei Estadual 4824/2006. Não obstante, este diploma legal apenas caracteriza uma falha administrativa, sendo a sanção também administrativa, passível de punição pelos órgãos controladores, no caso a ANEEL, impondo-se tão somente a expedição de ofício àquele órgão para as providências cabíveis. Assim, não obstante a conduta da ré de suspender o fornecimento de energia nos finais de semana e feriados ser considerada contrária à referida norma, a interrupção foi precedida de aviso. Tal fato, por si só, não é apto a gerar dano moral. Precedente invocado: 2009.700.059197-0 - CONSELHO RECURSAL 1ª Ementa Juiz (a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 10/09/2009. Quanto à demora no restabelecimento do serviço, que segundo a autora demorou 06 dias após o pagamento das faturas, ou seja, até 10.04.2009, a ré não impugna tal fato. Fato incontroverso. Demora no restabelecimento de energia que se tornou abusiva. Prazo razoável de restabelecimento até 48 horas após o pagamento do débito. Entendo que a sentença proferida não merece reforma. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente nas custas e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. NÃO OBSTANTE, OFICIE-SE À ANEEL, INFORMANDO ACERCA DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, EM DESACORDO COM A LEI ESTADUAL 4824/2006, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ENVIANDO CÓPIA DA INICIAL. Christiane Jannuzzi Magdalena Juíza Relatora