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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0089482-31.2012.8.19.0002 RJ 0089482-31.2012.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Unimed São Gonçalo Niteroi Soc Coop Serv Med Hosp Ltda., RECORRIDO: Gilberto Amitrano
Publicação
01/11/2013 15:33
Relator
FERNANDA GALLIZA DO AMARAL
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0089482-31.2012.8.19.0002 Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC COOPERATIVA Recorrido: GILBERTO AMITRANO RELATÓRIO Ação de obrigação de fazer com repetição do indébito e danos morais. Relação de consumo. Contrato de Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária. A parte autora pretende obter tutela jurisdicional, que declare a nulidade da cláusula contratual que determina o aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, por considerá-la abusiva. Aduz que é cliente da ré, sendo usuário do plano descrito na inicial, e que o reajuste aplicado seria de 29,47%, desconsiderando o percentual determinado pela ANS. Pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o valor da mensalidade nos patamares anteriores, que seja julgado procedente o pedido e mantido o reajuste das mensalidades com base nos índices oficiais, bem como seja declarada a nulidade da cláusula que permite o reajuste por faixa etária, com a restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, assim como a compensação pelos danos morais. Contestação - fls. 64/74. Alega preliminar de incompetência do juízo, inépcia da inicial e necessidade de inclusão da ANS no pólo passivo. Sustenta que o aumento tem amparo legal ante a individualidade do contrato, constando expressamente cláusula de reajuste por transposição de faixa etária. Alega, também, a estrita observância do contrato e exercício regular de direito. Sentença às fls. 136/138, homologada pelo Exmo Dr. Jeronimo da Silveira Kalife. JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a primeira ré a ressarcir a quantia de R$485,04, corrigida monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data de publicação desta sentença; b) pagar a quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos desde a data da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. Recurso inominado da ré ás fls. 139/148. Reiterando os argumentos da contestação e pretendendo a reforma integral da sentença. V O T O A sentença deve ser parcialmente reformada. Não há que se falar em indenização a título de dano moral no presente caso, eis que não houve qualquer repercussão gravosa na esfera íntima do recorrido, não havendo vulneração da dignidade ou violação dos seus direitos de personalidade. Improcede, portanto, o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que para sua caracterização é necessário que o fato venha a influir negativamente na esfera íntima do indivíduo, gerando abalo psicológico, angústia e tormento espiritual, portanto uma situação que transborde o mero aborrecimento ou dissabor, o que não se verifica na presente hipótese. (.

1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso. (.) - AgRg no REsp 1346581/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEI RA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 12/11/2012) Ante o exposto, VOTO pelo provimento parcial do recurso para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Sem honorários, pois não configurada a hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2013. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juíza Relatora
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