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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-36.2012.8.19.0036 RJ XXXXX-36.2012.8.19.0036

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Partes

Publicação

Relator

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO
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Ementa

Recurso nº: XXXXX-36.2012.8.19.0036 Recorrente: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Recorrido: Priscila Vieira Santos Silva VOTO Contrato de financiamento. "Tarifa de Cadastro", "Serviços de Terceiros", "Seguros" e "Registro de Contrato". Despesas já cobertas pela realização do contrato. Cobranças indevidas. Devolução simples. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada.

1 Não há dúvida quanto à abusividade da cobrança das tarifas em pauta, na medida em que o recorrente obtém lucro com a realização do contrato e o repasse das tarifas onera o consumidor com o pagamento de atividades próprias da instituição financeira.
2- A devolução dos valores pagos, todavia, será feita de forma simples, conforme decidido pelo relator Ministro Raul Araújo na Reclamação 4892/PR (2010/XXXXX-4) do Superior Tribunal de Justiça.
3- Precedente da Turma Recursal. Autos nº XXXXX-83.2011.8.19.0014, julgado em 04/08/2011, cujo relator foi o eminente juiz Alexandre Chini Neto, assim ementado: Recurso nº XXXXX-83.2011.8.19.0014 Recorrente (s): BV FINANCEIRA SA Recorrido (s): AILTON PESSANHA NETO VOTO - Autor reclama da cobrança de "tarifa de cadastro", "pagamento de serviços de terceiros", "tarifa de registro de contrato", "tarifa de avaliação do bem", "seguros" e "seguro auto", todas inseridas no contrato de alienação fiduciária em garantia, perfazendo uma cobrança total de R$ 4.976,44. Postula a declaração de nulidade das cobranças e a devolução em dobro dos valores cobrados. O réu se defendeu argüindo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de decadência. No mérito, argumentou que existe previsão contratual para as cobranças. SENTENÇA (fls. 62) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS e CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 4.976,44, JÁ NA FORMA DOBRADA. Recurso do RÉU (fls. 64), tempestivo e com preparo regular. Repisou os argumentos da resposta. Contrarrazões em prestigio do julgado. Após análise dos autos, entendemos que a sentença deve ser parcialmente reformada. Com relação à prejudicial de decadência, adoto as mesmas razões de decidir consagradas na sentença, que passam a fazer parte integrante da presente decisão. No mérito, já se pacificou entendimento de que as tarifas impugnadas constituem cobrança indevida, ferindo os princípios da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, sendo sua cobrança, portanto, contrária aos princípios do CDC (art. 51). A cobrança das tarifas arroladas pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, violando o direito básico do consumidor a ter uma prestação do serviço adequada e transparente. O ressarcimento do valor das tarifas indevidas, todavia, deve ser feito na forma simples, tendo em vista a adesão voluntária da parte autora ao contrato. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Reclamação n. 4892/PR pacificou o entendimento (uniformizando a jurisprudência no âmbitos dos Juizados Especiais) pela necessidade de demonstração de má-fé do credor para de volução em dobro do indébito. Admite-se, pois, em consonância com esses argumentos, a devolução do valor das tarifas impugnadas, incluindo-se parcelas vencidas e vincendas, antecipando, dessa forma, valores que serão futuramente cobrados. Esta forma de decidir a lide permite evitar a repetição de ações em busca de restituição de valores. Todavia, deve-se frisar que o autor ficará obrigado a quitar integralmente os valores correspondentes às tarifas ora impugnadas e cujos valores foram antecipados. Tal esclarecimento evitará enriquecimento injusto e a repetição de ações, como já especificado acima. Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES AS TARIFAS IMPUGNADAS OCORRA DE FORMA SIMPLES, NO TOTAL DE R$ 2.488,22 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2011. ALEXANDRE CHINI JUIZ DE DIREITO 4- Em relação ao dano moral, em reunião dos juízes integrantes do Conselho Recursal, realizada em 17/09/2012, decidiu-se, também com base no precedente do STJ já citado, que se não há dolo ou má-fé na cobrança, exatamente o caso dos autos, já que a cobrança, embora irregular, é respaldada por resoluções, inexiste dano moral. Voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento e excluir da sentença a condenação a título de compensação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Fica o reclamado desde já intimado ao pagamento, nos termos do artigo 475 J do CPC, contado do trânsito em julgado do presente. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013. José de Arimatéia Beserra Macedo Juiz Relator
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