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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0199178-93.2012.8.19.0004 RJ 0199178-93.2012.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Jorge Freire Ferreira, RECORRIDO: Sky Brasil Serviços Ltda, RECORRIDO: Banco Bradesco S.a.
Publicação
15/08/2014 00:00
Relator
RENATA GUARINO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_01991789320128190004_e4756.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_01991789320128190004_365d9.pdf
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Ementa

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS NO. 0199178-93.2012.8.19.0004 RECORRENTE: JORGE FREIRE FERREIRA RECORRIDO (A): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. VOTO Autor alega que, em janeiro de 2012, contratou os serviços da ré, fazendo jus a 85 canais pelo valor de R$ 49,90. Relata que no primeiro mês o valor a ser pago seria de R$ 29,90 por débito em seu cartão de crédito. Afirma que, no dia 13/05/2012, o autor recebeu oferta para mudar de pacote, passando a pagar R$ 129,80, cujo plano seria sky fit futebol, com direito a dois aparelhos, mediante débito em conta corrente , sem ônus adicionais. O autor foi informado que o contrato anterior seria cancelado, vigorando somente o contrato novo. O autor aceitou o novo pacote. Em 23/06/2012, foram cobrados os valores de R$ 49,90 e R$ 119,80. O autor telefonou para a ré reclamando (informou no. de protocolo de atendimento). Em 15 de agosto foi ditado da conta do autor o valor de R$ 109,80 referente ao segundo contrato e, no dia 23/08, foi debitado novamente o valor de R$ 29,90 referente ao primeiro contrato. A ré novamente reclamou sendo informado que as cobranças estariam corretas, pelo que haveria no sistema dois contratos em nome do mesmo (autor informou no. de protocolo de atendimento). O autor esclareceu à ré que não haveria mais sinal no aparelho relativo ao primeiro contrato e que todas as cobranças seriam indevidas. Solicitou, mais uma vez, o cancelamento do serviço em relação ao primeiro contrato. Mesmo após as informações prestadas, a ré informou ao autor que não seria possível cancelar o serviço, sendo necessária a permanência por seis meses. O autor somente tem sinal disponível em relação ao segundo contrato, embora esteja sendo cobrado pelo primeiro contrato. Afirma que reclamou e nada foi resolvido (informa mais três nos. de protocolo de atendimento). Relata, ainda, que não reconhece o valor de R$ 64,90 cobrado no dia 13/05/2012 referente a sky vendas parceiros. Pede a abstenção da cobrança de R$ 49,90 referente ao primeiro contrato, a manutenção do segundo contrato cujo serviço seria prestado a R$ 129,80, a devolução dos valores pagos indevidamente em relação ao primeiro contrato, a devolução de R$ 64,90 em dobro e compensação por dano moral. A inicial foi emendada para que fosse incluído o Banco Bradesco S.A. no pólo passivo da demanda. Em CONTESTAÇAÕ, a Sky sustentou que, de fato, há duas assinaturas em nome do autor e que o primeiro plano continuou ativo. Inexistiria, segundo a ré, falha na prestação de seu serviço. Em CONTESTAÇÃO, o Bradesco invocou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, tese de fato exclusivo de terceiro, pelo que seria mero intermediário na forma de pagamento. A SENTENÇA FOI DE PROCEDENCIA PARCIAL, tendo a primeira ré sido condenada a cancelar o primeiro contrato, a se abster de efetuar cobranças no valor de R$ 49,90, devendo manter o segundo plano. As rés foram condenadas solidariamente a devolver R$ 159,60. O pedido de compensação foi julgado improcedente. O RECURSO É DO AUT OR, pugnando pela reforma da sentença para que seja devolvido o valor de R$ 449,10, o valor de R$ 64,90, o envio das faturas para a residência do recorrente com antecedência de 10 dias e compensação por dano moral. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor(CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo e seus parágrafosdo Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada que a sentença, com todas as venias, merece reforma. Autor informa nos. de protocolos de atendimento (não impugnados pela ré) que são hábeis a demonstrar que, a despeito das reclamações efetuadas pelo demandante, a ré optou pela inércia sustentando que há duas assinaturas em nome do autor e que os débitos relativos aos dois contratos deveriam ser quitados pelo consumidor. Alegação do autor que é totalmente verossímil, pelo que não há razão para que o autor permaneça com duas assinaturas relativas ao serviço prestado na mesma residência. Conclui-se, então, que o autor tem razão ao pretender o cancelamento da primeira assinatura e a restituição da quantia de R$ 449,10. Quanto ao pedido de envio de faturas com antecedência de 10 dias, pode o consumidor buscar quitar seu débito de outra forma caso a fatura não seja encaminhada para sua residência - solicitação de segunda via por telefone ou internet. Por isso, o pleito neste sentido está fadado ao insucesso. Na forma do art. 14da Lei 8.078/90, a recorrida responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços. Sentimento de impotência vivenciado pelo recorrente. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Provimento parcial do recurso do autor. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA:

1) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER R$ 449,10, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da citação;
2) CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 2.000,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora
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