Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-89.2012.8.19.9000 RJ XXXXX-89.2012.8.19.9000

1. Este recurso foi interposto em mandado de segurança impetrado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judic ial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. O julgado combatido não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, representando, na verdade, apenas a escorreita consecução da fórmula processual estabelecida no art. 527, III e parágrafo único, para os casos em que o agravo de instrumento é acompanhado de pedido de efeito suspensivo. 4. A autoridade impetrada expôs de forma consistente e motivada a existência de robustos indícios de irregularidades nos contratos administrativos, o que conduziu ao indeferimento do pedido suspensivo em razão da falta de plausibilidade da tese desenvolvida no agravo de instrumento, de sorte que não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do mandamus .5. Recurso ordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Silvio De Souza Garrido Junior, pela parte RECORRENTE: DELTA CONSTRUÇÕES S/A."O Mandado de Segurança não é subs titutivo de Recurso. E mesmo que o fosse, não caberia Recurso da Decisão atacada. O serventuário do Juízo Impetrado certificou a inexistência de pagamento da GRERJ eletrônica informada na petição de Recurso. Referida certidão, em princípio, goza de fé pública. No caso dos autos, o Recurso foi protocolizado em 27/01/2011, tendo o Impetrante informado o número correto da GRERJ somente em 07/07/2011. O § 1º do Artigo 42 da Lei 9.099/95 dispõe que:"O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". E nesse caso, deveria o Impetrante ter juntado aos autos cópia do recolhimento correto no prazo legal. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado no presente mandamus. Portanto, a hipótese não é de Mandado de Segurança (Artigo 10º da Lei 12.016/09). Até porque, tal ação mandamental não é substitutiva de Recurso para atacar Decisão interlocutória, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder na Decisão do Juízo Impetrado, já havendo entendimento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido ( RE-576847). Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, g do Artigo 6º). FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE INDEFERIR A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10º DA LEI 12.016/09, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se (XXXXX-64.2011.8.19.9000 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL Juiz PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA - Juiz de Direito Relator Julgamento: 20/10/2011). Isto posto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).