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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0174633-56.2012.8.19.0004 RJ 0174633-56.2012.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Ernandes da Silva Tracera, RECORRIDO: Pontofrio.com ... Ltda
Publicação
16/08/2013 18:08
Relator
VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX
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Ementa

Recurso inominado nº 0174633-56.2012.8.19.0004Recorrente: ERNANDES DA SILVA TRACERA Recorrido: PONTOFRIO. COM. LTDA. Ementa: Direito do consumidor. Demora excessiva na entrega do produto adquirido. Dano moral configurado. Sentença reformada. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrente buscava compensação por dano moral em razão da demora excessiva, por parte da Recorrida, na entrega do produto adquirido através de site. A sentença recorrida julgou o pedido improcedente. Merece reforma a sentença recorrida. Inicialmente, saliente-se que a controvérsia a ser dirimida gravita em torno da demora na entrega do produto adquirido, alegação que não foi contestada pelo Réu. É inegável que atividade exercida pela Recorrida envolve fornecimento de produtos, tendo em vista que se enquadra no art. § 1ºdo C.D.C.Por se tratar de relação consumeirista, sujeita às normas de ordem pública, como bem dispõe a Constituição Federal no art. , XXX, submete-se aos princípios a ela inerentes, dentre eles, a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor e principalmente o princípio da boa-fé objetiva, como dispõe o inciso IIIdo art. do C.D.C.Saliente-se que deve ser observado, que no momento da compra foi informado prazo para entrega do produto, o Princípio da Boa-Fé Objetiva, que impõe às partes da relação jurídica um padrão normativo de conduta do qual são sinais externos a transparência, a honestidade, a probidade, a lealdade recíproca e a cooperação mútua. No caso vertente, o documento acostado pelo Recorrente (fls.11) indica que o produto seria entregue até 01/12/2011, o que não ocorreu. Passo a analisar, então, a existência de dano moral a ser compensado. Da situação fática demonstrada nos autos, evidencia-se que o Recorrente experimentou angústia e aflição em razão da demora na entrega do produto que foi entregue após, mais de dois meses da compra efetuada, configurando-se dano extrapatrimonial a ser indenizado, que excede o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso e dar provimento para condenar a Ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem ônus sucumbenciais.
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