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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0419567-37.2006.8.19.0001 RJ 0419567-37.2006.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0419567-37.2006.8.19.0001 RJ 0419567-37.2006.8.19.0001
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Citicard Banco S/A, RECORRIDO: Carlos Alberto Cruz Fortes
Publicação
06/07/2010 18:14
Relator
RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA
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Ementa

TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 2008.700.035645-0 Recorrente: Carlos Alberto Cruz Fortes Recorridos: Geotravel Serviços de Incentivo ao Turismo, Jet Star Travel Viagens e Turismo Ltda. e Citicard Banco S.A. VOTO Cuida-se de ação proposta por consumidor que se viu lesado em virtude do não cumprimento do contrato, por culpa dos primeiros Réus, que tiveram a revelia decretada. A sentença julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando os primeiros Réus a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.800,00, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, de indenização por danos morais, não vislumbrando, a sentença, falha nos serviços prestados pelo terceiro Réu. O recurso é do consumidor. Pois bem, creio que a terceira Ré falhou ao não atender a solicitação do consumidor em suspender o pagamento das últimas parcelas. Falhou ainda mais ao continuar cobrando-as, mesmo após, o deferimento da tutela. Mesmo tendo o consumidor firmado o contrato e autorizado o pagamento, a terceira Ré, como prestadora de serviços, deveria imediatamente procurar minimizar os prejuízos suportados pelo Recorrente. Tal conduta deriva dos princípios da eticidade, operabilidade e socialidade. A eticidade consiste em se deixar de lado a técnica eminentemente jurídica para valoração do que é legítimo e justo, enquanto a operabilidade diz respeito à facilidade para aplicação do texto legal aos mais variados casos. Ditos princípios materializam-se, principalmente, pela técnica legislativa de utilização das cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados. Tais cláusulas se viabilizam através de um juízo discricionário, porém dentro da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a ponderação à proteção da pessoa humana nas relações eminentemente patrimoniais, independente da existência de norma específica para tanto. Portanto, o que se exige é a aplicação da norma à luz da dignidade da pessoa humana, sendo esta o valor máximo do ordenamento. O princípio da socialidade se reveste na superação do caráter individualista tradicional, predominando o social sobre o individual. Dentre os exemplos mais claros está o da exigência, em diversos setores da seara cível, do alcance da função social, expressão que não deixa de ser observada também como uma cláusula geral, a ela se aplicando os princípios acima mencionados. Portanto, a lei deve ser interpretada de forma ética, operacional e social, o que só poderá ser alcançado se em consonância com a principiologia da Constituição, mais precisamente se erigida sempre à categoria de interesse que deve preponderar a dignidade da pessoa humana. A exigência ou autorização para que a terceira Ré cobre as parcelas restantes é indigna. Daí porque DOU PROVIMENTO ao recurso para confirmar aos efeitos da tutela antecipada deferida às fls.61, bem como para condenar o terceiro Réu a pagar ao Autor, a título de danos morais e de forma solidária, o valor fixado na sentença. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2008. Alexandre Chini Juiz Relator
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135237123/recurso-inominado-ri-4195673720068190001-rj-0419567-3720068190001