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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-36.2011.8.19.0077 RJ XXXXX-36.2011.8.19.0077

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma Recursal

Partes

Publicação

Relator

MARCIA DE ANDRADE PUMAR
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.:XXXXX-36.2011.8.19.0077 Recorrente:NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorridos:JOSE CLEBIO PEREIRA DA SILVA e MARLY DE SOUZA DUQUE VOTO Relação de consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Fraude. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Pleito de restituição simples do indébito. Sentença ultra petita. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a restituir o valor de R$1.650,54, já em dobro, a título de repetição do indébito e ao pagamento de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais (fls. 47-48). Insurge-se o réu pugnando pela reforma in totum da sentença ou redução do quantum indenizatório (fls. 68-76). Sentença que merece reparo. Inicialmente destaco que em razão do princípio da congruência, a sentença está limitada aos termos precisos do pedido formulado, evidenciando-se na hipótese o julgamento ultra petita, no que tange ao valor dos danos materiais fixados, pois os autores requereram em aditamento à inicial a restituição na forma simples e não em dobro do valor correspondente às compras não reconhecidas, R$ 825,27 (fls. 47-48). Sentença que deve guardar adstrição com o pedido. Trata-se de matéria de ordem pública que pode e deve ser reparada de ofício, para se extirpar da condenação o valor que ultrapassou o pedido. A ré não comprovou que foram os autores quem efetuaram a compra não reconhecida, ônus que lhe incumbia (artigo 333, II, do Código de Processo Civil), não podendo ser imputado ao consumidor fazer a prova de fato negativo. O estabelecimento comercial possui a responsabilidade de conferir se a pessoa que exibe o cartão, pessoal e intransferível, é efetivamente seu titular. Responsabilidade pelo vício do serviço que é solidária entre a administradora de cartão e o lojista, que respondem pelos danos causados aos autores, ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento (art. 14 do CDC). Acerto do decisium quanto à restituição dos valores questionados, comprovadamente pagos e não impugnados especificamente pela ré (art. 302, do CPC). Todavia, a devolução deve se dar na forma simples, não só em razão do pedido, mas, sobretudo, por não se tratar de cobrança indevida, mas de ato de terceiro fraudador, não havendo falar na aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que foi arbitrado com excessivo rigor e deve ser melhor ponderado, considerando-se que não houve negativação do nome dos autores ou demonstração de desdobramentos de maior gravidade a justificar o patamar fixado. Verba que se reduz para o valor total de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada autor, por melhor concretizar o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou parcial provimento para:

1- determinar que a restituição do valor de R$ 825,27 seja feita na forma simples, com os acréscimos legais na forma já fixada na sentença e 2- reduzir o quantum indenizatório arbitrado a títu lo de danos morais para R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada autor, com os consectários legais na forma já fixada na sentença. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135226815/recurso-inominado-ri-7013620118190077-rj-0000701-3620118190077