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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0026402-03.2011.8.19.0205 RJ 0026402-03.2011.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: Banco do Brasil S/A, RECORRIDO: Jonas Duarte Granja
Publicação
04/04/2012 16:41
Relator
MARCIA DE ANDRADE PUMAR
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Ementa

AUTOS Nº 0002017-53.2012.8.19.

9000 IMPETRANTE: Rosa Maria Nepomucemo IMPETRADO: VI JEC da Comarca da Capital VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida pelo Juízo do VI JEC da Comarca da Capital, que determinou que a ré se manifestasse acerca do pedido de antecipação de tutela. A liminar foi concedida às fls. 103. Informações da autoridade coatora às fls. 109/110, informando que indeferiu a antecipação de tutela. Parecer do Ministério Público às fls. 112/114 pela concessão da ordem. É o Relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar no sentido de obrigar a ré a manter a cobertura contratada em relação à impetrante até que seja julgada em definitivo a ação ajuizada perante o VI JEC da Comarca da Capital. Não se pode admitir que a ré recuse a manter o plano de saúde da autora, eis que a mesma efetuará o pagamento integral das mensalidades, e de acordo com o disposto no art. 14 da lei 9656/98, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. Ressalte-se, também, que neste caso deve se aplicar, por analogia, o art. 31 da lei 9656/989 que assegura ao contratante o direito a continuidade do plano de saúde como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Por outro lado, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente. Assim, os contratos de plano de saúde deixam de possuir caráter eminentemente privado, devendo o Estado zelar pelo cumprimento de suas normas. Ademais, havendo risco de lesões irreparáveis ao paciente, há que se respeitar o valor maior a ser amparado, ou seja, a vida humana, fazendo-se valer o princípio constitucional de respeito à dignidade da pessoa humana. Desta feita, considero que os documentos juntados fornecem a prova inequívoca do direito do autor, conferindo verossimilhança às suas alegações. Por outro lado, a possibilidade de dano irreparável para a parte autora é evidente, caso seu plano de saúde seja cancelado. Isto posto, voto no sentido de conceder a segurança, para determinar que a ré mantenha a cobertura contratada em relação à impetrante até que seja julgado em definitivo a ação perante o VI JEC da Comarca da Capital. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência. Intimem-se os interessados. Ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 18 de março de 2013. Márcia Maciel Quaresma Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135226782/recurso-inominado-ri-264020320118190205-rj-0026402-0320118190205