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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 00151857420088190202 RJ 0015185-74.2008.8.19.0202

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 2009.700.038861-0 Recorrente: Banco Itaú Recorrido: Luiz Cláudio Conde da Silva VOTO Trata-se de ação em que se discute a legalidade dos descontos bancários realizados junto aos ganhos salariais da parte autora, originários de empréstimos contraídos pela mesma junto à instituição financeira. A decisão monocrática prolatada às fls. 81/84 declarou rescindido o contrato Credcomp celebrado entre as partes. Outrossim, julgou procedente em parte o pedido, para condenar a ré a de ser abster de reter os proventos do autora, com vista a quitar as parcelas dos empréstimos, a restituir o valor de R$ 7.210,00, bem como a pagar a quantia de R$2.500,00 a título de danos morais. Em recurso (fls. 85/102), a parte ré postulou a improcedência dos pedidos, sob a alegação de que o contrato, bem como a cobrança de tarifas são devidos. A parte autora não apresentou contrarrazões às fls.109/116. É o relatório. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora não nega existência dos contratos de empréstimo por ela celebrados. Ressalte-se que os descontos somente ocorrem diante dos inúmeros contratos firmados pela parte autora. Desta forma, é evidente que a mesma deve pagar pelo valor recebido, não havendo razão para que a ré fique impossibilitada de efetuar as cobranças. Ademais, não há razão para considerar que o desconto na conta corrente da parte autora seja indevido, já que tal previsão decorre das próprias condições do empréstimo, tendo em vista que ao emprestar dinheiro o credor deve prever meios de assegurar o retorno do valor emprestado. Assim, a discussão deve ficar restrita à forma como a cobrança pode ser realizada. Quanto à forma de se realizar tal cobrança, entendo que a causa apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, fato este que a impede sua análise e julgamento. Desta forma, reformulo entendimento próprio esposado em sentenças pretéritas, para adotar os fundamentos lançados no brilhante voto proferido pelo d. juiz Ricardo Alberto Pereira, no processo nº2009.700.006463-4, que passam a integrar o presente voto. (.) Ao se afirmar o eventual direito da parte autora, haverá uma limitação da prestação da parte autora, o que fará com que haja um pagamento parcial da parcela de quitação do contrato. Com isso haverá um saldo devedor em aberto a cada mês, que será a diferença entre o valor contratado e o valor determinado judicialmente. Esse saldo devedor deverá ser então recomposto, o que importará em novo prazo de finalização do contrato e nova taxa de juros. Isso porque não mais se poderá afirmar que o termo final de cumprimento do contrato será aquele pactuado, pois haverá um novo saldo em aberto e, ainda, uma nova taxa de juros, já que na formação dessa se leva em conta inclusive o prazo do financiamento. Não se alegue que tais questões são estranhas ao julgado, por não fazerem parte expressa do pedido. A tal respeito vale lembrar que a sentença produz efeitos secundários, ou anexos, que são, em resumo, o desdobramento lógico do julgado. Não se olvide que Na função pacificadora dos litígios, a sentença produz sua eficácia sobre o relacionamento jurídico material dos litigantes, e o faz no desempenho de três funções básicas: a) o acertamento positivo ou negativo em torno da existência e conteúdo da relação controvertida; b) a alteração da situação jurídica existente entre as partes; e c) a determinação de medidas para impor a realização de prestação devida por uma das partes em favor da outra. O acertamento ocorre em todas as sentenças; a constituição de situação jurídica nova acontece em face do acertamento do direito potestativo; e a condenação se dá diante do reconhecimento da violação de um direito. Em todos esses casos, os efeitos da sentença manifestam-se de imediato, mas nem sempre se esgotam somente com sua prolação. Ás vezes, tudo o que se espera juridicamente da sentença ocorre no ato do pronunciamento; outras vezes, o efeito prático visado somente se consumará mediante a adoção de providências complementares posteriores ao advento da sentença . Entre os efeitos secundários da sentença, podem-se citar a hipoteca legal e outros que, em alguns casos, surgem como conseqüência ou efeito automático do provimento com que se decidiu o litígio (Theodoro Junior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, v. I. 44ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006), ou mesmo que O efeito anexo é uma decorrência da sentença considerada como fato jurídico. O ordenamento prevê que, quando existir uma dada espécie de sentença, dela advirá determinado efeito, independente do que esteja dito nela. Assim, a produção do efeito anexo independe de pedido da parte e de pronunciamento do juiz (Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, v. 1. 10ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008) A outra opção que restaria seria a afirmação simples de que por não ser esse fato um efeito secundário da sentença, deveriam as partes (o consumidor, a instituição financeira, ou ambos) irem posteriormente ao juízo cível para reajustarem o contrato em razão da revisão negocial ora determinada. Mas entendo, com a devida vênia de divergentes posições, que tal não se amolda aos princípios norteadores dos juizados especiais, pois seria um contra-senso aos princípios da simplicidade e informalidade, já que estar-se-ia então criando ao consumidor uma situação de insegurança para a parte que, se por um lado obteve no juizado o direito de limitar sua prestação, por outro lado, agora não sabe quando terminará seu contrato e, também, qual o valor que agora deve ao seu credor e, assim, se vê na incerteza do que será decidido no juízo comum e se essa futura decisão lhe será futuramente melhor ou não. Estar-se-á até mesmo retirando do consumidor o direito de tentar renegociar outro percentual que lhe possa parecer melhor. Mas para que tal possa acontecer será necessário que se analise a questão como um todo e não apenas pelo percentual que, no início, lhe parece ser mais favorável, pois esse percentual que se pleiteia no processo como sendo mais favorável é meramente empírico e não técnico. Além disso, inúmeras variáveis podem advir em sede de execução do julgado, pois podem haver outros bancos que também tenham contratos com o consumidor ou mesmo outros descontos com consignação em folha já autorizada, que pode fazer com que seja inviável a realização do direito pleiteado, pois teria que se rever tal percentual. Por isso o magistério consumeirista de Claudia Lima Marques, em obra doutrinária específica sobre o tema Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul, afirma que Como vimos, entrar com ações individuais na Justiça e pedir a revisão do contrato é um remédio paliativo, pois muitas vezes tais ações não obtém sucesso e quando obtém estará o consumidor discutindo um a um seus contratos logo, suas dívidas de forma fragmentada e não global. O problema do superendividamento é total, atinge a família como um todo, é estrutural e merece um tratamento global pelo direito . (Marques, Claudia Lima; Cavallazzi, Rosângela Lunardelli. Direitos do Consumidor Endividado: Superendividamento e crédito. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006) Ou seja, reafirmando o que já foi descrito, é necessária toda uma instrução processual vasta e profunda no contrato do consumidor, com aferição de eventuais outros negócios, o que se mostra incompatível no estrito âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais. Por isso correta a afirmação de que Consectariamente, a vida humana passou a ser o centro de gravidade do ordenamento jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde se deva operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial (STJ;

    Processo
    RI 00151857420088190202 RJ 0015185-74.2008.8.19.0202
    Orgão Julgador
    Quarta Turma Recursal
    Partes
    RECORRENTE: Banco Itau, RECORRIDO: Luiz Claudio Conde da Silva
    Publicação
    04/08/2009 16:48
    Relator
    SUZANE VIANA MACEDO

    Ementa

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 2009.700.038861-0 Recorrente: Banco Itaú Recorrido: Luiz Cláudio Conde da Silva VOTO Trata-se de ação em que se discute a legalidade dos descontos bancários realizados junto aos ganhos salariais da parte autora, originários de empréstimos contraídos pela mesma junto à instituição financeira. A decisão monocrática prolatada às fls. 81/84 declarou rescindido o contrato Credcomp celebrado entre as partes. Outrossim, julgou procedente em parte o pedido, para condenar a ré a de ser abster de reter os proventos do autora, com vista a quitar as parcelas dos empréstimos, a restituir o valor de R$ 7.210,00, bem como a pagar a quantia de R$2.500,00 a título de danos morais. Em recurso (fls. 85/102), a parte ré postulou a improcedência dos pedidos, sob a alegação de que o contrato, bem como a cobrança de tarifas são devidos. A parte autora não apresentou contrarrazões às fls.109/116. É o relatório. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora não nega existência dos contratos de empréstimo por ela celebrados. Ressalte-se que os descontos somente ocorrem diante dos inúmeros contratos firmados pela parte autora. Desta forma, é evidente que a mesma deve pagar pelo valor recebido, não havendo razão para que a ré fique impossibilitada de efetuar as cobranças. Ademais, não há razão para considerar que o desconto na conta corrente da parte autora seja indevido, já que tal previsão decorre das próprias condições do empréstimo, tendo em vista que ao emprestar dinheiro o credor deve prever meios de assegurar o retorno do valor emprestado. Assim, a discussão deve ficar restrita à forma como a cobrança pode ser realizada. Quanto à forma de se realizar tal cobrança, entendo que a causa apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, fato este que a impede sua análise e julgamento. Desta forma, reformulo entendimento próprio esposado em sentenças pretéritas, para adotar os fundamentos lançados no brilhante voto proferido pelo d. juiz Ricardo Alberto Pereira, no processo nº2009.700.006463-4, que passam a integrar o presente voto. (.) Ao se afirmar o eventual direito da parte autora, haverá uma limitação da prestação da parte autora, o que fará com que haja um pagamento parcial da parcela de quitação do contrato. Com isso haverá um saldo devedor em aberto a cada mês, que será a diferença entre o valor contratado e o valor determinado judicialmente. Esse saldo devedor deverá ser então recomposto, o que importará em novo prazo de finalização do contrato e nova taxa de juros. Isso porque não mais se poderá afirmar que o termo final de cumprimento do contrato será aquele pactuado, pois haverá um novo saldo em aberto e, ainda, uma nova taxa de juros, já que na formação dessa se leva em conta inclusive o prazo do financiamento. Não se alegue que tais questões são estranhas ao julgado, por não fazerem parte expressa do pedido. A tal respeito vale lembrar que a sentença produz efeitos secundários, ou anexos, que são, em resumo, o desdobramento lógico do julgado. Não se olvide que Na função pacificadora dos litígios, a sentença produz sua eficácia sobre o relacionamento jurídico material dos litigantes, e o faz no desempenho de três funções básicas: a) o acertamento positivo ou negativo em torno da existência e conteúdo da relação controvertida; b) a alteração da situação jurídica existente entre as partes; e c) a determinação de medidas para impor a realização de prestação devida por uma das partes em favor da outra. O acertamento ocorre em todas as sentenças; a constituição de situação jurídica nova acontece em face do acertamento do direito potestativo; e a condenação se dá diante do reconhecimento da violação de um direito. Em todos esses casos, os efeitos da sentença manifestam-se de imediato, mas nem sempre se esgotam somente com sua prolação. Ás vezes, tudo o que se espera juridicamente da sentença ocorre no ato do pronunciamento; outras vezes, o efeito prático visado somente se consumará mediante a adoção de providências complementares posteriores ao advento da sentença . Entre os efeitos secundários da sentença, podem-se citar a hipoteca legal e outros que, em alguns casos, surgem como conseqüência ou efeito automático do provimento com que se decidiu o litígio (Theodoro Junior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, v. I. 44ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006), ou mesmo que O efeito anexo é uma decorrência da sentença considerada como fato jurídico. O ordenamento prevê que, quando existir uma dada espécie de sentença, dela advirá determinado efeito, independente do que esteja dito nela. Assim, a produção do efeito anexo independe de pedido da parte e de pronunciamento do juiz (Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, v. 1. 10ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008) A outra opção que restaria seria a afirmação simples de que por não ser esse fato um efeito secundário da sentença, deveriam as partes (o consumidor, a instituição financeira, ou ambos) irem posteriormente ao juízo cível para reajustarem o contrato em razão da revisão negocial ora determinada. Mas entendo, com a devida vênia de divergentes posições, que tal não se amolda aos princípios norteadores dos juizados especiais, pois seria um contra-senso aos princípios da simplicidade e informalidade, já que estar-se-ia então criando ao consumidor uma situação de insegurança para a parte que, se por um lado obteve no juizado o direito de limitar sua prestação, por outro lado, agora não sabe quando terminará seu contrato e, também, qual o valor que agora deve ao seu credor e, assim, se vê na incerteza do que será decidido no juízo comum e se essa futura decisão lhe será futuramente melhor ou não. Estar-se-á até mesmo retirando do consumidor o direito de tentar renegociar outro percentual que lhe possa parecer melhor. Mas para que tal possa acontecer será necessário que se analise a questão como um todo e não apenas pelo percentual que, no início, lhe parece ser mais favorável, pois esse percentual que se pleiteia no processo como sendo mais favorável é meramente empírico e não técnico. Além disso, inúmeras variáveis podem advir em sede de execução do julgado, pois podem haver outros bancos que também tenham contratos com o consumidor ou mesmo outros descontos com consignação em folha já autorizada, que pode fazer com que seja inviável a realização do direito pleiteado, pois teria que se rever tal percentual. Por isso o magistério consumeirista de Claudia Lima Marques, em obra doutrinária específica sobre o tema Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul, afirma que Como vimos, entrar com ações individuais na Justiça e pedir a revisão do contrato é um remédio paliativo, pois muitas vezes tais ações não obtém sucesso e quando obtém estará o consumidor discutindo um a um seus contratos logo, suas dívidas de forma fragmentada e não global. O problema do superendividamento é total, atinge a família como um todo, é estrutural e merece um tratamento global pelo direito . (Marques, Claudia Lima; Cavallazzi, Rosângela Lunardelli. Direitos do Consumidor Endividado: Superendividamento e crédito. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006) Ou seja, reafirmando o que já foi descrito, é necessária toda uma instrução processual vasta e profunda no contrato do consumidor, com aferição de eventuais outros negócios, o que se mostra incompatível no estrito âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais. Por isso correta a afirmação de que Consectariamente, a vida humana passou a ser o centro de gravidade do ordenamento jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde se deva operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial (STJ;

    1ª Turma; REsp 873039/MS; Rel. Min. Luiz Fux) (.). Dessa forma, diante da complexidade da matéria, a realização de prova pericial afigura-se indispensável para a análise dos pedidos, sendo certo que tal prova também é necessária para o exame do pedido de dano moral, já que decorrente da suposta ilegalidade dos descontos efetuados pela parte ré, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento ao mesmo para julgar extinto o processo, nos termos dos artigos 46 e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2009. SUZANE VIANA MACEDO Juíza Relatora