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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 00458014820118190001 RJ 0045801-48.2011.8.19.0001

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença de fls. 43/45, que a condenou a pagar R$ 1.500,00 à autora, a título de compensação por danos morais, em decorrência de roubo sofrido por esta no interior de ônibus da transportadora ré. O recurso merece integral provimento. É forçoso reconhecer a causa excludente de responsabilidade civil do art. 14, § 3º, II, do CDC. O roubo no interior de coletivo deve ser interpretado como excludente de responsabilidade porque se trata de fato imprevisível e inevitável, que não guarda nenhuma relação com o contrato de transporte e não faz parte do risco assumido pela recorrente ao celebrar o contrato de concessão com o Poder Público. A propósito do tema, transcrevo acórdão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS). ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.

    Processo
    RI 00458014820118190001 RJ 0045801-48.2011.8.19.0001
    Orgão Julgador
    Terceira Turma Recursal
    Partes
    RECORRENTE: Auto Viação Alpha, RECORRIDO: Marcia Maria Ferreira Coelho
    Publicação
    18/06/2012 17:21
    Relator
    TIAGO HOLANDA MASCARENHAS

    Ementa

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença de fls. 43/45, que a condenou a pagar R$ 1.500,00 à autora, a título de compensação por danos morais, em decorrência de roubo sofrido por esta no interior de ônibus da transportadora ré. O recurso merece integral provimento. É forçoso reconhecer a causa excludente de responsabilidade civil do art. 14, § 3º, II, do CDC. O roubo no interior de coletivo deve ser interpretado como excludente de responsabilidade porque se trata de fato imprevisível e inevitável, que não guarda nenhuma relação com o contrato de transporte e não faz parte do risco assumido pela recorrente ao celebrar o contrato de concessão com o Poder Público. A propósito do tema, transcrevo acórdão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS). ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.

    1 - O assalto à mão armada, dentro de ônibus, por se apresentar como fato totalmente estranho ao serviço de transporte (força maior), constitui-se em causa excludente da responsabilidade da empresa concessionária do serviço público.

    2 - Entendimento pacificado pela Segunda Seção.

    3 - Recurso especial não conhecido (REsp331801/RJRECURSO ESPECIAL 2001/0055322-4, Relator Ministro Fernando Gonçalves - Quarta Turma, Datado Julgamento 05/10/2004, data da publicação/fonte DJ 22/11/2004, p. 346). Isto posto, dou provimento ao recurso inominado e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55, da Lei 9.099/95).

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