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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0296475-12.2012.8.19.0001 RJ 0296475-12.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Crimina
Partes
Apelante: Yvelise Migueis Pereira Nunes, Apelado: 1480548264001.46135
Publicação
16/06/2014 00:00
Relator
CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APR_02964751220128190001_08490.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APR_02964751220128190001_53d4f.pdf
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0296475-12.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Yvelise Migueis Pereira Nunes RECORRIDO: 1480548264001.46135 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Querelante em ação penal privada contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, de crime previsto no artigo 140 do Código Penal. A Recorrente pugna pela anulação da sentença e regular prosseguimento da instrução penal. Aduz presente a justa causa para deflagração da persecução criminal. Em contrarrazões, o Recorrido pugna, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso por ausência de preparo no prazo legal. No mérito, requer seja negado provimento ao recurso, mantida a sentença recorrida. O Ministério Público com atribuição junto ao Juízo a quo requer o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se os termos da r. sentença recorrida. Aduz que a Queixa-Crime veio acompanhada somente de cópia de termo circunstanciado, onde não há declarações de testemunhas, mas tão somente as versões antagônicas das partes. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não está minimamente instruída, pois desacompanhada de declarações de testemunhas. Aponta, ainda, que a mera afirmação do fato pela Querelante não é suficiente para deflagrar uma ação penal. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2013. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0296475-12.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Yvelise Migueis Pereira Nunes RECORRIDO: 1480548264001.46135 Apelação. Ação penal privada. Custas e despesas processuais recolhidas em valor insuficiente. Complementação a destempo. Deserção. Não conhecimento do recurso. VOTO O presente recurso se insurge contra decisum de rejeição de queixa-crime. Cabe, inicialmente, a verificação da correção, e tempestividade, do preparo do recurso interposto. A Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, dispõe que: "Art. 23 - Nos Juizados Especiais, interposto recurso, o seu preparo compreenderá as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observada a tabela específica." A Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal atualiza, em conformidade com o dispositivo legal sobredito, os valores das custas e emolumentos. No que tange aos Juizados Especiais, a Portaria CGJ n.º 16, de 15 de março de 2013, discrimina os valores devidos quando da interposição do recurso, consoante as tabelas específicas. Neste sentido, vale transcrever: "XIVNos Juizados Especiais, por ocasião da interposição do recurso, conforme artigo 41 e parágrafo único, do artigo 54, da Lei n.º 9.099/95, são devidas as despesas processuais, observando-se o Provimento CGJ nº. 80/2011, publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do dia 03/0 1/2012, fls. 03/05; a decisão proferida no processo nº 88713/2000, publicada no D.O. de 22/08/2000; a decisão proferida nos autos de nº 9977/2004, D.O. de 21/06/2004; o Aviso nº 397/2004; bem como o disposto na Tabela 02, da presente Portaria:

1 - Diligência (cada): - por Oficial de Justiça - vide Tabela 03, desta Portaria. - por via postal - vide Tabela 01, inciso II, item 09, alínea f, desta Portaria.
2 - Porte de remessa e retorno - de acordo com o Ato Executivo Conjunto nº 04/2000 publicado no Diário Oficial de 20/03/2000 - vide Tabela 01, inciso II, item 09, alínea p.
3 Preparo - R$ 105,77 (centro e cinco reais e setenta e sete centavos) por pedido, nos termos da Tabela 02, item 01, desta Portaria.
4 - Recurso - R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
5 - CAARJ - 10% (dez por cento) incidirá sobre os atos relacionados nos itens 1 a 4, de acordo com o disposto no art. 6º, da Lei Estadual n.º 6.369/2012. 7 - Registro e Baixa, nos termos do inciso VIII. 8 - FETJ, nos termos do inciso IX. 9 - Taxa Judiciária, nos termos do inciso X. 10 - FUNPERJ - 5% (cinco por cento) sobre o somatório das custas judiciais e dos emolumentos referentes aos atos de registro/baixa. 11 FUNDPERJ - 5% (cinco por cento) sobre o somatório das custas judiciais e dos emolumentos referentes aos atos de registro/baixa."(grifos nossos) Analisando os autos, consta às fls.57 certidão da secretaria do Juízo a quo informando que o recolhimento das custas processuais foi insuficiente. No caso em comento, há notícia de que a Recorrente complementou o preparo, porém, a destempo, restando caracterizada a deserção. Aplicável analogicamente à hipótese, deste modo, o disposto nos artigos 41, 42, § 1º, e 54, parágrafo único, todos da Lei n.º 9.099/95:"Art. 41 - Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.""Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente."§ 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção."Art. 54 - O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de causas, taxas ou despesas."Parágrafo único - O processo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita." (grifos nossos) Neste diapasão, convém transcrever ementas de julgados da Turma Recursal Criminal e Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, respectivamente: Processo : 0001663-51.2011.8.19.0209 1ª Ementa Juiz (a) Juiz (a) MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - Julgamento: 28/09/2012 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0001663-51.2011.8.19.0209 Recorrente: Bianca Fonseca Wendhausen Recorrido: Ministério P úblico Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada VOTO Verifica-se que as custas do recurso de Apelação foram recolhidas a menor, nos termos da certidão de fl. 119. É notória, portanto, a deserção. Tal solução adota os fundamentos norteadores dos entendimentos sumulados do FONAJE e do TJ/RJ, in verbis: PREPARO DO RECURSO - DESERÇÃO O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo. (Enunciados Jurídicos Cíveis Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Sobre Jec) ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro Maceió-AL). Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso pela ocorrência da deserção. Rio de Janeiro, 28 de Setembro de 2012. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA JUIZ RELATOR (grifo nosso) Processo : 0001511-43.2013.8.19.9000 _ 1ª Ementa Juiz (a) Juiz (a) PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Julgamento: 05/09/2013 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Unimed contra ato do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios em razão da deserção aplicada ao recurso inominado por ele interposto nos autos do processo nº. 0015463-65.2012.8.19.0063, pela insuficiência do preparo. O impetrante sustenta o não recolhimento a menor em 02 campos, a tempestividade do recurso e o recolhimento a maior em outros campos. Com efeito, não obstante as alegações ventiladas pelo Impetrante, o fato de haver recolhimento a maior em determinado campo não lhe assegura o direito à compensação com aquele recolhido em valor inferior, haja vista que a Resolução CGJ nº. 08/2008 prevê em seu artigo 2º, § 1º, requisitos a serem observados, ou seja, a destinação comum das receitas e a ausência de lesão aos acréscimos legais devidos ao FETJ. Desta forma, considerando-se o teor do ato ordinatório acostado, não se vislumbra possibilidade de reputar correto o preparo realizado para a interposição de recurso inominado. Fato é que somente será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou em vias de sê-lo. Na hipótese sob exame se verifica que não se está diante de hipótese de mandado de segurança pois que não houve ofensa a direito líquido e certo do impetrante pois que o preparo do recurso foi de realizado dentro do prazo previsto no art. 42 , parágrafo 1º da Lei 9099/95, contudo, a maior e a menor não sendo cabível a compensação nos termos do art. 2º , parágrafo primeiro da Resolução CGJ 08/2008. O indeferimento da inicial se impõe nos termos legais. A deserção resta acertada. O parágrafo 1º do art. 42 da Lei 9099/95 dispõe que "o preparo será feito, independentemente, de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" É de se ressaltar o disposto no Enunciado nº 11.6.1 das Turmas Recursais Cíveis deste Estado que dispõe que "O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção , inadmitida a complementação a destempo. A Lei especial prevalece. Inaplicável à hipótese o disposto no art. 511 , parágrafo 2º do CPC. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO nos termos legais. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se os interessados. Oficie-se ao Juízo impetrado. (grifo nosso) Ainda nesse sentido, aplicável, subsidiariamente, o disposto no artigo 806, parágrafos 1º e , do Código de Processo Penal, in verbis:"Art. 806"Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.'"§ 1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.'"§ 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto." Ante o exposto, considerando as razões tecidas, voto pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a deserção. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2013. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator
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