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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0247630-46.2012.8.19.0001 RJ 0247630-46.2012.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0247630-46.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Luiz Fernando Oliveira de Sousa RECORRIDO: João Augusto Branco Cupello RELATÓRIO Trata o presente de recurso de apelação interposto pelo Querelante em ação penal privada contra decisão que rejeitou a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, de crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal. O Apelante pugna pela reforma do decisum, e pelo regular prosseguimento da ação penal. Alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da inafastabilidade jurisdicional. O Recorrido, em contrarrazões, reputa irretocável a decisão do r. Juízo de piso, requerendo o não provimento do recurso. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença recorrida. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento, e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não ostenta suporte probatório mínimo, vez que apenas a afirmação do fato pelo Querelante, sem a apresentação de declarações de testemunhas presenciais, não é suficiente para sustentar a materialidade e autoria da imputação. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2013. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0247630-46.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Luiz Fernando Oliveira de Sousa RECORRIDO: João Augusto Branco Cupello Ação penal privada. Sentença que rejeita a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Inexistência de suporte probatório mínimo ou outro meio de prova indicado. Conhecimento do recurso. Desprovimento. Consoante se depreende do exame dos autos, inexiste suporte probatório mínimo do alegado na exordial, vez que as declarações de fls. 17 não confirmam as alegações da vítima. Observa-se, ainda, que o Querelante não apresentou declaração de testemunhas, ou outro meio probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. Consoante a lição de Damásio E. de Jesus "não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade. VOTO Trata-se de recurso que se insurge contra decisum que rejeitou a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Pugna o Ministério Público, em seu parecer, pelo conhecimento e não provimento do recurso. Consoante se depreende do exame dos autos, inexiste suporte probatório mínimo do alegado na exordial, vez que as declarações de fls. 17 não confirmam as alegações da vítima. Destaquem-se as afirmações da testemunha Marcello:".que quando o médico obstetra de sua esposa chegou ao local, começou uma discussão sobre de quem seria a responsabilidade sobre a demora no procedimento de autorização, tendo o funcionário da casa de saúde, se virado p ara o declarante e sua esposa, dizendo que a culpa pelo ocorrido era do médico; que nesse momento, o médico, João Augusto, se virou para o funcionário e lhe disse coisas do tipo "cala a boca, você não sabe o que você está falando"; que o declarante não presenciou qualquer agressão verbal mais séria por parte do médico, mesmo porque o declarante logo solicitou que a discussão acabasse, pois não havia sentido sua esposa, em trabalho de parto, ter que aguardar ainda mais tempo, e mais não disse."(fls.17) Observa-se, ainda, que o Querelante não apresentou declaração de testemunhas, ou outro meio probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. Consoante a lição de Damásio E. de Jesus"não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade (TACrimSP, RT 524/404)"- in Código de Processo Penal Anotado, 22a. ed., São Paulo, 2010, Ed. Saraiva, p.357. No mesmo sentido, o ensinamento de Eugênio Paccelli de Oliveira:"A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. , LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti." (in Curso de Processo Penal, 15ª Ed., Rio de Janeiro, 2011, Editora Lumen Júris, p.117) Na mesma linha de consideração, vale ainda transcrever ementa de julgado da Turma Recursal Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça: 2011.700.013829-9 - Juiz (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 25/03/2011 - APELAÇÃO nº 0109236-30.2010.8.19.0001 APELANTE: REGINA LÚCIA TROTTE DE MENEZES APELADO: JORGE LUIZ RAGUZA APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL: CRIME CONTRA A HONRA. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA.

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Processo
APR 0247630-46.2012.8.19.0001 RJ 0247630-46.2012.8.19.0001
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Crimina
Partes
Apelante: Luiz Fernando Oliveira de Sousa, Apelado: João Augusto Branco Cupello
Publicação
10/06/2013 15:19
Julgamento
25 de Março de 2011
Relator
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0247630-46.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Luiz Fernando Oliveira de Sousa RECORRIDO: João Augusto Branco Cupello RELATÓRIO Trata o presente de recurso de apelação interposto pelo Querelante em ação penal privada contra decisão que rejeitou a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, de crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal. O Apelante pugna pela reforma do decisum, e pelo regular prosseguimento da ação penal. Alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da inafastabilidade jurisdicional. O Recorrido, em contrarrazões, reputa irretocável a decisão do r. Juízo de piso, requerendo o não provimento do recurso. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença recorrida. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento, e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não ostenta suporte probatório mínimo, vez que apenas a afirmação do fato pelo Querelante, sem a apresentação de declarações de testemunhas presenciais, não é suficiente para sustentar a materialidade e autoria da imputação. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2013. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0247630-46.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Luiz Fernando Oliveira de Sousa RECORRIDO: João Augusto Branco Cupello Ação penal privada. Sentença que rejeita a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Inexistência de suporte probatório mínimo ou outro meio de prova indicado. Conhecimento do recurso. Desprovimento. Consoante se depreende do exame dos autos, inexiste suporte probatório mínimo do alegado na exordial, vez que as declarações de fls. 17 não confirmam as alegações da vítima. Observa-se, ainda, que o Querelante não apresentou declaração de testemunhas, ou outro meio probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. Consoante a lição de Damásio E. de Jesus "não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade. VOTO Trata-se de recurso que se insurge contra decisum que rejeitou a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Pugna o Ministério Público, em seu parecer, pelo conhecimento e não provimento do recurso. Consoante se depreende do exame dos autos, inexiste suporte probatório mínimo do alegado na exordial, vez que as declarações de fls. 17 não confirmam as alegações da vítima. Destaquem-se as afirmações da testemunha Marcello:".que quando o médico obstetra de sua esposa chegou ao local, começou uma discussão sobre de quem seria a responsabilidade sobre a demora no procedimento de autorização, tendo o funcionário da casa de saúde, se virado p ara o declarante e sua esposa, dizendo que a culpa pelo ocorrido era do médico; que nesse momento, o médico, João Augusto, se virou para o funcionário e lhe disse coisas do tipo "cala a boca, você não sabe o que você está falando"; que o declarante não presenciou qualquer agressão verbal mais séria por parte do médico, mesmo porque o declarante logo solicitou que a discussão acabasse, pois não havia sentido sua esposa, em trabalho de parto, ter que aguardar ainda mais tempo, e mais não disse."(fls.17) Observa-se, ainda, que o Querelante não apresentou declaração de testemunhas, ou outro meio probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. Consoante a lição de Damásio E. de Jesus"não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade (TACrimSP, RT 524/404)"- in Código de Processo Penal Anotado, 22a. ed., São Paulo, 2010, Ed. Saraiva, p.357. No mesmo sentido, o ensinamento de Eugênio Paccelli de Oliveira:"A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. , LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti." (in Curso de Processo Penal, 15ª Ed., Rio de Janeiro, 2011, Editora Lumen Júris, p.117) Na mesma linha de consideração, vale ainda transcrever ementa de julgado da Turma Recursal Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça: 2011.700.013829-9 - Juiz (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 25/03/2011 - APELAÇÃO nº 0109236-30.2010.8.19.0001 APELANTE: REGINA LÚCIA TROTTE DE MENEZES APELADO: JORGE LUIZ RAGUZA APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL: CRIME CONTRA A HONRA. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA.
1. A queixa-crime deve vir instruída com suporte probatório mínimo de molde a garantir que a ação penal privada não seja uma aventura.
2. Se o rol de testemunhas não encontra eco nos autos do procedimento que instrui a queixa, deve o Juiz rejeitar de plano a inicial.
3. Configura constrangimento ilegal a manutenção de processo manifestamente inviável.
4. Sentença de rejeição da queixa mantida. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 109236-30, A C O R D A M os Juízes de Direito da Turma Recursal Criminal do Sistema dos Juizados Especiais em negar provimento ao apelo, mantendo a sentença de rejeição da queixa, nos termos do voto. Custas pela querelante na forma da Lei nº 5781/10, deferida a gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 25 de março de 2011. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO JUIZ RELATOR Trata-se de apelação manejada contra sentença que rejeitou liminarmente queixa em que se imputa crime de injúria. Pretende o querelante a reforma da sentença para ver prosseguir a querela privada ao argumento de que haveria justa causa para a ação privada. É o relatório. A queixa foi rejeitada de plano porque, segundo consta da sentença recorrida nem mesmo no relato da vítima haveria descrição das ofensas pretensamente dirigidas pelo querelado, não havendo indícios palpáveis a amparar a acusação feita. Consoante reiterada jurisprudência da Turma Recursal, a manutenção de processo inviável implica em constrangimento ilegal, razão pela qual a ação penal natimorta deve ser de plano rechaçada na forma do Enunciado nº 50 de nossa Consolidação ("Deve o Juiz rejeitar a denúncia, por falta de justa causa, se o termo circunstanciado não reunir suporte mínimo probatório - I EJTR"), aplicável à queixa crime. Como ensina o ilustre Des. Marcus Basílio, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 703/2009, "não há dúvida que a denúncia deve estar embasada em um mínimo de prova, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo que a simples instauração de uma ação penal já macula a vida de qualquer pessoa de bem, daí porque a jurisprudência é firme no sentido de que"a denúncia deve necessariamente apresentar-se lastreada em elementos que evidenciem a viabilidade da acusação, sem o que se configura abuso do poder de denunciar". (STJ, RHC 1580, 6ª Turma, Min. Costa Leite, DJU 16.03.92, p. 3107). Neste mesmo sentido cito o Recurso em Sentido Estrito nº 0105720-32.2006.8.19.0004 - 1ª Câmara Criminal, da relatoria do Des. Marco Aurélio Belizze Se tal conclusão é válida para a denúncia, que é deflagrada por órgão do Estado destinado à persecução criminal, mais ainda o será para a acusação privada, que, assim, deve vir calcada em elementos que não tornem a ação penal uma aventura jurídica. No caso em exame, nem mesmo na versão apresentada pela querelante em sede policial, no momento da lavratura do termo circunstanciado, há descrição da ofensa pretensamente dardejadas pelo querelado, e a única testemunha arrolada, Mariana, conta que as agressões verbais partiram da própria querelante. Na queixa, é arrolada uma testemunha, Márcia, que em momento algum do procedimento é apontada como tendo presenciado os fatos. Assim, fica claro que a queixa se acha desacompanhada de qualquer suporte mínimo a possibilitar a manutenção válida de um processo penal acusatório. Correta, pois, a decisão de rejeição liminar. Assim, voto no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. Custas pela querelante, deferida a gratuidade de Justiça. Joaquim Domingos de Almeida Neto Juiz relator Ante o exposto, considerando as razões tecidas, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença que rejeitou a queixa, pelos próprios fundamentos, bem como por aqueles contidos no presente voto. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2013. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator