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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0192057-86.2013.8.19.0001 RJ 0192057-86.2013.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0192057-86.2013.8.19.0001 Recorrente: Eduardo Silva Neto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Ajudância Geral. Alcance de metas estabelecidas pelo Decreto 41.931/09. Impossibilidade de extensão da gratificação àqueles que atuam em órgão de assessoramento que não pertencem à RISP ou AISP contemplada. Órgão que integra a Direção Geral da PMERJ e não Órgão de Execução. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0192057-86.2013.8.19.0001, em que é recorrente Eduardo Silva Neto e Recorrido Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, objetivando o autor a sua inclusão na relação dos contemplados com a premiação do Sistema Integrado de Metas, com base nos Decretos n. 41.931/2009 e 42.243/2010, referente à premiação recebida pelo 1º CPA, relativa ao 1º semestre de 2011, bem como o pagamento da gratificação por desempenho no valor de R$ 6.000,00, ao fundamento de que, apesar de estar lotado na Ajudância Geral, que é uma estrutura física e de pessoal utilizada pelo 1º CPA (Comando de Policiamento de Área), o réu indeferiu requerimento administrativo de recebimento da referida premiação. Sentença julgando improcedente o pedido. Recorreu o autor, postulando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, reiterando os termos de sua peça inicial, afirmando a impossibilidade de discriminar aqueles lotados em unidade de apoio à que obteve as metas de redução. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno se a gratificação deve ou não ser estendida a servidores que atuam em órgão de assessoramento daqueles que conseguiram alcançar a meta estabelecida no Decreto 41.931/09. Conforme dispõe o art. 6º do referido decreto, uma vez atingidas as metas objetivamente estabelecidas, farão jus ao recebimento de Gratificação de Encargos Especiais:

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Processo
RI 0192057-86.2013.8.19.0001 RJ 0192057-86.2013.8.19.0001
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Partes
RECORRENTE: EDUARDO SILVA NETO, RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
16/06/2014 17:14
Relator
LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Ementa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0192057-86.2013.8.19.0001 Recorrente: Eduardo Silva Neto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Ajudância Geral. Alcance de metas estabelecidas pelo Decreto 41.931/09. Impossibilidade de extensão da gratificação àqueles que atuam em órgão de assessoramento que não pertencem à RISP ou AISP contemplada. Órgão que integra a Direção Geral da PMERJ e não Órgão de Execução. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0192057-86.2013.8.19.0001, em que é recorrente Eduardo Silva Neto e Recorrido Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, objetivando o autor a sua inclusão na relação dos contemplados com a premiação do Sistema Integrado de Metas, com base nos Decretos n. 41.931/2009 e 42.243/2010, referente à premiação recebida pelo 1º CPA, relativa ao 1º semestre de 2011, bem como o pagamento da gratificação por desempenho no valor de R$ 6.000,00, ao fundamento de que, apesar de estar lotado na Ajudância Geral, que é uma estrutura física e de pessoal utilizada pelo 1º CPA (Comando de Policiamento de Área), o réu indeferiu requerimento administrativo de recebimento da referida premiação. Sentença julgando improcedente o pedido. Recorreu o autor, postulando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, reiterando os termos de sua peça inicial, afirmando a impossibilidade de discriminar aqueles lotados em unidade de apoio à que obteve as metas de redução. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno se a gratificação deve ou não ser estendida a servidores que atuam em órgão de assessoramento daqueles que conseguiram alcançar a meta estabelecida no Decreto 41.931/09. Conforme dispõe o art. 6º do referido decreto, uma vez atingidas as metas objetivamente estabelecidas, farão jus ao recebimento de Gratificação de Encargos Especiais:
I - os servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas da Região Integrada de Segurança Pública - RISP que se colocar em primeiro lugar na classificação decorrente da aplicação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas instituído pelo Decreto;
II - os servidores lotados e em efetivo exercício em unidades integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vinculadas às Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP's que se colocarem nos três primeiros lugares na classificação decorrente da aplicação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas instituído pelo este Decreto;
III - os servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas da Região Integrada de Segurança Pública - RISP e em unidades integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vinculadas às Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP's que atingirem as metas anuais fixadas nos termos do Decreto, excetuando os já contemplados nos incisos I e II deste parágrafo;
IV - premiação por inovação a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Policiais Especializadas ou Especiais da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem as três melhores iniciativas para o controle da criminalidade, a serem escolhidas pela Comissão instituída no artigo 3º do referido Decreto. Resta assim saber se os servidores lotados na Ajudância fariam também jus ao recebimento da referida gratificação quando as Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs ou nas Regiões Integradas de Segurança Pública - RISPs em que se situam geograficamente fossem contempladas. Conforme dispõe o Decreto Lei nº 92/1975, que estabelece a organização da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro, a Ajudância faz parte da Assessoria Especial, que tem por fim dar flexibilidade à estrutura do Comando Geral, integrando os Órgãos de Direção Geral da PMERJ, tendo como funções administrativas a prestação de Serviços Gerais e Segurança do QG, do Serviço de Embarque, Correio, Polícia Judiciária e Administrativa Militar, localizando-se no Quartel General da PMERJ, localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro. De outro lado, as Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs) são compostas pelos Departamentos de Polícia de Área (DPA) da Polícia Civil e pelos Comandos de Policiamento de Área (CPAs) localizados na respectiva área geográfica de abrangência, como dá conta o Decreto nº 41.930/2009 e seu anexo. Dividem-se as RISPs em Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs, sendo que estas se caracterizam pela articulação territorial, no nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ, e devem contemplar a área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar, articulado de no mínimo duas e no máximo seis circunscrições de delegacias policiais (art. 3º do Decreto 41.930/2009), deixando também claro somente envolver os órgãos de execução da polícia militar. Assim, dúvida não há de que o 1º RISP é composta exclusivamente por órgão de execução da polícia militar, sendo certo que a Ajudância, como já dito, integra o Órgão de Direção Geral, pelo que não encontra-se vinculado àquela região integrada. Portanto, embora não se possa negar que todos os servidores lotados no 1º CPA, ainda que suas funções sejam exclusivamente administrativas, fariam jus à percepção da gratificação em virtude do atingimento da meta estabelecida, como deixa claro o Decreto n. 41.931/2009, o Autor, como integrante da Ajudância, não é contemplado pelo referido decreto. Por esses motivos acima mencionados, divirjo do entendimento anteriormente adotado pela Turma e por este próprio Relator, alterando meu entendimento acerca do tema. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso. Custas e honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 20,§ 4º do C.P.C.), pelo recorrente, observado ao artigo 12 da Lei 1060/50. Rio de Janeiro, 14 de Março de 2014. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Processo nº 0192057-86.2013.8.19.0001