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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0289104-31.2011.8.19.0001 RJ 0289104-31.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Partes
RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, RECORRIDO: Ecio Tadeu de Oliveira
Publicação
15/06/2012 12:39
Relator
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
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Ementa

Trata-se de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, contra decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso e negou-lhe parcial provimento. Com efeito, os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar a decisão agravada. Vale dizer que, apesar da declaração de inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, pelo STF na ADIN 227-9, não se pode permitir que o servidor não usufrua do seu período de descanso e também não receba indenização pelo período trabalhado. Ademais, tampouco se justifica que o Estado se aproveite do trabalho de seus servidores, sem a devida contraprestação, pois se tal ocorresse agasalharíamos o denominado enriquecimento ilícito. Deste modo, a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenização, sob pena de locupletamento ilícito, violando-se, por conseguinte, o princípio da moralidade administrativa que deve nortear todos os atos praticados pela Administração. Ademais, de acordo com o entendimento pacificado tanto no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional para pleitear a indenização relativa às férias não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor. Logo, se aposentadoria ainda não ocorreu, não há que se falar em prescrição, nem tampouco de prescrição quinquenal. Saliente-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, firmou entendimento no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e Teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Assim, os argumentos expendidos no presente agravo já foram objeto de recurso inominado e exaustivamente examinados. Portanto, voto no sentido de conhecer do presente agravo e negar-lhe provimento.
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