jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004439-76.2019.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, RÉU: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS HORTA RANGEL
Publicação
23/09/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00044397620198190004_bce89.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Direito do Consumidor. TOI. Apelação desprovida.

1. O ônus de provar a irregularidade do medidor e a correção da recuperação de consumo é da concessionária.
2. Se não o faz, impõe-se o cancelamento do TOI e da dívida decorrente deste e a abstenção do corte de energia.
3. A sentença não condenou a apelante ao pagamento de danos morais, pelo que não possui interesse recursal quanto a essa questão.
4. Honorários advocatícios adequados ao comando do art. 85, § 2º. CPC.
5. Apelação a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346887024/apelacao-apl-44397620198190004