Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004439-76.2019.8.19.0004

1. O ônus de provar a irregularidade do medidor e a correção da recuperação de consumo é da concessionária.

2. Se não o faz, impõe-se o cancelamento do TOI e da dívida decorrente deste e a abstenção do corte de energia.

3. A sentença não condenou a apelante ao pagamento de danos morais, pelo que não possui interesse recursal quanto a essa questão.

4. Honorários advocatícios adequados ao comando do art. 85, § 2º. CPC.

5. Apelação a que se nega provimento.