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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-15.2015.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ANGLO FERROUS BRAZIL S A, AUTOR: ZAMIM AMAPÁ MINERAÇÃO SA, RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL SA

Publicação

10/12/2020

Julgamento

25 de Novembro de 2020

Relator

Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00160771520158190209_d9e39.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO OCORRIDO NO PORTO DE SANTANA, AMAPÁ.

Recorrentes arguem nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, pela não produção de provas por elas requeridas. Ainda que o juízo não tenha apreciado o requerimento das provas oral e documental a serem produzidas no bojo dos autos da ação exibitória, verifica-se que o feito se encontra em condições de imediato julgamento diante do farto conteúdo probatório constante dos autos. Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova e compete a esta instância revisora indeferir o pleito, por considerar a inutilidade das referidas provas almejadas pelas recorrentes, eis que desinfluentes para a solução do litígio, nos moldes do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. No mérito, consta na apólice a exclusão de cobertura securitária nos casos de deslizamento do solo, como ocorreu na espécie. Ademais, a prova pericial elucidou, de forma clara e objetiva, as questões técnicas necessárias para dirimir a controvérsia posta em juízo, não havendo, portanto, necessidade de que sejam deferidas novas provas. As conclusões alcançadas pelo Juízo a quo, a partir do exame pericial, não desafiam reparo. Restou evidenciado que a segurada incorreu em culpa grave, incrementando o risco de sua atividade, ao deixar de observar os parâmetros de funcionamento da sua operação, nos moldes dos projetos de engenharia existentes, especialmente no tocante à sobrecarga de material (pilhas de minério e outros equipamentos) em local inapropriado, o que legitimou a recusa da seguradora a indenizá-la pelo sinistro ocorrido. Incidência da norma contida no art. 768 do CC. Com efeito, os relatórios produzidos no curso do processo regulatório estão em consonância com o que foi constatado pelo perito, razão pela qual não se há de falar em má-fé da apelada. Honorários de sucumbência fixados na forma do art. 85, § 2º, do CPC (10% sobre o valor da causa), sendo certo que a apreciação equitativa se dá apenas de forma subsidiária, quando ausentes os requisitos previstos na regra geral. Precedente do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346830241/apelacao-apl-160771520158190209

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