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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0026385-48.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: TANIA REGINA GONÇALVES NUNES CORDEIRO, RÉU: RUBÉNS INÁCIO DE MELLO

Publicação

08/06/2021

Julgamento

2 de Junho de 2021

Relator

Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00263854820218190000_105be.pdf
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Ementa

DIREITO DE VIZINHANÇA. LIMITE AO DIREITO DE CONSTRUIR. DEVER DE TOLERÂNCIA.

1- O ordenamento jurídico, ao regular a matéria concernente ao direito de vizinhança, atribui ao proprietário ou ocupante o dever de tolerar que o vizinho utilize seu prédio para, temporariamente, viabilizar construção de sua casa ou do muro divisório ( CC - art. 1313). 2- O escopo dessa norma é viabilizar o dever de cooperação entre vizinhos, propiciando a perfeita aplicação dos direitos de vizinhança. 3- Nesse contexto, existindo risco de dano, impõe-se o dever de tolerar.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346826424/agravo-de-instrumento-ai-263854820218190000

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